Procedimento Comum Cível 0737080-21.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737080-21.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 12:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

08/03/2024, 14:27

Recebidos os autos

08/03/2024, 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/03/2024, 11:55

Decorrido prazo de CLEBER DE ALMEIDA FILHO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:57

Publicado Certidão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0737080-21.2019.8.07.0001. AUTOR: CLEBER DE ALMEIDA FILHO Polo Passivo: REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO CERTIFICO que em 26/01/2024 operou-se o trânsito em julgado de acórdão oriundo do Eg. TJDFT. Nos termos da Portaria 1/2016, às partes para ciência do retorno dos autos do TJDFT pelo prazo comum de 5 dias, sendo certo que para eventual pedido de cumprimento de sentença deverão ser recolhidas as respectivas custas, caso o credor não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Após o prazo, nada requerido, ao contador para cálculo das custas finais relativas à fase de conhecimento. BRASÍLIA-DF, 29 de janeiro de 2024. VITOR FELIPE PEREIRA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 710, 7º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo:

30/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:50

Transitado em Julgado em 26/01/2024

29/01/2024, 12:49

Recebidos os autos

26/01/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. CONTA VINCULADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. STJ. TEMA 1150. CAUSA MADURA. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos que convenceram o Juiz a julgar a ação improcedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.150, fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” 3. A teoria da causa madura determina que, quando o feito estiver apto para julgamento, deve o tribunal proceder à análise de mérito, dispensando-se o retorno dos autos à origem (CPC, art. 1.013, §3º, I). 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 5. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). 6. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência dos pedidos iniciais. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. Causa madura. Pedidos iniciais improcedentes.

30/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 11ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

21/07/2020, 22:20

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 22:19

Documentos

Acórdão

•28/11/2023, 17:32

Decisão

•05/11/2020, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. CONTA VINCULADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. STJ. TEMA 1150. CAUSA MADURA. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos que convenceram o Juiz a julgar a ação improcedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.150, fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” 3. A teoria da causa madura determina que, quando o feito estiver apto para julgamento, deve o tribunal proceder à análise de mérito, dispensando-se o retorno dos autos à origem (CPC, art. 1.013, §3º, I). 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 5. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). 6. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência dos pedidos iniciais. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. Causa madura. Pedidos iniciais improcedentes.

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de CLEBER DE ALMEIDA FILHO em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Certidão em 31/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos da(o) 11ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

Expedição de Certidão.

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