Procedimento Comum Cível 0723890-31.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723890-31.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723890-31.2023.8.07.0007. REQUERENTE: EDNA LUCAS DE PAIVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Assunto: Conflito negativo de competência Suscitante: Juízo de Direito da Quarta Vara Cível de Taguatinga - DF Suscitado: Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Taguatinga - DF Referência: Processo eletrônico n. 0723890-31.2023.8.07.0007 Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Relator(a), Colenda Câmara Cível, O JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA, na pessoa do Juiz de Direito Substituto em exercício, Dr. ROBERTO DA SILVA FREITAS, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, com fundamento nos artigos 21, inciso I, e 205 e seguintes do Regimento Interno desse Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), e nos artigos 66, inciso II, e 951 e seguintes do CPC, suscitar o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em face do egrégio Juízo SEGUNDA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF, conforme os fatos, fundamentos e pedidos alinhados e desenvolvidos no presente ato. Requer o recebimento desse conflito, sua regular distribuição, na forma dos artigos 951 e seguintes do CPC e, no mérito, após a manifestação do douto Representante do Ministério Público, o acolhimento das razões apresentadas para firmar a competência do Juízo suscitado. Por fim, informo que esse ofício está instruído com os documentos necessários à prova do conflito. I - DOS FATOS Na espécie, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de ação de conhecimento pelo processo comum, em que se objetiva a revisão de cláusulas contratuais, com a finalidade de reconhecer a abusividade de disposições insertas em contrato bancário celebrado pelas partes. A demanda, nos termos da petição de id. 177853802/177853813, foi proposta por EDNA LUCAS DE PAIVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., partes qualificadas. A demanda foi inicialmente distribuída ao Juízo da Segunda Vara Cível de Taguatinga, tendo o juízo se declarado incompetente para o processamento do pedido em decisão datada de 08/01/2024 (id. 183080237), ao argumento de que haveria conexão entre o presente feito (processo n. 0723890-31.2023.8.07.0007) e o de n. 0723889-46.2023.8.07.0007, distribuído a esse Juízo (Quarta Vara Cível de Taguatinga). Em razão disso, declarou sua incompetência e remeteu os autos a esse Juízo. II - DOS FUNDAMENTOS Em que pese a argumentação defendida pelo Juízo Suscitado, verifica-se que a decisão não possui respaldo. Examinados ambos processos, extrai-se que, conquanto envolvam as mesmas partes, se referem a relações jurídicas autônomas e negócios jurídicos distintos, senão vejamos. O presente feito (processo n. 0723890-31.2023.8.07.0007), consoante se colhe da inicial, versaria sobre o contrato de mútuo feneratício n. 813239065, celebrado em 25/10/2019, por meio do qual teria sido liberado um crédito no valor de R$ 2.325,69 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos). Por sua vez, o processo n. 0723889-46.2023.8.07.0007, que foi distribuído a esse Juízo (Quarta Vara Cível de Taguatinga) se refere ao contrato n. 814752704, celebrado em 07/08/2020, por meio do qual a parte autora obteve empréstimo no valor de R$ 5.134,92 (cinco mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos). Assim, diante da diversidade das relações jurídicas, não há falar na existência de conexão entre ambas demandas, que possuem objetos e pedidos distintos e autônomos, não havendo falar, inclusive, em eventual prejudicialidade, a autorizar a reunião das demandas, eis que ausentes elementos aptos a demonstrarem que o julgamento de uma ação influenciaria necessariamente o julgamento da outra. Nesse ponto, convém destacar os seguintes julgados, lavrados por esse E. TJDFT em situações assemelhadas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CONEXÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. 1. Não há conexão entre ações, com diferentes causas de pedir e diferentes pedidos, a ensejar o declínio de competência, especialmente quando o julgamento improcedente de uma ação não tenha o condão de prejudicar o pedido formulado em outra ação, por se tratar de relações jurídicas diversas. 2. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1686753, 07093336020238070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/4/2023, publicado no DJE: 25/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA PRIMEIRA E SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU CAUSA JURÍDICA PARA REUNIÃO DAS AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência envolvendo os Juízos da 1ª e 2ª Vara Cível de Samambaia, nos autos de ação de declaratória de nulidade de contrato, repetição de indébito e reparação por danos morais. 2. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do CPC/2015). Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56 do CPC/2015). Serão ainda reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (art. 55, § 3º do CPC/2015). 3. Não configurada hipótese de conexão, continência ou causa jurídica para determinar a reunião das ações que foram ajuizadas para discutir contratos autônomos e independentes, cujas consequências jurídicas afetam relações distintas, nenhum risco de decisões conflitantes. Por essa razão, consoante anotado pelo Juízo suscitante, o caso não tem o condão de atrair as regras de modificação da competência por prejudicialidade, e, consequentemente, determinar a reunião dos feitos. 