Execução de Título Extrajudicial 0725334-02.2023.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 16:12

Transitado em Julgado em 04/05/2024

06/05/2024, 16:11

Decorrido prazo de MIRIELLE VIEIRA DAS MERCES JESUS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:45

Decorrido prazo de TELMO DE SOUZA FERNANDES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:41

Publicado Sentença em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725334-02.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA EXECUTADO: MIRIELLE VIEIRA DAS MERCES JESUS, TELMO DE SOUZA FERNANDES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em desfavor de MIRIELLE VIEIRA DAS MERCES JESUS e outros. É o relatório do necessário. Decido. Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 192210892, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação. O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação. A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial. A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil. A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior. Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi. Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária. Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação). Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo. Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR. Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225). Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes. Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento. Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Recebidos os autos

08/04/2024, 22:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/04/2024, 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:47

Publicado Certidão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA Requerido: MIRIELLE VIEIRA DAS MERCES JESUS e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA juntou aos autos petição precedente. Nos termos da Portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste Juízo, aguarde-se o cumprimento da determinação precedente pelo prazo de 10 dias. BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 11:39:24. MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0725334-02.2023.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 09:43

Decorrido prazo de MIRIELLE VIEIRA DAS MERCES JESUS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:47

Decorrido prazo de TELMO DE SOUZA FERNANDES em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:47

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725334-02.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA EXECUTADO: MIRIELLE VIEIRA DAS MERCES JESUS, TELMO DE SOUZA FERNANDES DESPACHO Considerando que a parte executada não constituiu advogado e tendo em vista a juntada de acordo extrajudicial aos autos, ao credor para acostar via do acordo, na qual conste a firma do devedor reconhecida, a fim de que seja possível aferir a legitimidade da assinatura prestada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse. Sendo o direito executado, nos presentes autos, livremente disponível entre as partes, a novação entabulada constitui um ato de vontade complexo que cria uma obrigação nova em substituição da anterior. Diante disso, ao credor para atender integralmente as determinações acima delineadas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

04/03/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2024, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2024, 09:58

Recebidos os autos

07/02/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 14:37

Recebida a emenda à inicial

07/02/2024, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/02/2024, 13:52

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/02/2024, 11:11

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725334-02.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA EXECUTADO: MIRIELLE VIEIRA DAS MERCES JESUS, TELMO DE SOUZA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - esclarecer a verba cobrada na planilha sob título "certidão de ônus", tendo em vista que não foi possível identificar sua previsão nas Atas de Assembleias do condomínio. Se for o caso, decotar da planilha. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXCLUSÃO. PLANILHA DE DÉBITO. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS SEM PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMINÍO. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O atual Código de Processo Civil alçou à categoria de título de crédito a contribuição ordinária ou extraordinária de condomínio edilício, quando previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral e desde que documentalmente comprovadas - CPC, art. 784, X. 2. A inclusão, na planilha de débitos condominiais, de despesas extrajudiciais somente é possível caso exista previsão na convenção de condomínio ou assim tenha sido deliberado em assembleia, exatamente como ocorre em relação às taxas ordinárias e extraordinárias devidas pelo condômino. 3. Ante a ausência de previsão em convenção ou de deliberação em assembleia, correta a decisão que determinou a exclusão da planilha de débito dos valores dispendidos pelo credor para obtenção de certidão de ônus, por se tratar de débitos desprovidos de força executiva. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1104938, 07032137420188070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2018, publicado no DJE: 9/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ademais, a fim de permitir a análise adequada e célere por este Juízo, bem como considerando o número elevado de documentos contidos nos autos, o exequente deverá juntar as atas das assembleias cujas taxas ordinárias / extraordinárias estejam identificados mediante grifo no documento. Ressalto que não serão admitidos documentos reduzidos ou na posição "invertida". Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Em nome da economia e celeridade processual, caso os valores cobrados não constem expressamente em ata de assembleia, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

10/01/2024, 20:23

Determinada a emenda à inicial

10/01/2024, 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/01/2024, 19:58

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/12/2023, 11:01

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725334-02.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA EXECUTADO: MIRIELLE VIEIRA DAS MERCES JESUS, TELMO DE SOUZA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - esclarecer a inclusão de TELMO DE SOUZA FERNANDES no polo passivo, haja vista o documento de ID 179795799 apontar como devedor somente MIRIELLE VIEIRA DAS MERCES JESUS; II - trazer planilha do débito atualizado, especificando o índice de correção monetária adotado, bem como a taxa de juros aplicada, nos termos do art. 798, inciso I, "b", do CPC. Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Isso posto, deve a parte exequente cumprir integralmente as determinações listadas. Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 21:43

Determinada a emenda à inicial

29/11/2023, 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

28/11/2023, 17:03

Distribuído por sorteio

28/11/2023, 15:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2024

Decorrido prazo de MIRIELLE VIEIRA DAS MERCES JESUS em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELMO DE SOUZA FERNANDES em 03/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Certidão em 04/04/2024.

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