Execução de Título Extrajudicial 0710928-52.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710928-52.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710928-52.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: EMERSON ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: VERONILDES DE SOUZA LEMOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução em que o pleito executivo formulado neste processo também o foi no processo de nº 0703554-24.2019.8.07.0014, que envolve as mesmas partes e mesma causa de pedir. O sistema PJe identificou como associado o processo nº 0703554-24.2019.8.07.0014, que tramita neste Juizado Especial Cível do Guará, razão pela qual os autos vieram conclusos para "Decidir possível prevenção". Em consulta ao referido processo, verifica-se que possui as mesmas partes e a mesma causa de pedir (execução lastreada no mesmo título executivo) da ação proposta nestes autos, sendo que os autos de nº 0703554-24.2019.8.07.0014 encontram-se arquivados provisoriamente aguardando a quitação do débito (decisão de ID 103134768 daqueles autos), uma vez que foi determinado o desconto contínuo em folha de pagamento da executada até o pagamento total do débito. Nesse contexto, considerando a repetição de ação que está em curso, posto que não sentenciada, apenas suspensa, resta configurada a litispendência, na forma do que prevê o art. 337, §3º, do Código de Processo Civil, impondo-se, por consequência, a extinção deste processo, sem resolução de mérito. Advirto à parte exequente que, caso queira noticiar o descumprimento da determinação judicial proferida naqueles autos, deverá solicitar seu desarquivamento a fim de prosseguir com a execução já instaurada naqueles autos. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de EMERSON ALVES DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de EMERSON ALVES DOS SANTOS - CPF: 606.258.051-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de Petição de petição interlocutória

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