Procedimento Comum Cível 0724022-49.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724022-49.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724022-49.2023.8.07.0020. REQUERENTE: M M EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA em face de BANCO DE BRASÍLIA S/A, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo com a parte requerida. Relata que a taxa de juros remuneratórios imposta pelo réu é abusiva. Sustenta que há excesso de garantia. Assevera que a cobrança das tarifas de serviços bancários é abusiva. Requereu a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de protestar o título. Em provimento definitivo, pediu a confirmação da tutela, a revisão do contrato estipulado entre as partes, para que os juros remuneratórios sejam limitados ao percentual de 1,39% ao mês, bem como a nulidade das cláusulas abusivas. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. A decisão de Id. 179993523 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 182520558). Alega, preliminarmente, que a autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que a autora anuiu com o contrato de forma livre e espontânea, já sabendo dos valores apresentados. Expõe que os juros remuneratórios estão próximos da taxa média do mercado. Assevera que não há abusividade nas taxas cobradas. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica (Id. 186362434), o autor refutou os argumentos lançados na peça de defesa e requereu a procedência dos pedidos, nos termos da exordial. Saneado o feito (Id. 186730233), as partes não pugnaram por esclarecimentos ou ajustes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Inicialmente, importa destacar que entre as partes há relação de consumo, uma vez que parte autora e parte ré se amoldam aos conceitos de consumidora e de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A questão inclusive está pacificada pela jurisprudência do C. STJ, consoante o enunciado da Súmula n.º 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A parte autora alega que há abusividade nas cláusulas da cédula de crédito bancário realizado com a instituição financeira requerida e requer a revisão do contrato de Id. 179970303. Com relação à cobrança dos juros remuneratórios, a parte requerente sustenta que há abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média do mercado. Nesse contexto, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura [Decreto 22.626/1933], em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os artigos 406 e 591 do CC/2002. Assim, os juros podem ser praticados de acordo com regra de mercado, não havendo limitação constitucional ou legal, sendo que a taxa SELIC serve como baliza para o mercado de crédito. Assim sendo, a avaliação judicial da taxa de juros acordada em empréstimos bancários requer uma clara demonstração de sua natureza abusiva. É importante ressaltar que o mero fato de as taxas de juros ultrapassarem 12% ao ano não é suficiente, por si só, para caracterizar a abusividade, de acordo com o enunciado presente na Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Importante frisar que somente haverá a limitação dos juros pela taxa média de mercado nos casos de ausência de contrato ou de previsão da taxa contratual ou, ainda, constatada sua abusividade. Nesse sentido, verifica-se que na data da estipulação do contrato, dia 27/06/2023 (Id. 179970303), a taxa média de juros aplicada, segundo o BACEN, para a respectiva operação, era de 1,39% ao mês e 18,02% ao ano (Id. 179968083, pág. 15). Dessa forma, observa-se que as taxas praticadas no contrato de 1,85% ao mês e 24,06% ao ano não são abusivas, encontrando-se dentro do padrão médio praticado pelo mercado no período da celebração do contrato. Nessa toada, cabe ressaltar que o fato de a taxa de juros praticada pela instituição financeira ser superior à média aritmética do mercado não implica, por si só, em cobrança abusiva. Destaca-se ainda que a taxa média do mercado configura apenas um referencial a ser observado pelas instituições financeiras e pelos consumidores, não constituindo um limite de aplicação obrigatória. De mais a mais, cabe frisar que apenas deverão ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% (cinquenta por cento) a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ no REsp nº 1.031.949/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, sendo certo que as diferenças em relação à taxa média do mercado inferiores a este percentual refletem tão somente a concorrência de mercado e práticas comerciais. Assim, inexiste discrepância entre a taxa contratual de 1,85% e a taxa média de 1,39%, não havendo que se falar em abusividade dos juros praticados. No que se refere à alegação de excesso de garantia, inexiste impedimento legal quanto à constituição de mais de uma garantia na cédula de crédito bancário, ou seja, não há ilegalidade na cumulação da garantia pessoal (aval) e real (alienação fiduciária), prestadas livremente. Aliás, não foi apontado qualquer vício quanto à formação do título, de consentimento, ou qualquer outra mácula que pudesse invalidar a referida declaração. No que tange à contratação do seguro, o TJ/DF firmou o entendimento de que “a exigência de cobertura de seguros para conceder o empréstimo não equivale à infração denominada de ‘venda casada’. Essa infração só ocorre quando se é exigido o acolhimento de outro produto ou serviço do mesmo fornecedor sem nexo ou causa razoável com o primeiro produto procurado pelo consumidor”. (Acórdão n.658753, 20121210003879APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2013, Publicado no DJE: 07/03/2013. Pág.: 285). No caso dos autos, a cláusula décima nona do contrato (Id. 179970303) estipula que o mutuário (autor) deverá contratar o seguro do bem objeto de garantia do empréstimo. Por outro lado, não houve a exigência da contratação do seguro com o fornecedor (requerido), sendo justificável a exigência de garantia dada por meio de cobertura de seguros. Dessa forma, não há se falar em excesso de garantia, venda casada ou nulidade da contratação do seguro. No mais, verifica-se que a parte requerente se insurgiu em relação às tarifas administrativas. Neste ponto, verifica-se que a parte autora expôs alegações genéricas da abusividade das taxas administrativas, certo que não cabe ao Poder Judiciário à análise contratual de forma genérica. Logo, não há como se acolher a insurgência relativa às tarifas de serviços bancários supostamente abusivas e excessivamente onerosas, tendo em vista que é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas contratuais (súmula 381 do e. STJ). Além disso, no que se refere à tarifa de abertura de crédito (cláusula décima, Id. 179970303), consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a vedação da cobrança se refere apenas aos contratos firmados com pessoas naturais. Dessa forma, uma vez que o empréstimo foi concedido à pessoa jurídica, é legítima a cobrança da referida tarifa (TAC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO PELO CDI. