Execução de Título Extrajudicial 0721453-85.2021.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 14:11

Processo Desarquivado

05/06/2025, 04:35

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 17:25

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 15:31

Transitado em Julgado em 19/04/2024

19/04/2024, 15:30

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:35

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA LOPES FILHO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:37

Publicado Sentença em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721453-85.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JOSE DA SILVA LOPES FILHO SENTENÇA BANCO DE BRASÍLIA SA ajuizou ação de execução em face de JOSE DA SILVA LOPES FILHO. Ante a notícia do falecimento do executado, foi determinada a intimação do credor para promover a sucessão do processual do falecido, ID 176279208. Por meio da petição de ID 185959918, o exequente requereu a substituição processual do polo passivo pela herdeira do falecido, Sra. MARIA NAZARÉ FERREIRA LOPES, tendo em vista a inexistência de bens a inventariar. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Conforme se infere da inicial, a presente execução tem como objeto cédula de crédito bancário assinada pelo devedor falecido JOSE DA SILVA LOPES FILHO. Em caso de falecimento do devedor, deverá haver substituição processual para o espólio ou seus sucessores, conforme prescreve o artigo 110 do CPC. No caso em tela, verificada a morte da parte executada, foi determinada a adoção de providências para sucessão processual do de cujus. Intimado, o credor juntou a certidão de óbito do executado e requereu a substituição do polo passivo em favor da herdeira, sob argumento de que este não deixou bens a inventariar. É cedido que o falecimento do executado permite a responsabilização de seus sucessores, nos limites do patrimônio transferido. No entanto, não havendo bens a inventariar, não há que se falar em substituição processual em face dos herdeiros, visto que estes não respondem por encargos superiores às forças da herança. Assim, sem a prova da sucessão os herdeiros não serão chamados a responder por dívidas do falecido, razão pela qual se torna inútil até mesmo a substituição processual. Outrossim, diante da ausência de bens deixados pelo falecido, mostra-se ineficaz a tentativa do credor em obter título executivo judicial a fim de obrigar seu espólio ou a viúva meeira a pagar por eventual débito por ele deixado, uma vez que não haverá patrimônio do "de cujus" a ser alcançado na futura busca da satisfação de suas dívidas, bem como que a responsabilidade do herdeiro se limita às forças da herança (art. 796 do CPC e art. 1.792 do CC), evidenciando-se, assim, a falta de interesse. Nesse sentido são os julgados abaixo transcritos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO. DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EM DESFAVOR DA HERDEIRA. INVIABILIDADE. DESCONHECIMENTO DE BENS A INVENTARIAR. ABERTURA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO QUINHÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. 1. É o espólio que responde pelas dívidas do falecido e, em não havendo bens, não pode a herdeira figurar no polo passivo da demanda, configurando-se, de pronto, a sua ilegitimidade. Precedentes. 2. Se não existem bens do falecido, revela-se ineficaz a tentativa do credor em obter título executivo judicial a fim de obrigar seu espólio ou sua filha a pagar por eventual débito por ele deixado, uma vez que não haverá patrimônio do "de cujus" a ser alcançado na futura busca da satisfação de suas dívidas, bem como que a responsabilidade do herdeiro se limita às forças da herança (art. 796 do CPC e art. 1.792 do CC), evidenciando-se, assim, a falta de interesse. 3. O credor não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de bens em nome do falecido, a transferência de qualquer patrimônio deste à sua única filha ou mesmo apontar possíveis bens, direitos ou valores que pudessem passar a integrar o patrimônio do de cujus no futuro, fatos que viabilizariam a sucessão processual intentada. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Acórdão 1633885, 07152185720208070001, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2022, publicado no DJE: 14/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADEE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA.1. Via de regra, o falecimento do executado permite a responsabilização de seus sucessores, nos limites do patrimônio transferido. No entanto, havendo elementos aptos a demonstrar que o extinto não deixou bens a inventariar, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição é medida impositiva.2. Inexistindo provas de que a viúva está ocultando patrimônio, não se pode afastar a legitimidade da certidão de óbito emitida pelo órgão competente.3. Não há como reconhecer interesse jurídico de agir, supervenientemente ao ajuizamento da execução, quando não comprova o exequente que os herdeiros adjudicaram bens da herança (CC, art. 1.792: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; [...]). Sem a prova da sucessão os herdeiros não serão chamados a responder por dívidas do falecido, razão pela qual se torna inútil até mesmo a substituição processual (CPC, art. 43), mais ainda quando no curso da execução iniciada em 05/12/2007 o exequente também não logrou encontrar ou indicar bens do devedor originário, passíveis de constrição.4. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 918084, 20070111467383APC, Relator: CARLOS RODRIGUES,, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/1/2016, publicado no DJE: 16/2/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada. Desse modo, a execução deve ser extinta, ante ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485,VI do CPC, pois demonstrada a inexistência de bens deixados pelo de cujus aos herdeiros, inexiste interesse de agir para prosseguimento da execução em face dos mesmo ou em favor do espólio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:56

