Cumprimento de sentença 0757583-76.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0757583-76.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pelo autor/recorrente para reformar a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento de litispendência com processo n. 0746823-68.2023.8.07.0016. Outrossim, houve condenação ao pagamento das custas processuais, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e, por fim, condenou o recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora correspondente a também 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. O recorrente ajuizou a presente demanda em face de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, MM TURISMO & VIAGENS S.A, HAMRM LTDA, LH - LANCE HOTEIS LTDA, RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, a fim de requerer a restituição de quantia paga pela compra de passagem aérea, no valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), bem como reparação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. O Juízo de origem asseverou que "o autor, no entanto, ao ajuizar a presente demanda, de forma proposital, não a distribuiu por dependência, tampouco informou o juízo acerca da existência de outra demanda com a mesma causa de pedir e pedido, ainda pendente de julgamento. E afirmo ser proposital porque o mesmo ocorre nos processos 0757602-82.2023 e 0746740-52.2023, nos quais ele se utiliza de uma outra passagem aérea como causa de pedir e formula pedidos de ressarcimento e indenização. A história se repete nos processos 0758275-75.2023 e 0746538-75.2023, vinculados a um terceiro bilhete aéreo, revelando que o autor vem se utilizando do Poder Judiciário para obtenção de ganhos ilícitos, através de demandas fabricadas a partir de um mesmo documento". 5. Nas razões recursais, o recorrente pede a reforma da sentença a fim de afastar a condenação imposta a título de litigância de má-fé, ao argumento de que tal penalidade teria sido desarrozada ao caso, pois a litispendência verificada ocorreu por erro e não por má-fé. Subsidiariamente, pede a redução do "quantum" fixado na origem. 6. Contrarrazões MM TURISMO & VIAGENS S/A ao ID 56100879. RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A e HAMRM LTDA apresentaram contrarrazões ao ID 56511471. 7. Da litispendência. O artigo 337, § 1º, do CPC, estabelece que se verifica a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. O § 2º prevê que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 8. Em consulta ao sistema pje, verifica-se que, em face dos mesmos recorridos desta demanda, o recorrente ajuizou as demandas autuadas sob os números 0758275-75.2023.8.07.0016; 0757628-80.2023.8.07.0016 e 0757602-82.2023.8.07.0016. 9. No processo n. 0758275-75.2023.8.07.0016, o recorrente fundamentou sua pretensão no pedido de compra n. 25755154491, tendo sido, com base no mesmo n. 25755154491, ajuizado o feito n. 0746538-75.2023.8.07.0016, em face de pessoa jurídica diversa (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), no qual o recorrente obteve sentença de parcial procedência. 10. Ainda no que tange ao processo n. 0758275-75.2023.8.07.0016, a Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC extinguiu o feito em razão de litispendência, cuja sentença, e as respectivas penalidades processuais aplicadas ao recorrente, foram mantidas por esta Turma Recursal (Acórdão 1812740, 07582757520238070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 2.2.2024, publicado no DJE: 22.2.2024). 11. Por sua vez, o processo n. 0757628-80.2023.8.07.0016 teve como pretensão a restituição de valores referentes ao pedido de compra n. 25476006231. De igual modo, o referido processo foi extinto em razão da litispendência com o processo n. 0746849-66.2023.8.07.0016, igualmente fundado no pedido de compra n. 25476006231, conquanto tenha sido ajuizado em face de pessoa jurídica diversa (123 VIAGENS E TURISMO LTDA). 12. Quanto ao processo n. 0757602-82.2023.8.07.0016, também houve extinção em razão de litispendência, com o processo n. 0746740-52.2023.8.07.0016, pois ambos tratam do pedido de compra n. 37101658421. No processo n. 0746740-52.2023.8.07.0016, o recorrente obteve sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, parte estranha a este processo. 13. No que diz respeito ao presente feito, como já mencionado, houve extinção em razão de litispendência com o processo n. 0746823-68.2023.8.07.0016. Como se verifica, este processo e aquele de n. 0746823-68.2023.8.07.0016 também versam sobre o pedido de compra n. 28044259271. Assim como nos processos anteriores, o recorrente ajuizou a mesma demanda em face de pessoa jurídica diversa (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), tendo sido julgados procedentes os pedidos. 14. Diante do exposto, restou cabalmente demonstrado que o recorrente utilizou-se da estrutura do Poder Judiciário para conseguir objetivo ilegal (artigo 80, inciso, III, do CPC), o que configura litigância de má-fé, porquanto reproduziu ações, em que obteve pronunciamento favorável, em face de outras pessoas naturais e jurídicas, com o objetivo de auferir os mesmos valores já fixados em processos pretéritos, de modo que não há que se falar em mero desconhecimento técnico acerca do direito, mas de nítida má-fé e deslealdade processual, com o evidente propósito de enriquecimento sem causa. 15. Posto isso, a sentença não merece qualquer reparo, inclusive quanto à dosimetria das penalidades processuais aplicadas ao recorrente, as quais considero proporcionais ao caso. 16. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 17. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa para cada um dos recorridos que apresentaram contrarrazões, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0757583-76.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANDRE LUIS FERREIRA NABUCO REQUERIDO: NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, MM TURISMO & VIAGENS S.A, HAMRM LTDA., LH - LANCE HOTEIS LTDA., RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado. A parte embargante não logrou demonstrar a presença de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Da sentença embargada constam expressamente as razões pelas quais o juízo chegou à conclusão pela extinção do feito sem julgamento de mérito e pela condenação do autor por litigância de má-fé. O que se percebe com os embargos de declaração opostos é a tentativa da parte em rediscutir a causa, sendo este o meio impróprio para obter essa pretensão. Os embargos não podem ser manejados com a finalidade de corrigir os fundamentos do ato judicial, tampouco para o reexame da matéria, como pretende a embargante. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 FONAJE. RECURSO REJEITADO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95, não se prestando para rediscutir o mérito da lide. 2.O magistrado não está obrigado a apreciar todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que apresente os fundamentos que embasam sua decisão. 3.A decisão colegiada está devida e suficientemente fundamentada, revelando-se incabível a pretensão da parte requerida de obter, por meio dos Embargos de Declaração, a modificação do julgado ou a alteração da fundamentação. 4.Não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Enunciado 125 do FONAJE). Precedente na Turma: Acórdão n.749885, 20110111229876ACJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/03/2012, Publicado no DJE: 09/03/2012. Pág.: 359. 5.Embargos de declaração conhecido, por tempestivo, mas rejeitado. (Acórdão n.749885, 20130020195279DVJ, Relator: ALVARO LUIZ CHAN JORGE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/12/2013, Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 274). Desse modo, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença embargada. Publique-se e intimem-se. Após, retornem os autos ao juizado de origem. BRASÍLIA - DF, 27 de novembro de 2023, às 16:05:26. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC Intimação - Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Publicado Sentença em 11/12/2024.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(25)