Ação Penal - Procedimento Sumário 0705230-95.2019.8.07.0017 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0705230-95.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705230-95.2019.8.07.0017. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Ofensor: REU: EDUARDO LIMA SERRANO DE CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Prazo 60dias FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo, na forma da Lei, faz saber a todos que, por este Juízo e Cartório, tramita a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) nº 0705230-95.2019.8.07.0017, em que é réu EDUARDO LIMA SERRANO DE CARVALHO - CPF: 044.369.931-32 (REU), natural de AURORA DO TOCANTINS - TO, nascido em 03/01/1993, filho de Julio Serrano de Carvalho e Ana Ferreira Lima; que foi proferida sentença em 09/10/2023,julgando procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o(a) acusado(a) nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, na forma art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06; a 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, com deferimento da suspensão condicional da pena pelo período de 2 (dois) anos. Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de intimá-lo(a) pessoalmente, já que o acusado não foi encontrado no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 60 dias -, fica o réu INTIMADO da SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação, CONSIDERANDO-SE EFETIVAMENTE INTIMADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DO EDITAL, sob pena de ver a sentença transitar em julgado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, expediu-se o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJ-e). Eu, Terezinha Aparecida Silveira, Diretora de Secretaria, o subscrevo e assino por determinação da MM. Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Riacho Fundo - DF. BRASÍLIA-DF, 29 de novembro de 2023 18:53:56. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp: 61 9208-0886 Whatsapp business: 3103-4729, 3103-4728, 3103-4727 e 3103-4726 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ofendida:

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(22)