Procedimento Comum Cível 0702166-20.2022.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702166-20.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702166-20.2022.8.07.0002. RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA SA RECORRIDO: SANDRA HELENA MENEZES MAIA DECISÃO Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.823.218/AC (Tema 929) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC”, o presente recurso especial deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702166-20.2022.8.07.0002. RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA SA RECORRIDO: SANDRA HELENA MENEZES MAIA DECISÃO Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.823.218/AC (Tema 929) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC”, o presente recurso especial deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702166-20.2022.8.07.0002. RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA SA RECORRIDO: SANDRA HELENA MENEZES MAIA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 17 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA DA ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão. Ademais, exigível nos julgamentos a fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos. Tema 339/STF. 2. No tocante a eventual interposição de recurso especial, o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento implícito capaz de preencher o requisito para o conhecimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702166-20.2022.8.07.0002. EMBARGANTE: SABEMI SEGURADORA SA EMBARGADO: SANDRA HELENA MENEZES MAIA CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 42ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (19/12/2023 a 25/01/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 19 de Dezembro de 2023 (Terça-feira) a partir das 13h30, tem início a 42ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (19/12/2023 a 25/01/2024) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/04/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2023, 20:02

Publicado Certidão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de SANDRA HELENA MENEZES MAIA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:12

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:43

Juntada de Petição de apelação

19/03/2023, 17:36

Publicado Sentença em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:23

Documentos

Sentença

•28/02/2023, 10:01

Sentença

•28/02/2023, 10:01

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Decorrido prazo de SANDRA HELENA MENEZES MAIA em 23/03/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

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