Procedimento Comum Cível 0717311-85.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717311-85.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717311-85.2023.8.07.0001. RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDO: S. H. R. H. REPRESENTANTE LEGAL: ANDRESSA RODRIGUES BORGES HIRANO CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 9 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese a embargante alega que o acórdão foi omisso ao não se manifestar a respeito da aplicabilidade de determinadas regras jurídicas ao caso. O acórdão, no entanto, foi claro ao julgar a questão jurídica submetida a exame e se encontra devidamente fundamentado. 4. Para efeito de prequestionamento não há necessidade de indicação, no acórdão, de todos os dispositivos legais destacados pelas partes ou de todas as teses suscitadas, se por outros fundamentos estiver devidamente decidida a controvérsia. 4.1. a regra prevista no art. 1025 do Código de Processo Civil afirma que devem ser considerados incluídos no acórdão os argumentos articulados pela embargante ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: GEAP Autogestão em Saúde Embargado: S.H.R.H. D e s p a c h o Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0717311-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: ED - Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração interpostos pela entidade GEAP Autogestão em Saúde contra o acórdão que deu provimento ao recurso manejado pela ora embargada (Id. 53995201). De acordo com o disposto nos art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, por se tratar de interesse de incapaz, encaminhem-se os autos do processo à douta Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 178, inc. II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília-DF, 12 de dezembro de 2023. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO. TRATAMENTO REGULARMENTE INDICADO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ROL DA ANS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. RECUSA INDEVIDA. ASSIMETRIA CRANIANA. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. ÓRTESE CRANIANA. ARTEFATO INDISPENSÁVEL PARA A CONSECUÇÃO DA TERAPIA. DEVER DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A hipótese consiste em verificar se é legítima a pretensão ao custeio, pelo plano de saúde, do tratamento indicado à recorrente, com o fornecimento de órtese craniana. 2. O custeio do tratamento indicado, com o fornecimento do respectivo insumo, é recomendável e adequado ao quadro clínico ostentado pela recorrente, diante das condições descritas nos relatórios médicos respectivos. 3. No caso em exame o tratamento em questão só é possível com o emprego da órtese, que pode ser considerada parte principal e fundamental para que seja alcançado o sucesso das demais medidas terapêuticas. 3.1. Por essa razão os artigos 10, inc. VII, e 20, § 1º, inc. VII, da Lei nº 9.656/1998 são inaplicáveis ao caso concreto, tendo em vista que a órtese está intrinsecamente ligada ao ato cirúrgico indicado em favor da criança. 4. Recurso conhecido e provido.

01/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/09/2023, 19:53

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 13:10

Juntada de Petição de apelação

28/08/2023, 19:19

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/08/2023, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:41

Publicado Sentença em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:41

Documentos

Sentença

•14/09/2023, 14:47

Sentença

•02/08/2023, 14:29

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 25/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Publicado Sentença em 04/08/2023.

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