Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0708316-35.2023.8.07.0017 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0708316-35.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708316-35.2023.8.07.0017. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARILEIA PAULA FERREIRA SENTENÇA MARILEIA PAULA FERREIRA, devidamente qualificados nos autos, foi denunciada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela prática da conduta descrita no artigo 330, caput, do Código Penal, conforme descrito na denúncia de ID 178678712, sob as alegações de que, in verbis: “No dia 1º de novembro de 2023, por volta das 6h14, no Condomínio Parque Riacho 39, Bloco H, Apt. 102, Riacho Fundo II/ DF, a denunciada, de modo voluntário e consciente, desobedeceu ordem legal de embargo emitida por funcionário público. Conforme se apurou, durante Operação Policial Falsa Promessa, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão vinculado ao PJE 0707045-88.2023.8.07.0017, a denunciada descumpriu as ordens legais dos policiais civis, mesmo após sua identificação. Marileia, além de não franquear acesso ao imóvel dela, ficou em silêncio dentro do imóvel e não mais respondeu aos policiais, de modo que foi necessário o arrombamento da porta do apartamento dela". O benefício da transação penal não foi oferecido pois a acusada não preenchia os requisitos legais. A Folha de Antecedentes Penais foi juntada no ID 184789651 e seguintes. A acusada foi regularmente citada (ID 184913579). No dia 25 de março de 2024, designada audiência de instrução e julgamento, foi recebida a denúncia, não sendo oferecido pelo Ministério Público o benefício da suspensão condicional do processo, tendo em vista que a acusada não preenchia os requisitos legais. No referido ato, foram colhidos os depoimentos das testemunhas policiais REGINA CELIA DE SOUZA CALDAS e SERGIO DE FARIA. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório da denunciada (ID 191232197). Na sequência, foram juntadas aos autos as diligências requeridas pelo MPDFT (ID 192022097 e 192988682) e juntados documentos pela Defesa (ID 192762269). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência integral da denúncia e pela condenação da denunciada nos termos da lei (ID 192906320). A Defesa da acusada, também em alegações finais, por sua vez, pugnou pela sua absolvição (ID 193251253). É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando a MARILEIA PAULA FERREIRA a prática da infração penal prevista no artigo 330, caput, do Código Penal. A princípio, cumpre ressaltar que o presente processo não ostenta vícios, sendo concluído sem que fosse verificada qualquer eiva de nulidade ou ilegalidade que pudesse obstar o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. Não há quaisquer diligências necessárias e nem outras requeridas, inexistindo, da mesma forma, nulidades a sanar. Os atos processuais foram, em sua totalidade, praticados com observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal, e sob as luzes do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Destarte, presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, e, não havendo questões preliminares ou prejudiciais arguidas, passo ao exame do mérito. Incumbe verificar se os autos fornecem elementos necessários e suficientes à comprovação da autoria e materialidade do delito imputado na denúncia. Para tanto, imprescindível o exame das provas produzidas nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. O artigo 330, caput, do Código Penal dispõe: “Art. 330 – Desobedecer funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa”. O núcleo desobedecer traz o sentido de proteger a Administração Pública, a probidade da função pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários. Sobre o tema, leciona o insigne Cezar Roberto Bitencourt: "A conduta incriminada consiste em desobedecer ordem legal de funcionário público, que significa descumprir, desobedecer, desatender dita ordem. É necessário que se trate de ordem, e não de mero pedido ou solicitação, e que essa ordem dirija-se expressamente a quem tenha o dever jurídico de obedecê-la; deve, outrossim, a ordem revestir-se de legalidade formal e substancial. Ademais, ‘o expedidor ou executor da ordem há de ser funcionário público, mas este, na espécie, entende-se aquele que o é no sentido estrito do direito administrativo’, como pontificava Nélson Hungria. Em outras palavras, a ordem deve emanar de funcionário competente para emiti-la; não sendo funcionário competente, não se poderá falar em crime, por carecer de legalidade em seu aspecto formal” (Código Penal Comentado, 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 1444). A ação de desobedecer, salvo exceções, não deixa vestígios, visto que não gera resultado naturalístico, de sorte que a prova de sua ocorrência pode-se fazer por qualquer meio em direito admitido. In casu, entendo que restou comprovado nos autos que, no dia 01 de novembro de 2023, no local e horário indicados na denúncia, a ré, com vontade livre e consciente, desobedeceu a ordem legal de funcionários públicos no exercício de suas funções. Desse modo, importante mencionar os depoimentos colhidos na etapa inquisitorial e de instrução, que demonstram a prática do crime previsto artigo 330, caput, do Código Penal pela acusada, senão vejamos. A testemunha policial REGINA CELIA DE SOUZA CALDAS, em seu depoimento judicial, disse se recordar dos fatos e que participou da diligência. Narrou que entraram no condomínio e foram direto para a porta do apartamento. Esclareceu que informaram que eram da polícia e deram ordem para que a denunciada abrisse a porta. Relatou que se identificou como policial, sendo certo que todos os agentes estavam devidamente caracterizados e se identificaram também, mas mesmo assim a acusada se recusou a atender a ordem. A testemunha respondeu que diante da recusa injustificada, tiveram que arrombar a porta, sendo que a situação durou uns 15 minutos. Narrou que a acusada ainda se trancou em um quarto e não autorizou a entrada dos policiais e que, por esta razão, tiveram que arrombar mais uma porta para ter acesso ao recinto. Noticiou, a mais, que havia a suspeita de