Execução de Título Judicial 0008410-37.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0008410-37.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008410-37.2007.8.07.0000. AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Cuida-se de pedido de reconsideração, convolável em agravo interno, interposto por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, contra a decisão de ID: 53982196, que determinou a juntada de contratos celebrados individualmente com os substituídos (ID: 55013006). O recorrente alega que houve preclusão pro judicato (art. 505 do CPC) quanto aos destaques dos honorários. Sustenta que o Tema 1.175/STJ não autoriza a desconstituição da coisa julgada, nem mesmo por meio de ação rescisória. Afirma que a matéria em apreço é distinta daquela discutida no repetitivo paradigma. Disserta sobre o entendimento do STF na Ação Originária n. 2.417/RO. Considera que a anuência, manifestada em assembleia realizada pelo Sindicato, tem força de vincular todos os integrantes da categoria profissional. Explana sobre o poder de representação dos sindicatos, a Teoria dos Poderes Implícitos, os Temas 823 e 1046 do STF, o disposto nos art. 8º, III, da Constituição Federal e no art. 664 do CC, e quanto ao verbete 629 da súmula do STF. Defende a incidência do Tema 935 à espécie. Afirma que foi assegurado aos membros da categoria o direito de oposição (opt out). Diz que o art. 22, § 7º, da Lei Federal n. 8.906/94 assegura o direito aos honorários convencionados. Por fim, pugnou pelo restabelecimento da decisão que autorizou o destaque dos honorários, independentemente da juntada de contratos individuais. Intimado, o Distrito Federal quedou-se inerte (ID: 57506321). Passo a decidir. Na decisão registrada no ID: 53982196, este Relator determinou que fossem apresentados contratos celebrados com cada um dos beneficiários para que o Sindicato possa reter os honorários sobre os valores auferidos pelos substituídos, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema repetitivo 1.175, que estabeleceu a seguinte tese: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. Por se entender, a prima facie, que a tese fixada no paradigma recairia sobre matéria de ordem pública, a qual excepciona a própria preclusão pro judicato, na forma do art. 505 do CPC, determinou-se a juntada dos contratos firmados individualmente com os substituídos processualmente, não obstante haver decisão anterior nos autos que deferiu o destaque da verba honorária. Em melhor análise, porém, verifica-se que a avença sobre o qual se esteia a autorização para a dedução dos honorários contratuais não consiste em pressuposto processual, o que inviabiliza a revisão de ofício da matéria. Deferiu-se a retenção, pela sociedade de advogados, da verba honorária sobre o montante da condenação considerando que foi conferida ao advogado procuração ad judicia, juntada no ajuizamento da execução, pelo SINDIRETA/DF, parte única no polo ativo da ação, bem como por ter sido deliberado e pactuado em Assembleia geral o direito à percepção de honorários contratuais advocatícios sobre o montante da condenação. A remuneração da sociedade de advogados contratada decorreu, portanto, da vontade dos filiados substituídos, independentemente da juntada de contratos individuais. Nesse vértice, não há razão a afastar a higidez da decisão que autorizou o destaque da verba honorária contratual, haja vista que o entendimento nela assentado encontra amparo legal e estar em conformidade aos precedentes judiciais firmados à época, motivo pela qual a tese superveniente fixada no Tema 1.175/STJ não enseja a desconstituição ou a reforma automática do julgado anterior que adotou entendimento distinto, possibilitando que o processo sempre avance e não retroceda. Ante o exposto, reconsidero a determinação de ID: 53982196 e restabeleço a decisão que autorizou o destaque dos honorários, independentemente da juntada de contratos individuais (ID: 19105589). Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos de ID: 34160596 foram homologados (ID: 35423270). Quanto ao modo de pagamento, verifica-se que os respectivos embargos (n. 00104643920088070000) transitaram em julgado sem definir o teto máximo para o pagamento via RPV (ID: 19105431 - Pág. 14/20 - 19105597 - Pág. 1 – 19105667 - 19105667 - Pág.30). Preclusa esta decisão, expeçam-se as ordens de pagamento, conforme as planilhas de ID: 34160596, nos seguintes termos: PRECATÓRIOS em favor de CELSO VIEIRA DOS SANTOS, CENDIE CARVALHO DA COSTA BARBIERI, CHIRLENE FERREIRA DA FONSECA, CHRISTIAN ARAÚJO ALVIM, CIBELE FRANCO MONTEIRO, CÍCERA INEZ DE OLIVEIRA e CÍRIA MARIA DE OLIVEIRA, com o destaque dos honorários contratuais, devidos a M de Oliveira Advogados & Associados; RPV em benefício de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários da execução); O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório. Os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência. Brasília, 3 de abril de 2024. