Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713242-62.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

RODRIGO DE MORENO JABOUR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

LEYLA SILVA MATOS

OAB/DF 66043·CPF·Representa: Autor

WELBERT BARBOSA DOS SANTOS

OAB/DF 53968·CPF·Representa: Autor

MARCELO ALMEIDA ALVES

OAB/DF 34265·CPF·Representa: Autor

DIEGO RODRIGO SERAFIM PEREIRA

OAB/DF 42579·CPF·Representa: Autor

FELIPE SOARES MAIA KOURI

OAB/DF 43813·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

RODRIGO DE MORENO JABOUR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

02/10/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/10/2024, 12:30

Juntada de certidão

02/10/2024, 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/10/2024, 13:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:16

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/09/2024, 13:29

Recebidos os autos

23/09/2024, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2024, 13:29

Recebidos os autos

23/09/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/09/2024, 11:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/09/2024, 11:10

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

02/10/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/10/2024, 12:30

Juntada de certidão

02/10/2024, 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•23/09/2024, 14:50

Despacho

•23/09/2024, 13:29

01/10/2024, 13:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:16

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/09/2024, 13:29

Recebidos os autos

23/09/2024, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2024, 13:29

Recebidos os autos

23/09/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/09/2024, 11:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/09/2024, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/09/2024, 10:52

Recebidos os autos

20/09/2024, 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/09/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:09

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

10/09/2024, 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2024, 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2024, 19:01

Publicado Decisão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 18:07

Recurso Especial não admitido

02/09/2024, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/09/2024, 14:31

Recebidos os autos

02/09/2024, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/09/2024, 14:31

Recebidos os autos

02/09/2024, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/09/2024, 11:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/09/2024, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/09/2024, 10:56

Recebidos os autos

02/09/2024, 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/08/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 07:31

Juntada de certidão

08/08/2024, 07:31

Juntada de certidão

08/08/2024, 07:30

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

08/08/2024, 07:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/08/2024, 07:58

Recebidos os autos

07/08/2024, 07:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2024.

07/08/2024, 07:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2024, 15:38

Publicado Ementa em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 15:50

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

19/07/2024, 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2024, 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2024, 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/06/2024, 16:34

Recebidos os autos

24/06/2024, 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

03/06/2024, 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/06/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 15:01

Juntada de certidão

08/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:08

Juntada de certidão

07/05/2024, 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2024, 14:58

Publicado Certidão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:17

Publicado Certidão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 02:18

Juntada de certidão

29/04/2024, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal

29/04/2024, 17:31

Recebidos os autos

29/04/2024, 17:31

Recebidos os autos

25/04/2024, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/04/2024, 15:36

Distribuído por sorteio

25/04/2024, 15:35

Agravo

•09/09/2024, 22:40

Manifestação do MPDFT

•05/09/2024, 19:01

Decisão

•02/09/2024, 18:07

Decisão

•02/09/2024, 14:30

Acórdão

•19/07/2024, 15:25

Decisão

•22/04/2024, 15:37

Sentença

•16/04/2024, 14:25

Decisão

•28/11/2023, 18:41

Decisão

•11/07/2023, 17:38

Certidão

•05/07/2023, 21:31

Despacho

•03/04/2023, 17:05

Despacho

•23/03/2023, 15:45