Execução de Título Extrajudicial 0718155-22.2020.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718155-22.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718155-22.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE BELLE STANZA EXECUTADO: NUBIA CARVALHO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da decisão de ID 194966163, o exequente foi intimado para informar se persistia o interesse na penhora dos direitos aquisitivos em relação ao imóvel de matrícula n. 47.281, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO, haja vista o registro de penhoradas precedentes, oriundas de autos diversos (R-10=47.281, referente ao processo n. 2016.07.1.014757-2 e R-11=47.281, referente ao processo n.0722001-13.2021.8.07.0007). Ao ID 197020372 o exequente informou o interesse na manutenção da penhora. Compulsando os autos n. 0722001-13.2021.8.07.0007, em trâmite neste Juízo, nota-se que houve a avaliação dos direitos aquisitivos sobre mencionado imóvel, no montante de R$ 35.765,51 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), ID 190015337, dos referidos autos. De acordo com a última planilha apresentada naqueles autos, o saldo da dívida era de R$ 17.395,61 (dezessete mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos). Por outro lado, nos autos do processo 2016.07.1.014757-2 (Numeração Única do Processo(CNJ): 0014041-23.2016.8.07.0007), em trâmite neste Juízo, a última planilha juntada ao processo apontava o valor da dívida em R$ 60.876,81 (sessenta mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos). Dessa forma, considerando o valor dos direitos aquisitivos penhorados, na hipótese arrematação do imóvel em hasta pública, o produto da arrematação será primeiramente destinado aos credores dos processos em que estão registradas as penhoras precedentes, de modo que não haverá saldo a ser disponibilizado nestes autos, tornando-se a penhora neste feito, portanto, inócua. Nesse sentido, manifestou-se este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIABILIDADE. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES. VALOR INSUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. MEDIDA INÓCUA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 835 do Código de Processo Civil enumera a ordem de bens e valores que podem ser alcançados pela constrição judicial, dentre os quais estão os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inc. XII, do CPC). 2. Muito embora a penhora não possa recair sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário, não há óbice à constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não havendo, assim, que se falar da desconstituição da mencionada constrição judicial. 3. Não se exige a anuência do credor fiduciário para efetivação da penhora incidente nos direitos aquisitivos do executado relativamente ao imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, conforme precedente. 4. Não se considera inviável a possibilidade de múltiplas penhoras sobre o bem imóvel, consoante disposto no art. 797 do CPC. No entanto, a medida de constrição patrimonial, no caso concreto, seria inócua, diante do valor do imóvel e das penhoras já existentes, de modo que o indeferimento da penhora sobre o bem prestigia a racionalidade e economia processuais, evitando a prática de atos desnecessários, dispendiosos e sem proveito útil. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Processo: 07193620920228070000 - (0719362-09.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Acórdão 1612055, Data: 31/08/2022, 7ª Turma Cível, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Publicado no PJe: 12/09/2022, Pág.: Sem Página Cadastrada). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, desconstituo a penhora do bem matriculado sob o número 47.281, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à decisão força de ofício. Quanto ao mais, ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano (até 17/05/2025- taxa condominial), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE BELLE STANZA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO PARQUE BELLE STANZA - CNPJ: 20.437.714/0001-79 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(32)