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008410-37.2007.8.07.0000. EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração (ID: 51246305) opostos pelo SINDIRETA/DF contra decisão de ID: 50680880, que indeferiu o prosseguimento da execução até o julgamento da Reclamação n. 42113-DF. O embargante alega, em síntese, que a decisão padece de omissões por considerar que não se observou que a ação autônoma de impugnação transitou em julgado. Afirma que o único recurso pendente de julgamento não tem efeito suspensivo. Aduz que a execução deve prosseguir de forma definitiva até a satisfação final da dívida. Ao final, o recorrente pugnou pela atribuição de efeitos infringentes para dar prosseguimento definitivo, expedindo-se as requisições de pagamento. Intimado, o Distrito Federal quedou-se inerte (ID: 53218117). Tendo sido os presentes aclaratórios opostos em face de decisão deste relator, autoriza-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Compulsando os autos, verifica-se que no ID: 20900667, determinou-se o prosseguimento do feito em relação aos não-anuentes e indeferiu-se a expedição de precatórios complementares em favor dos substituídos CENILDA RODRIGUES BARBOSA, CHRISTINA FRANCISCA CLOTILDE COSTA e CICERA RAIMUNDA DE OLIVEIRA. Em face da citada decisão, o exequente interpôs agravo interno (ID: 21652218), que teve seu provimento negado, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (ID: 23761623). Inconformado, o Sindicato manejou recurso especial (ID: 24594033), que não foi conhecido (ID: 25053134). Em seguida, houve a interposição de agravo em recurso especial (ID: 25747723), igualmente não conhecido pela Presidência deste Tribunal de Justiça (ID: 27322986). Os embargos de declaração opostos em seguida pelo SINDIRETA, contra decisão da presidência, foram rejeitados (ID: 27710569 - Pág. 2). Houve a interposição de novo agravo interno (ID: 28402170), também não conhecido (ID: 29463849). Certificado o transitou em julgado (ID: 31062607), o Distrito Federal promoveu o cumprimento de sentença, pleiteando o pagamento do crédito decorrente da multa aplicada (ID: 32093484). No ID: 32191508, o exequente, por outro lado, requereu o prosseguimento do feito, o que foi deferido no ID: 32472679. Registrou-se na decisão que o cumprimento de sentença, apresentado pelo ente público, seria apreciado posteriormente para evitar tumulto processual entre as execuções (a relativa ao benefício alimentação e a referente à multa aplicada ao Sindicato). Atualizados os cálculos referentes ao benefício alimentação (ID: 34160596), os valores foram homologados, determinando-se a expedição das devidas ordens de pagamento em favor dos servidores não-anuentes (ID: 35423270). Logo em seguida, acostou-se decisão liminar proferida na Reclamação n. 42113-DF, que determinava a suspensão da tramitação desta execução (ID: 35644332), razão pela qual os requisitórios não foram emitidos. Pois bem. Verificou-se em consulta processual aos autos da Reclamação que, de fato, a decisão liminar proferida não mais subsiste. A reclamação foi definitivamente julgada, cassando-se a decisão da Presidência deste Tribunal que inadmitiu a remessa do agravo interno em recurso especial. Em consequência, o TJ determinou a subida dos autos do processo principal para a Corte Superior, a fim de que o agravo em recurso especial interposto fosse apreciado. Ante o exposto, conheço dos declaratórios e a eles DOU PROVIMENTO para prosseguir a execução. Antes de expedir as ordens de pagamento como determinado no ID: 35423270, concedo ao causídico o prazo de 30 (trinta) dias úteis para carrear aos autos os contratos individuais, em estrita observância ao entendimento firmado pelo STJ no Tema repetitivo 1.175. Intime-se. Brasília, 29 de novembro de 2023. WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

01/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 08/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 24/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

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