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE ADITAMENTO DE CONTRATO. LEGALIDADE. (...) 8. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a vedação da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) se refere apenas aos contratos firmados com pessoas naturais após 30/4/2008. Assim, quando se tratar de empréstimo concedido a pessoa jurídica, como no caso em apreço, é legítima a cobrança da referida tarifa. Precedentes. 9. Legítima a cobrança da tarifa de aditamento do contrato, uma vez que autorizada pela norma padronizadora vigente expedida pelo Banco Central ? art. 5º, II, da Resolução nº 3.919. 10. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07387791820178070001 1697764, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 04/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/05/2023). Com relação à descaracterização da mora, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça em incidente de processo repetitivo (Resp. n. 1.061.530 – RS), da Relatoria da Min. Nancy Andrighi, firmou entendimento de que o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual que abranja valores a serem pagos no período da normalidade contratual, como juros remuneratórios e capitalização, descaracteriza a mora. No caso em análise, não foi verificada abusividade na cobrança dos encargos, no período de normalidade contratual, razão pela qual não se mostra possível a descaracterização dos efeitos da mora. Quanto à repetição do indébito, a jurisprudência, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, exige a demonstração de três requisitos: (I) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (II) efetivo pagamento pelo consumidor; (III) que haja engano injustificável ou má-fé. No caso dos autos, embora tenha ocorrido o pagamento, não houve cobrança indevida, visto que a cobrança decorre do contrato realizado entre as partes (Id. 179970303), o que afasta a pretendida restituição. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial e, assim, o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, diante dos benefícios da justiça gratuita concedida à parte requerente, tal obrigação está sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 10:22:06. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724022-49.2023.8.07.0020. REQUERENTE: M M EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, pois demonstrada a necessidade. Anote-se. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário, com pedidos das seguintes tutelas provisórias antecipadas de urgência: 1) determinar à parte ré a abstenção da inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, inclusive na Central de Risco do BACEN, assim como da abstenção de protestar o título; 2) autorizar o depósito das prestações no valor incontroverso de R$ 5.366,77 (cinco mil e trezentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos); 3) a imediata retirada dos gravames sobre o imóvel matriculado sob o nº 66.732, tendo em vista o excesso das garantias contratuais; 4) a sustação dos efeitos da mora; 5) determinar a exibição dos documentos descritos na inicial. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, observo que a prova documental não elide, prontamente, as dúvidas sobre a probabilidade do direito invocado. Há necessidade de prosseguir no processo, com o contraditório e a produção de provas. A discussão sobre a validade das cláusulas contratuais e o oferecimento de valores inferiores ao avençado não bastam para afastar os efeitos da mora. No tocante a coexistência de garantias real e pessoal no contrato objeto do pedido de revisão, em princípio, não há ilegalidade, porquanto não há vedação à referida cumulação. Em situação semelhante decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESSUPOSTOS AUSENTES. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS E PROVA DOCUMENTAL. ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS E PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUALMENTE AJUSTADAS. ABUSIVIDADE. VÍCIOS DE PLANO NÃO CONFIGURADOS. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 382 DO STJ. CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS APLICÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONSIGNAÇÃO. PRESTAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALOR INFERIOR. CÁLCULO UNILATERAL. DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO. INSERÇÃO EM CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO. DIREITO DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo o art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Insubsistentes se mostram os argumentos expostos em razões recursais para de plano suspender o pagamento das parcelas contratualmente ajustadas. 1.1. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, fundado em alegada abusividade de cláusulas contratuais, cumulada com consignação de prestações em valor inferior ao contatado, não autoriza, por si só, que sejam afastados os efeitos da mora. 3. Entendimento jurisprudencial consolidado no c. STJ, assentando que a previsão contratual de taxa de juros anual superior à porcentagem de 12% não caracteriza, por si só, ilegalidade ou abusividade. Bem como, reconhecendo válida a cláusula por meio da qual pactuada de forma expressa a capitalização de juros, quando claramente definidas as taxas aplicáveis ao contrato, a periodicidade da capitalização, o valor da dívida, o prazo para pagamento e os encargos incidentes sobre a contratação. 4. Incabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal para acolher a pretensão dos agravantes de autorização judicial de consignação em pagamento com depósitos de valores unilateralmente estipulados, fugindo aos termos do contrato que firmou com a instituição financeira agravada e com o qual, como mutuário, livremente se obrigou. Ademais, para que seja deferida a autorização do depósito do valor integral da parcela, tal como requerido em pedido alternativo, é necessária a comprovação da recusa do agravado em receber o pagamento, o que inexiste nos autos. 5. O agravado, como credor, tem direito à negativação do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, pois, ao assim proceder, apenas exercerá de forma regular seu direito à proteção do crédito, em decorrência da existência de débito pendente de quitação, cuja ilegalidade na cobrança ainda não se encontra evidenciada no caso concreto. 6. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1712923, 07063932520238070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 30/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de novembro de 2023 18:00:41. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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