Procedimento Comum Cível 0703781-30.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703781-30.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS ESTABELECIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABÍVEL. RAZOABILIDADE. MERO AJUSTE. APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIDA A DA PARTE DEMANDADA, E PARCIALMENTE PROVIDA A DA PARTE DEMANDANTE. I. A matéria impugnada devolvida centra-se na (in)existência de condomínio constituído entre as partes após a conclusão da ação de divórcio com partilha de bens, e no (des)acerto da fixação dos honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa. II. Enquanto não divididos os bens adquiridos na constância do casamento, existe o condomínio entre os ex-cônjuges. Essa possibilidade inicia-se com a delimitação do quinhão, isto é, após a declaração da partilha do bem, e sua não alienação (Código de Processo Civil, artigo 730 e Código Civil, artigo 1.320). III. Portanto, deve o condômino aguardar a efetiva falta do cumprimento da obrigação, para, então, propor a ação competente a fim obter a extinção do condomínio e a alienação do bem, conforme procedido no caso em análise. IV. O parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece a regra geral de fixação dos honorários advocatícios sendo que o parágrafo 8º é exceção (apreciação equitativa), que deve ser aplicada, por isso, de forma restritiva. V. Mostra-se adequado ao caso o critério de apreciação equitativa, levando em consideração o valor exacerbado dos honorários caso se adotasse isoladamente o aludido § 2º, o qual se mostraria fora de proporção ao trabalho realizado no procedimento de desconstituição do condomínio e autorização da alienação judicial. VI. Há de preponderar esse critério, uma vez que, sob a ótica da razoabilidade e proporcionalidade, a apreciação equitativa torna a fixação dos honorários advocatícios adequada, justa e coerente à lógica do sistema prescrito no Código de Processo Civil sobre o tema. VII. No entanto, há de ser majorada a estimativa (agora de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00), dada a resistência empregada pela parte demandada, a despeito de não se divisar grande complexidade da causa, e que melhor se coaduna com o esforço desenvolvido pelo advogado da parte demandante. No ponto, a sentença merece leve ajuste. VIII. Apelações conhecidas. Desprovida a da parte demandada, parcialmente provida a da parte demandante.

19/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Outras decisões

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WAGNER FERREIRA DE FARIAS em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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