Ação Penal - Procedimento Sumário 0704412-41.2022.8.07.0017 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0704412-41.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704412-41.2022.8.07.0017. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Ofensor: REU: EDUARDO SATHLER DE ABREU EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Prazo 60 dias FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo, na forma da Lei, faz saber a todos que, por este Juízo e Cartório, tramita a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) nº 0704412-41.2022.8.07.0017, em que é réu EDUARDO SATHLER DE ABREU - CPF: 038.950.836-58 (REU), natural de CARATINGA - MG, nascido em 05/05/1978, filho de Otomiro Pinto de Abreu e Zuleide Satler de Abreu; que foi proferida sentença em 15/09/2023,julgando procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o(a) acusado(a) nas penas dos artigos Maria da Penha 11340, Art. 24-A c/c Maria da Penha 11340, Art. 5, III; a 1 mes e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), para composição dos danos morais. Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de intimá-lo(a) pessoalmente, já que o acusado não foi encontrado no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 60 dias -, fica o réu INTIMADO da SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação, CONSIDERANDO-SE EFETIVAMENTE INTIMADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DO EDITAL, sob pena de ver a sentença transitar em julgado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, expediu-se o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJ-e). Eu, Terezinha Aparecida Silveira, Diretora de Secretaria, o subscrevo e assino por determinação da MM. Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Riacho Fundo - DF. BRASÍLIA-DF, 29 de novembro de 2023 18:16:33. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp: 61 9208-0886 Whatsapp business: 3103-4729, 3103-4728, 3103-4727 e 3103-4726 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ofendida:

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Sob sigilo

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(22)