Execução de Título Extrajudicial 0736748-09.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0736748-09.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 16:28

Transitado em Julgado em 19/12/2023

22/01/2024, 16:28

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/01/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 13:46

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0736748-09.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: TIPER - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME EXECUTADO: DOGLAS LIMA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje. Dispõe o art. 4.º da Lei 9099/95: “É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; e III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." No caso dos autos, ambas as partes não possuem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF e não consta documento com local de satisfação da obrigação nesta circunscrição. Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 4.º, da Lei 9.099/1995. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Ceilândia/DF, 28 de novembro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/11/2023, 17:17

Extinto o processo por incompetência territorial

28/11/2023, 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

28/11/2023, 15:43

Distribuído por sorteio

28/11/2023, 14:57

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 17:17