Cumprimento de sentença 0711594-63.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711594-63.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711594-63.2021.8.07.0001. RECORRENTES: MARCO ANTÔNIO VALADARES MOREIRA, LILIAN AMÂNCIO VALADARES MOREIRA, ANTÔNIO MOREIRA RECORRIDOS: VERCÍLIA NEREIDE DA COSTA, AMAURI GONÇALVES DA COSTA, FLAVIA LÚCIA SALIBA RIZIERI DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO. FIADORES. SUB-ROGAÇÃO. ACORDO. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. O contrato de fiança é um ajuste acessório, no qual o fiador garante a satisfação da obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (artigo 818 do Código Civil). 2. Considerando a locação o contrato principal, em caso de inadimplência do locatário, havendo pagamento da dívida pelo fiador, terá este assegurado o direito de regresso pelo valor dispendido, a teor do disposto no artigo 831 do CC. 3. O fiador sub-roga-se nos direitos do credor, devendo comprovar o pagamento, a fim de ser ressarcido do importe pago no cumprimento da obrigação que garantiu. 4. Negou-se provimento à apelação. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 112 do Código Civil, argumentando que não há como se impor o pagamento do regresso aos recorrentes, tendo em vista acordo firmado entre as partes, no qual ficou acertado que os recorridos procederiam à alteração do contrato de locação da empresa Planalto Coworking e Apoio Administrativo Ltda. Afirmam que restou claro que os recorridos, após comprarem a parte da Srª Lilian, passaram a gerir o empreendimento e, como o negócio não deu certo, tentam repassar o prejuízo de sua má administração aos recorrentes, mesmo tendo firmado acordo para excluí-los do contrato de locação. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, porque “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte” (REsp n. 2.103.213/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). Em relação à indicada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior é assente no sentido de que “Com efeito, “Não cabe ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no PUIL n. 3.194/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023). Também não deve prosseguir o apelo especial no tocante à suposta ofensa ao artigo 112 do CC. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório e contratual dos autos, assentou que “Consta dos autos que, diante do inadimplemento do contrato de locação comercial, a locadora ajuizou ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança dos aluguéis e demais despesas (Proc n. 0714641-79.2020.8.07.0001), os quais foram integralmente pagos pelos fiadores Vercília e Amauri, em que pese os locatários terem sido partes na demanda. Portanto, importante registrar a responsabilidade dos locatários réus pelo ressarcimento aos fiadores autores do valor pago para a quitação da dívida oriundo do contrato de locação comercial. Em outra vertente, carece de respaldo a alegação de validade do acordo entabulado entre Lilian e Flávia, visando encerrar a participação de Lilian na Planalto Coworking e Apoio Administrativo Ltda ensejando, assim, a exclusão da responsabilidade dos locatários apelantes pelo ressarcimento dos valores cobrados na presente demanda. Nesse ponto, convém enfatizar que o Termo de Acordo firmado entre Lilian Amancio Valadares Moreira e Flávia Lucia Saliba Rizieri (ID Num. 51791627 - Pág. 3) e protocolado (Pedido de Mediação Pré-processual n. 0711023-81.2020.8.07.0016) junto ao CEJUSC não foi homologado, pois Flavia manifestou inexistir interesse na continuidade do procedimento (ID Num. 51791627 - Pág. 30). Demais disso, ainda que os réus tenham se retirado da empresa, persiste a responsabilidade pelo ajustado no contrato de locação, mormente em se considerar que o acordo não homologado refere-se a contrato empresarial, diverso, portanto, do contrato de locação, que sequer conta com a ciência da locadora” (ID 53897663). Infirmar fundamento dessa natureza, como pretendem os recorrentes, é providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, pois segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)” (AgInt no REsp n. 2.071.098/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

23/04/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERCILIA NEREIDE DA COSTA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERCILIA NEREIDE DA COSTA em 27/02/2026 23:59.

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