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MonitóriaAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2024

Valor da Causa

R$ 53.443,96

Órgão julgador

1ª Vara Cível do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/03/2026, 20:39

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2026, 11:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

10/02/2026, 10:49

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 02:28

Juntada de Petição de comprovante

21/12/2025, 20:50

Juntada de Petição de contestação

21/12/2025, 20:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 10:41

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 03:00

Recebidos os autos

06/11/2025, 16:17

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/03/2026, 20:39

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2026, 11:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

10/02/2026, 10:49

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 02:28

Juntada de Petição de comprovante

21/12/2025, 20:50

Juntada de Petição de contestação

21/12/2025, 20:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 10:41

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 03:00

Recebidos os autos

06/11/2025, 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2025, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

31/10/2025, 23:37

Decorrido prazo de CADES VIANA BARROS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/10/2025, 10:14

Publicado Edital em 03/09/2025.

03/09/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 02:45

Expedição de Edital.

31/08/2025, 16:49

Decorrido prazo de CADES VIANA BARROS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 03:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL-REGIONAL TAGUATINGA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:38

Publicado Citação em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:38

Recebidos os autos

02/06/2025, 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2025, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

27/05/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

22/03/2025, 10:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

22/03/2025, 10:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

18/03/2025, 05:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

18/03/2025, 05:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

18/03/2025, 05:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

18/03/2025, 05:02

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

18/03/2025, 05:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

18/03/2025, 04:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

17/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

17/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

16/03/2025, 17:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

16/03/2025, 17:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

16/03/2025, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2025, 23:59

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 23:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2025, 23:59

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 23:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2025, 23:58

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 23:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2025, 23:58

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 23:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2025, 23:57

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 23:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2025, 23:57

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 23:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2025, 23:56

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 23:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2025, 23:56

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 23:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2025, 23:56

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 23:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2025, 23:55

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 23:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2025, 23:55

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 23:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2025, 23:54

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 23:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2025, 23:53

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 23:53

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 02:31

Publicado Certidão em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:31

Juntada de certidão

16/12/2024, 13:20

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

30/08/2024, 01:57

Decorrido prazo de CADES VIANA BARROS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/08/2024, 02:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2024, 18:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

07/06/2024, 02:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

06/06/2024, 04:11

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

31/05/2024, 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

31/05/2024, 04:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

31/05/2024, 04:52

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

26/05/2024, 11:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

26/05/2024, 11:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

26/05/2024, 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2024, 22:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2024, 22:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2024, 22:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2024, 22:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2024, 22:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2024, 22:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2024, 22:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2024, 22:22

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 22:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

26/04/2024, 03:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2024, 20:05

Expedição de Mandado.

12/04/2024, 20:05

Recebidos os autos

21/03/2024, 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2024, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

14/03/2024, 13:34

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/03/2024, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, o foro competente para processar e julgar a ação que verse sobre relação de consumo é aquele no qual o consumidor é domiciliado. Trata-se de competência absoluta, passível o reconhecimento de ofício. Para que não seja dificultada a defesa de seus direitos, em violação ao artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, redistribuam-se os autos ao Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama/DF, local correspondente ao domicílio da parte ré indicado na inicial.

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 18:27

Declarada incompetência

28/02/2024, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

14/02/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 18:22

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:40

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723880-45.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL-REGIONAL TAGUATINGA REQUERIDO: CADES VIANA BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora para esclarecer a razão da propositura da demanda, nesta Circunscrição, já que em se tratando de ação monitória é competente o foro de domicílio do réu (art. 46 CPC), o qual, no caso, pertence à circunscrição judiciária ddo GAMA, conforme Resolução 4/2008, do TJDFT. Destaco que o autor tem domicílio em Brasília. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação. Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 23:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 23:10

Determinada a emenda à inicial

06/02/2024, 23:10

Publicado Decisão em 23/01/2024.

23/01/2024, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 06:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

22/01/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723880-45.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL-REGIONAL TAGUATINGA REQUERIDO: CADES VIANA BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão de Id. 179941601 por seus próprios fundamentos, visto que não existe nenhum equívoco. Retornem-se os autos à 1° Vara Cível de Taguatinga, com as cautelas de estilo. Publique-se. Águas Claras, DF, 18 de janeiro de 2024 17:51:23. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

22/01/2024, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/01/2024, 14:10

Recebidos os autos

18/01/2024, 21:43

Declarada incompetência

18/01/2024, 21:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

17/01/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 14:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/01/2024, 16:01

Suscitado Conflito de Competência

30/12/2023, 17:17

Recebidos os autos

30/12/2023, 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

04/12/2023, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/12/2023, 09:42

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723880-45.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL-REGIONAL TAGUATINGA REQUERIDO: CADES VIANA BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação Monitória proposta por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL – REGIONAL TAGUATINGA em face de CADES VIANA BARROS. Observo que a parte autora possui como domicílio o endereço localizado na QS 10 (Areal), e a ré possui domicílio no Gama/DF Entretanto, o E. TJDFT decidiu que os endereços situados na QS 01 a QS 11 do Areal passaram a integrar a região administrativa de Taguatinga/DF. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITANTE). JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITADO). LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 958/2019. DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERESSE DE MENOR. FORO. RESIDÊNCIA DO DETENTOR DA GUARDA (QS 08). ENDEREÇOS SITUADOS NA QS 01 A QS 11 DO AREAL PASSARAM A INTEGRAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA/DF. APONTADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCITADO. 1. Não se desconhece a jurisprudência do c. STJ e deste e. Tribunal no sentido que a orientação prevista no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, até mesmo a regra da "perpetuatio jurisdictionis", em observância ao melhor interesse de menor. 2. A Lei Complementar Distrital n. 958/2019, que "define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências?, alterou as limitações geográficas da Região Administrativa de Taguatinga (RA III), incluindo as quadras QS 01 a QS 11, que passaram a ser jurisdição da Circunscrição Judiciária da Taguatinga. 3. Genitor, detentor da guarda de filho menor, residente na QS 08 atualmente pertencente à Região Administrativa de Taguatinga (RA III). 4. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITADO) PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. Assim, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e declino da competência para uma das VARAS CÍVEIS DE TAGUATINGA, para onde os autos deverão ser enviados, via Distribuição, com as cautelas de estilo, após baixa e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 29 de novembro de 2023 14:57:05. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 21:22

Declarada incompetência

29/11/2023, 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

29/11/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 15:43

Distribuído por sorteio

28/11/2023, 15:29

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 16:17

Decisão

•06/11/2025, 16:17

Decisão

•02/06/2025, 15:01

Decisão

•02/06/2025, 15:01

Decisão

•21/03/2024, 15:31

Decisão

•28/02/2024, 18:27

Decisão

•28/02/2024, 18:27

Decisão

•06/02/2024, 23:10

Decisão

•06/02/2024, 23:10

Decisão

•18/01/2024, 21:43

Decisão

•18/01/2024, 21:43

Decisão

•30/12/2023, 17:17

Decisão

•29/11/2023, 21:22

Decisão

•29/11/2023, 21:22