Execução de Título Extrajudicial 0717110-12.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717110-12.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. CITAÇÃO. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO. AUSENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo do embargante e manteve a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução. 1.1. O autor embargante afirma existir erro no julgado que, ao fixar honorários de sucumbência em favor do patrono da parte contrária, deixou de observar que as contrarrazões apresentadas seriam intempestivas. 2. No caso, improvido o apelo e mantida a sentença recorrida, o julgado embargado condenou o autor apelante em honorários de sucumbência, embora não fixados na origem. Isso porque, a fixação, no âmbito recursal, da sucumbência do autor, decorre da angularização da relação processual pela citação, constituição de patrono e apresentação de contrarrazões, motivando, nesta sede, o reconhecimento da sucumbência verificada desde a sentença de indeferimento da petição inicial na origem. 2.1. Eventual êxito do patrono da parte com a peça apresentada ou mesmo sua intempestividade, não impede o reconhecimento da sucumbência, podendo o zelo do advogado constituir, contudo, parâmetro para balizar os honorários sucumbenciais, o qual, no entanto, já fora fixado no mínimo legal, inexistindo omissão no julgado. 3. Do mesmo modo, apesar de alegar erro no acórdão quanto a preliminar de nulidade da sentença, o julgado estabeleceu de forma clara e inteligível que, muito embora a decisão que determinou à emenda tenha sido objeto de agravo de instrumento, o recurso sequer fora conhecido, motivo pelo qual inexiste nulidade da sentença proferida antes da conclusão do julgamento do agravo de instrumento interposto e não conhecido. 4. Nesta oportunidade, alegando existir vício no acórdão, a parte embargante pretende na verdade a reforma do julgado reiterando pretensão já apreciada pelo colegiado, o que não se adéqua a qualquer das hipóteses que admitem a oposição dos embargos declaratórios. 4.1. Enfim, revela-se nítida a intenção do embargante em reexaminar matérias satisfatoriamente debatidas e devidamente fundamentadas, com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na via estreita deste procedimento. 5. Embargos de declaração rejeitados.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTO FORMAL. ART. 784 DO CPC. INEXISTENTE. EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. PARTE CONTRÁRIA CITADA PARA CONTRARRAZOAR. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DEVIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem o julgamento de mérito em virtude do não atendimento à ordem de emenda. 1.1. No apelo, o exequente suscita preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, pede a reforma do julgado para que seja admitido o processamento da execução alegando ser possuidor de título executivo extrajudicial. 2. Da nulidade – afastada. 2.1. O exequente suscita preliminar de nulidade do julgado, por irregularidade processual, aduzindo que sentença foi proferida antes da conclusão do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a determinação de emenda. 2.2. De fato, a primeira decisão que determinou à emenda da inicial foi objeto de agravo de instrumento, contudo o recurso sequer fora recebido, pois interposto contra decisão que determina a emenda a inicial, sendo posteriormente julgado prejudicado em decorrência da superveniência da sentença, na forma do art. 1.018, § 1º, do CPC. 2.3. Assim, inexiste qualquer irregularidade no prosseguimento do processo de origem se ao agravo interposto pela parte não fora concedido efeito suspensivo e sequer recebido em grau de recurso. 3. No apelo, o exequente pede a reforma da sentença e processamento regular da execução alegando ser possuidor de título executivo extrajudicial. 3.1. Em que pese a alegação da parte, o pedido formulado na execução está centrado possui como causa de pedir o inadimplemento de acordou verbal de resolução de negócio jurídico anterior, também firmado de forma verbal. 3.2. Desta feita, considerando que a pretensão de pagamento de dívida em aberto buscada pela parte decorre de inadimplemento de contrato verbal, a situação que não se confunde com execução de título extrajudicial, qualificado como documento formal listados pelo art. 784 do CPC, representando defeito e irregularidade da petição inicial capaz de dificultar o julgamento de mérito a demandar correção pela parte. 3.3. Portanto, correta a determinação de emenda da inicial, bem como a sentença que, diante do descumprimento da parte, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 4. Em razão do improvimento do recurso e tendo em vista a apresentação de contrarrazões, o autor apelante deve ser condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência recursais, os quais devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 52.380,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Apelo improvido.

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de YAGO COSTA DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Expedição de Certidão.

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