Cumprimento de sentença 0734912-59.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0734912-59.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734912-59.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ALEXANDRE LUIZ FURTADO DOMINGUES, GEORGINA MARIA DE OLIVEIRA MARINHO REQUERIDO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no qual a parte autora requer a indenização por danos materiais e morais por ocasião do cancelamento unilateral de seu voo internacional. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995. DECIDO. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Dos danos materiais O Supremo Tribunal Federal, em RE 636.331, que tramitou pelo rito da repercussão geral, fixou que a limitação da indenização em transporte aéreo internacional, com fulcro na Convenção de Montreal, se restringe à indenização por danos materiais, decorrentes de extravio de bagagem despachada ou atraso que, no caso em análise, não ocorreu. Logo, no que se refere à obrigação de fazer em análise, aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 14.034/2020. Na hipótese dos autos, a relação jurídica entre a requerida, como fornecedora do serviço de transporte aéreo e intermediadora de vendas de passagens aéreas (art. 3º do CDC), e o passageiro, como consumidor final (art. 2º do CDC), é de natureza consumerista. Assim, a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Com efeito, resta incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de transporte aéreo e que houve o cancelamento unilateral dos voos de retorno da parte autora. Ficou, ainda, evidenciado que em razão do cancelamento a parte autora experimentou prejuízos relativos à diárias, gastos com alimentação, despacho de bagagem, sendo que todas essas despesas não lhe foram reembolsadas. Resta, assim, definir, se gera para a empresa requerida o dever de indenizar pleiteado na inicial. Conforme disposição do art. 14 do CDC, a responsabilidade pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo resulta, também, do regramento contido no §6º, do art. 37, do Constituição Federal, uma vez que explora atividade privativa do Poder Público da União, que pode ser conferida ao particular, por autorização, concessão ou permissão. Trata-se de risco inerente à própria atividade explorada e que não pode ser atribuída ao passageiro. Inobstante os argumentos da empresa ré de que o cancelamento do voo tenha sido realizado – por problemas operacionais - não há comprovação nos autos de tais alegações, o que configura evidente falha na prestação de serviços da empresa ré, além de resultar na responsabilidade das companhias aéreas pelos danos causados à parte autora, que é objetiva, na forma do que prevê o art. 14 do Código Consumerista. Os danos materiais para serem devidos devem estar corretamente comprovados. Na hipótese, a parte autora apresentou os comprovantes dos valores desembolsados com hotel, alimentação e despacho de bagagem, sendo, pois, devida a sua restituição pela empresa requerida, no valor de R$ 2.780,50 (dois mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta centavos), corrigido desde o desembolso. Dos danos morais Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar os prejuízos delas decorrentes. Não resta a menor dúvida, portanto, de que da má prestação de serviços decorreram fatos outros que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano e causam abalo psíquico aos consumidores, notadamente em decorrência da alteração radical de sua programação e da necessidade de tentarem solucionar um problema para o qual em nada contribuíram. Os fatos narrados na inicial, notadamente a espera por várias horas para atendimento no aeroporto internacional, além de ter seu voo remarcado para o dia seguinte ao voo original, perda da programação de aniversário do cônjuge, além do comprometimento financeiro, a qual teve que arcar com as despesas para aquisição de hospedagem e demais despesas, pois não recebeu qualquer assistência da requerida, além de terem o voo de retorno cancelado, de igual forma, ocasionaram abalos físicos e emocionais, desconforto, aborrecimentos, constrangimentos, que atingiram direitos da personalidade dos autores. Portanto, uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, bem como o dano moral experimentado, em decorrência do nexo de causalidade acima declinado, exsurge a obrigação de indenizar. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos", de tal sorte que a indenização pelos danos morais sofridos pelos autores é medida que se impõe. Ademais, para que se configure a lesão não há se cogitar da prova do prejuízo, porquanto o dano moral produz reflexos interiores à pessoa lesada, sendo impossível a demonstração objetiva do dano causado, em razão da dificuldade de se aferir esfera tão íntima do ser humano. Neste particular, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa ao autor. Assim, procedida a compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade, arbitro a indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada um dos autores. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a empresa ré: 1) a pagar o valor de R$ 2.780,50 (dois mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente, desde o desembolso, acrescido de juros de mora desde a citação; e, 2) ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros legais, desde a citação Resolvo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Obs: partes Autoras desacompanhadas de advogado. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de ALEXANDRE LUIZ FURTADO DOMINGUES em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGINA MARIA DE OLIVEIRA MARINHO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 09/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(59)