Embargos à Execução 0715752-41.2020.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0715752-41.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715752-41.2020.8.07.0020. RECORRENTE: ELIANE CRISTINA PESTANA RECORRIDO: MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS DECISÃO Considerando a afetação pelo STJ do REsp 1.988.687/RJ, REsp 1.988.697/RJ e REsp 1.988.686/RJ (Tema 1.178), com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca de definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o presente recurso especial deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715752-41.2020.8.07.0020. RECORRENTE: ELIANE CRISTINA PESTANA RECORRIDO: MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 28 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA E POSSIBILIDADE DO JUIZ INDEFERIR SE HOUVER FUNDADAS RAZÕES. ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC. DOCUMENTAÇÃO DESCONSTITUINDO A PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. 1. O § 2º do art. 99 do CPC, estabelece que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2. O § 3º do art. 99 do CPC, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Essa presunção, contudo, é relativa, cabendo à parte contrária provar que o requerente não é portador dos requisitos legais para a concessão do benefício. Além disso, conforme o entendimento atualmente adotado por este Relator, se o julgador não estiver convencido do direito da pessoa natural ao benefício legal ou se vislumbrar eventual inverdade na declaração de hipossuficiência, poderá indeferi-lo, independente da parte adversa, devendo, contudo, intimar previamente o requerente para comprovar a autenticidade do declarado. 3. Agravo não provido.

30/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/03/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2023, 18:52

Publicado Certidão em 07/02/2023.

07/02/2023, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 15:20

Juntada de Petição de apelação

31/01/2023, 19:04

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

07/12/2022, 01:43

Publicado Sentença em 06/12/2022.

06/12/2022, 02:26

Recebidos os autos

01/12/2022, 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/12/2022, 16:18

Documentos

Sentença

•13/01/2023, 19:24

Sentença

•01/12/2022, 16:18

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Publicado Sentença em 06/12/2022.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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