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia). (Acórdão 1686746, 07020481620238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/4/2023, publicado no DJE: 20/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA CONJUNTA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. INEFICÁCIA DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A reunião de processos para julgamento conjunto, com fundamento na possibilidade de que sejam proferidas sentenças conflitantes (CPC, art. 55, §3º, do CPC) demanda a existência de vínculo entre as relações jurídicas litigiosas. Não há conexão ou necessidade de reunião de processos quando as relações jurídicas tratadas nos processos são completamente distintas e independentes. II - O contrato assinado por apenas um dos sócios-administradores, quando o contrato social da empresa demanda a atuação sempre em conjunto dos sócios administradores na gestão da sociedade, não possui eficácia, a teor do disposto no art. 1.014 do CC. III - A aplicação da teoria da aparência requer a existência de boa-fé da empresa contratada, circunstância não comprovada nos autos. IV - Apelação desprovida. (Acórdão 1246164, 07188868620188070007, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 14/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste contexto, não restam dúvidas quanto à autonomia das relações jurídicas discutidas, não sendo o caso de declaração de ofício da incompetência e determinação de reunião dos processos para julgamento conjunto, como realizado. III - DOS REQUERIMENTOS Pelos fundamentos aduzidos, SUSCITO CONFLITO negativo de competência, com fundamento nos artigos 21, inciso I, e 205 e seguintes do Regimento Interno desse Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), e nos artigos 66, inciso II, e 951 e seguintes do CPC, a fim de que essa Egrégia Corte declare, no caso, a competência do douto Juízo suscitado para processar e julgar a presente ação. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Confiro força de ofício à presente decisão. Adote a Secretaria as diligências pertinentes para a distribuição do presente conflito, instruindo-o com cópia integral dos presentes autos. Aguarde-se o julgamento. I. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2024. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723890-31.2023.8.07.0007. REQUERENTE: EDNA LUCAS DE PAIVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado a indicar a pertinência da presente ação, ante a possível identidade de pedidos com o Processo n. 0723889-46.2023.8.07.0007, o autor informa que os contratos seriam distintos. Decido. A despeito de informar que o contrato objeto da lide seria distinto do discutido nos autos do Processo n. 0723889-46.2023.8.07.0007, porquanto possuiriam valores diferentes, consta do id 180238889 o mesmo valor de parcela, qual seja, R$61,13, a indicar a ocorrência de conexão, porquanto os processos possuem as mesmas partes e contratação de empréstimo no mínimo semelhante. Com efeito, dada a similaridade dos valores cobrados e a característica dessas operações de crédito com renovações e refinanciamentos, resta evidente a possibilidade de decisões conflitantes caso os processos sejam apreciados por Juízos distintos, porquanto, ainda que se considere tratar de contratos distintos a sua análise deve ser realizada em conjunto a fim de se verificar a regularidade de ambas as contratações ou, eventualmente, de apenas uma delas. Nos termos do §3º do art. 55 do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentido, considerando que o presente feito foi distribuído em 10/11/23, às 14h30, enquanto o Processo n. 0723889-46.2023.8.07.0007 em 10/11/2023, às 14h19m o Juízo da d. 4ª Vara Cível deve ser considerado prevento para julgamento do feito, conforme art. 59 do CPC. Assim, nos termos dos arts. 55, § 3º e 59 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 4ª Vara Cível de Taguatinga, para onde os autos deverão ser redistribuídos imediatamente. Cumpra-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723890-31.2023.8.07.0007. REQUERENTE: EDNA LUCAS DE PAIVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para esclarecer a pertinência da presente ação, uma vez que o sistema PJe aponta o ajuizamento de múltiplas ações com identidade de partes, causa de pedir e pedido, todas envolvendo contratos fraudulentos de prestação de serviços supostamente firmados entre as partes (processos ns. 0723887-76.2023.8.07.8.07.0007 e 0723889-46.2023.8.07.0007), sendo, no mínimo, desnecessário e temerário o ajuizamento de 3 (três) ações distintas, em Juízos diversos, para discutir os mesmos fatos. Além disso, dois advogados constituídos pela autora tem domicílio no Estado do Goiás, não tendo vindo aos autos qualquer comprovação de que possuam inscrição suplementar na seccional da OAB-DF, como exige o artigo 10, §2º, da Lei 8.906/94, in verbis: “Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.” Outrossim, o sistema do Processo Judicial Eletrônico desta Corte – PJE informa que o mesmo d. advogado atua em mais de 500 (quinhentos) outros feitos, alguns dos quais têm natureza idêntica à que ora se examina. Por essas razões, no mesmo prazo ora assinalado, determino à autora que esclareça esses fatos e/ou promova a regularização de sua representação processual, corrigindo-se as falhas assinaladas. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Certidão em 30/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Sentença em 03/09/2025.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(31)