Procedimento Comum Cível 0723797-29.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723797-29.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723797-29.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ADALBERTO FREDERICO BOSCHIROLLI SOLETTI, NANCY RORIZ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de prova pericial formulado pelo Autor. No caso em tela, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte Autora, a qual demandou a produção da prova pericial (art. 95 do CPC). Verifica-se, todavia, que o Autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Considerando os critérios elencados pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 101/2016 deste Tribunal, fixo os honorários periciais no quíntuplo do limite fixado pela aludida Portaria (R$ 370,00), de modo a perfazer o total de R$ 1.850 (mil oitocentos e cinquenta reais), a serem pagos após a apresentação dos esclarecimentos necessários. Nomeio perito a Sra. IVONETE ALVES DE SOUSA, telefone: (61) 99149-4572, [email protected]. Intime-se o expert para informar se aceita realizar os trabalhos. Prazo: 5 (cinco) dias. Com o aceite, as partes disporão do prazo de 15 dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico (art. 465, § 1º do CPC). Após, dê-se vista ao perito para elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º). Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Finalizados os esclarecimentos, retornem os autos conclusos. Águas Claras, DF, 26 de março de 2024 09:40:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723797-29.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ADALBERTO FREDERICO BOSCHIROLLI SOLETTI, NANCY RORIZ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Recebo a emenda (id. 182255975), deferindo a ulterior retificação do valor da causa. A ação proposta tem por escopo a revisão de 6 (seis) contratos de financiamento bancários firmados com o réu, instrumentalizados nas cédulas rurais pignoratícias 88/00487-2, 89/00255-5, 89/00256-3, 91/00206-0, 91/00207-9 e 96/70136-6, cujas dívidas foram repactuadas em 1996 e cedidas à União, com quitação em 30/11/2018, segundo afirmam (pág. 4 da petição inicial). De acordo com os autores, as dívidas evoluíram sem que tivesse sido corretamente aplicada a legislação especial. Os autores ressaltam a inviabilidade de determinar os valores excessivamente cobrados, pois não tiveram acesso à documentação contendo os dados da evolução das dívidas, motivo pelo qual requerem provimento de urgência para que o réu seja obrigado "à imediata apresentação das fichas gráficas de todas as contas vinculadas às cédulas" objeto do pedido, "discriminando, desde sua origem, os débitos em questão, como também os extratos das contas correntes dos requerentes, a partir do início, até o final das contratações". Não se aplica à relação jurídica o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado." (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Nada obstante, é importante levar em conta se tratar de relação contratual complexa, já encerrada, e que os autores não poderão de outro modo demonstrar o fato constitutivo do seu direito se não tiverem acesso aos documentos referidos. No caso, seria em tese admissível o procedimento antecipado de produção de provas, estabelecido nos arts. 305 e seguintes do Código de Processo Civil. Mas, uma vez que a ação principal está sendo proposta, considerando as peculiaridades do caso e a excessiva dificuldade de cumprimento do ônus probatório, determino ao réu, com fundamento no §1º do art. 373 do CPC, que anexe aos autos, juntamente com a contestação, os extratos das contas vinculadas às cédulas de crédito rural 88/00487-2, 89/00255-5, 89/00256-3, 91/00206-0, 91/00207-9 e 96/70136-6, bem como as fichas gráficas correlatas. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.. Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais. Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Águas Claras, DF, 18 de dezembro de 2023 16:58:51. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723797-29.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ADALBERTO FREDERICO BOSCHIROLLI SOLETTI, NANCY RORIZ RECONVINDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes requerentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de novembro de 2023 09:30:08. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(31)