Recebidos os autos

19/02/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 16:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/02/2024, 16:53

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA LOPES FILHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

15/02/2024, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 11:43

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA LOPES FILHO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:30

Publicado Sentença em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721453-85.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JOSE DA SILVA LOPES FILHO SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que contém contradição, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No presente caso, razão assiste ao embargante, uma vez que o prazo para regularização da sucessão processual ainda estava em curso, em que pese o certificado ao ID 179945945. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, os ACOLHO, para revogar a sentença de ID 179946226. Dentro disso, prossiga-se com a tramitação do feito a partir da determinação de ID 176279208. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

19/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/12/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 19:29

Embargos de Declaração Acolhidos

15/12/2023, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

15/12/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2023, 19:19

Publicado Sentença em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721453-85.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JOSE DA SILVA LOPES FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por BANCO DE BRASÍLIA SA em desfavor de JOSE DA SILVA LOPES FILHO. Regularmente intimado para dar prosseguimento ao processo, promovendo a sucessão processual da parte executada, o autor quedou-se inerte. Vieram os autos, então, conclusos para a prolação da sentença. É o relatório do necessário. Decido. Ao analisar os autos, observo que a parte exequente se manteve inerte quanto à diligência que lhe competia. Intimado para promover a sucessão processual, regularizando a representação do espólio do executado, a fim de viabilizar sua citação, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis, não atendendo ao comando judicial. A citação da parte devedora é pressuposto de constituição e validade do processo (art. 239, CPC), sendo dever do autor adotar as providências necessárias para viabilizar sua realização (art. 240, §2º, CPC), sendo indispensável à relação processual. Nesse sentido, a ausência de juntada da documentação exigida para a citação do espólio, enseja a extinção do feito, visto que não se legitima que o curso processual fique paralisado a mercê da inércia do autor, a quem incumbe impulsioná-lo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas finais, haja vista que o processo se encontra em fase inicial. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve contraditório. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e. TJDFT. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 22:04

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 22:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/11/2023, 22:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/11/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:13

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:55

Recebidos os autos

25/10/2023, 20:51

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 20:51

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

25/10/2023, 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/10/2023, 22:44

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:56

Juntada de certidão

27/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

20/09/2023, 16:30

Juntada de certidão

26/06/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 17:48

Juntada de certidão

22/03/2023, 13:30

Juntada de certidão

14/03/2023, 17:23

Juntada de certidão

26/07/2022, 13:56

Expedição de Ofício.

22/07/2022, 19:25

Recebidos os autos

20/07/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 13:43

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/04/2022, 20:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2022, 15:24

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2022, 17:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

13/03/2022, 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

13/03/2022, 02:11

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

10/03/2022, 22:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2022, 21:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2022, 21:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2022, 21:29

Juntada de certidão

17/02/2022, 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2022, 17:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/02/2022, 02:45

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

15/01/2022, 00:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 13:36

Juntada de certidão

14/01/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 13:34

Recebidos os autos

12/01/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:51

Decisão interlocutória - recebido

12/01/2022, 11:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/01/2022, 21:48

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 18:47

Recebidos os autos

15/12/2021, 18:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial

15/12/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 18:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/12/2021, 17:10

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/12/2021, 17:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/12/2021, 22:59

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/12/2021, 22:53

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/12/2021, 22:36

Recebidos os autos

06/12/2021, 17:09

Declarada incompetência

06/12/2021, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

06/12/2021, 07:49

Distribuído por sorteio

05/12/2021, 16:34

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA LOPES FILHO em 12/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)

legal