que no local poderia haver uma arma, que efetivamente foi localizada. Disse que a todo momento a acusada atrapalhou/tumultuou a diligência policial. Por sua vez, a testemunha policial SERGIO DE FARIA, em Juízo, disse que estava presente no dia dos fatos. Relatou que estavam todos devidamente caracterizados como policiais. Respondeu que a acusada se recusou a abrir a porta, razão pela qual tiveram que arrombá-la. Confirmou que inicialmente teve contato com a ré pela janela e que esta pode ver todos devidamente caracterizados como policiais. Lembrou-se de ter dito à acusada que se tratava de uma diligência autorizada judicialmente ainda pela janela, mas mesmo assim a acusada não abriu a porta, sendo que houve até insistência do delegado. Noticiou que em seguida se dirigiu até a porta e procedeu ao arrombamento, diante da desobediência. Explicitou, de resto, que a situação demorou a ser resolvida e que, mesmo após o arrombamento, a ré se mostrou resistente em atender as ordens dos agentes públicos. Em seu interrogatório, a acusada respondeu que os fatos narrados na denúncia são parcialmente verdadeiros, uma vez que a suposta desobediência seria em razão de temer pela sua integridade, pois estaria sendo perseguida e extorquida por outra pessoa (LUIZ CARLOS). Explicou que estava com medo de ser o citado perseguidor na porta. Alegou que os policiais não disseram seus nomes, nem mesmo colocaram o mandado por baixo da porta, para que tivesse certeza de que se tratava de policiais. Neste descortínio, tem-se que as narrativas apresentadas em juízo são coesas com aquelas da fase inquisitorial e se relacionam ao contexto e à dinâmica dos fatos narrados na denúncia. Com efeito, verifico das provas coligidas nos autos que estão presentes a materialidade e a autoria do crime em tela. Isso porque os depoimentos dos funcionários públicos na fase inquisitorial e em Juízo foram harmônicos e coesos no sentido de que a acusada tinha plena ciência de que se tratava de uma diligência policial, autorizada judicialmente, tendo visto as viaturas e os agentes, devidamente caracterizados ainda pela janela, sendo certo que, mesmo assim, após cerca de 15 minutos de explicações, não franqueou a entrada da polícia que buscava apenas dar cumprimento ao mandado expedido pelo Justiça do DF. Como bem ponderado pelo MP, a versão apresentada pela acusada não está em consonância com a lógica dos fatos, não encontrando respaldo no acervo probatório constante nos autos. Lado outro, a prova oral produzida em Juízo é coerente com os elementos de informação colhidos durante a investigação policial. Dessa forma, a prova colhida durante a instrução do feito dá conta de demonstrar a materialidade do delito e a sua autoria, em nenhum momento afastadas pela il. Defesa. No mais, a Denunciada não sustentou, tecnicamente, qualquer excludente de ilicitude, não havendo também que se falar em injusta provocação de qualquer vítima secundária. E, ainda, não há causa de isenção de pena que milite em seu favor, sendo a ré imputável, tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta e podia (e devia) agir conforme esse entendimento. Os fatos, portanto, são típicos, ilícitos e culpáveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR MARILEIA PAULA FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 330, caput, do Código Penal. Atento às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal passo à individualização da pena. A conduta da acusada, embora mereça a devida reprovação social e censura, certo é que a sua culpabilidade, não extrapola ao tipo penal. A análise da folha de antecedentes criminais revela que a acusada possui uma condenação com trânsito em julgado por contravenção penal (07320987920208070016), que será considerada nesta etapa como maus antecedentes. A conduta social não foi devidamente investigada. Quanto à sua personalidade, não há elementos nos autos a permitir tal aferição. O motivo do delito foi o inerente ao tipo. As circunstâncias e suas consequências não agravam a conduta, uma vez que não ultrapassam os limites do previsto para o delito. Por fim, o Estado em nada contribuiu para a prática do delito. Nesse contexto, fixo-lhe a pena base em 17 (dezessete) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente no país ao tempo da ocorrência dos fatos. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico que a acusada confessou os fatos e a autoria do delito, ainda que fornecendo uma versão alternativa. Deste modo, estabeleço a pena intermediária em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente no país ao tempo da ocorrência dos fatos. À míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a pena definitiva em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente no país ao tempo da ocorrência dos fatos, devendo ser corrigida quando do pagamento. Face à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, c/c §3º, do Código Penal, determino o cumprimento da pena no regime inicialmente ABERTO. Considerando que a acusada preenche os requisitos legais previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, cujos termos e condições deverão ser fixados pelo Juízo de Execução das Penas e Medidas Alternativas. A condenada tem o direito de recorrer em liberdade, se por outros motivos não estiver presa. Condeno a Acusada ao pagamento das custas processuais. Apreciação de eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo da VEPEMA. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados e expeça-se Carta de Guia à Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI. P.R.I. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708316-35.2023.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARILEIA PAULA FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento (videoconferência), no mesmo ato designada para o dia 29/01/2024 16:40. https://atalho.tjdft.jus.br/yWTvvF ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente pelos telefones: 61-3103-4738/ 61 99326-2888, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). Riacho Fundo, DF Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023. TEREZINHA DE ALMEIDA SOUZA

01/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(19)