Execução de Título Extrajudicial 0000806-86.2016.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000806-86.2016.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000806-86.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA BRAZ FAIAD EXECUTADO: ALEX VICENTE DE SOUZA, LIDIANE BEZERRA DE ANDRADE, PATRICIA VICENTE DE SOUZA SENTENÇA MARIA DE FATIMA BRAZ FAIAD ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ALEX VICENTE DE SOUZA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Segundo artigo 202 do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 56164362) e ficou suspenso por falta de bens até o dia 22/01/2019, nos termos da decisão de ID 56165053. Em 16/09/2020 o exequente protocolou requerimento de pesquisa de valores ao ID 7087252, restando parcialmente frutífera conforme ID 126380249, interrompendo-se, nesta data, o prazo prescricional, nos termos do § 4º - A, art. 921 do CPC. Desde então o prazo prescricional voltou a correr sem interrupções. Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000806-86.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA BRAZ FAIAD EXECUTADO: ALEX VICENTE DE SOUZA, LIDIANE BEZERRA DE ANDRADE, PATRICIA VICENTE DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à certidão de ID 180531953, esclareço que em razão do erro material constatado na decisão de ID 169716376 que mencionou que o valor de R$ 233,13 deveria ser levantada tanto pelo credor quanto pelo devedor, corrijo a referida decisão para assim constar: Ante a decisão proferida no AGI nº 0715733-90.2023.8.07.0000 que modificou a decisão de ID 153757596 para determinar a penhora de 20% (vinte por cento) dos valores bloqueados da conta bancária da executada Lidiane Bezerra de Andrade, os alvarás eletrônicos deverão ser expedidos da seguinte forma: 1) alvará de levantamento das quantias penhoradas aos IDs 147462825 (R$ 1.225,09), 147462829 (R$ 302,92), 147462834 (R$ 1.274,5) e 147462836 (R$ 233,13), sendo 20% do montante total em favor da exequente e o remanescente (80%) em favor da executada LIDIANE BEZERRA DE ANDRADE; 2) alvará de levantamento das quantias penhoradas aos IDs 131335944 (R$ 289,32; R$ 10,45; R$ 435,06; R$ 82,75; R$ 44,42; R$ 216,80; R$ 55,82; e, R$ 425,83), 147462825 (R$ 107,35; e, R$ 28,58), 147462829 (R$ 295,00), 147462832 (R$ 330,00), em favor da exequente MARIA DE FATIMA BRAZ FAIAD. Esclareço que os R$ 233,13 devem constar APENAS do item 1. Após, aguarde-se o julgamento do AGI 0750166-23.2023.8.07.0000. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000806-86.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA BRAZ FAIAD EXECUTADO: ALEX VICENTE DE SOUZA, LIDIANE BEZERRA DE ANDRADE, PATRICIA VICENTE DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, tendo em vista a indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar aos autos procuração na qual outorga ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, promova-se seu imediato descadastramento dos autos. Após, ante o teor da decisão proferida no AGI nº 0715677-57.2023.8.07.0000, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 56165053 que suspendeu o processo em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC até 22/01/2019. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

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