Execução de Título Extrajudicial 0036601-11.2015.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 20:50

Transitado em Julgado em 11/05/2024

03/06/2024, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036601-11.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA EXECUTADO: ENGECAP PISOS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata. Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito. Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 06.11.2019. Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente. Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente. As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição. Eis o relato necessário. DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial. Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei). Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 06/11/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018). A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2. Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3. A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4. Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016. Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC. Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

22/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/04/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 11:18

Declarada decadência ou prescrição

04/03/2024, 00:24

Recebidos os autos

04/03/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036601-11.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA EXECUTADO: ENGECAP PISOS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2023 16:53:36. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/12/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

30/11/2023, 20:53

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:54

Processo Desarquivado

29/11/2023, 16:53

Arquivado Provisoramente

16/11/2020, 20:34

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2019, 02:42

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 19:40

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2019, 16:48

Recebidos os autos

06/11/2019, 19:45

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 19:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/11/2019, 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

29/10/2019, 10:09

Juntada de Petição de petição

28/10/2019, 12:00

Publicado Decisão em 24/10/2019.

24/10/2019, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2019, 14:45

Recebidos os autos

21/10/2019, 11:03

Decisão interlocutória - deferimento

21/10/2019, 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

14/10/2019, 15:05

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 12:44

Publicado Certidão em 09/10/2019.

09/10/2019, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2019, 14:45

Juntada de certidão

04/10/2019, 13:58

Juntada de certidão

24/09/2019, 18:10

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 04:42

Decisão interlocutória - deferimento

08/08/2019, 18:11

Recebidos os autos

08/08/2019, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

28/07/2019, 23:00

Juntada de Petição de petição

26/07/2019, 16:45

Publicado Certidão em 23/07/2019.

23/07/2019, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 03:07

Juntada de certidão

17/07/2019, 15:41

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2019, 02:26

Publicado Despacho em 12/07/2019.

12/07/2019, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2019, 19:39

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 18:16

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 08:15

Juntada de Petição de substabelecimento

18/06/2019, 11:09

Recebidos os autos

27/03/2019, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

26/03/2019, 23:02

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 08:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

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