Execução de Título Extrajudicial 0701251-47.2017.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 12:05

Transitado em Julgado em 12/07/2024

16/07/2024, 12:04

Decorrido prazo de NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:04

Publicado Sentença em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701251-47.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA EXECUTADO: INOVACAO ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 53030573, na data de 12/11/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 5683105 e seguintes), cuja prescrição é de 3 anos (art. 18 da Lei nº 5.474/68). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 12/11/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 27 de Maio de 2024, às 15:16:09. Documento Assinado Digitalmente

29/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 18:08

Recebidos os autos

27/05/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 16:00

Declarada decadência ou prescrição

27/05/2024, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

23/05/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 12:51

Decorrido prazo de NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:32

Publicado Despacho em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701251-47.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA EXECUTADO: INOVACAO ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP DESPACHO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 12:58

Recebidos os autos

10/04/2024, 21:18

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 21:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

08/04/2024, 18:46

Processo Desarquivado

08/04/2024, 18:43

Arquivado Provisoramente

18/03/2024, 10:13

Decorrido prazo de NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:28

Publicado Decisão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701251-47.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA EXECUTADO: INOVACAO ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada nas duplicatas ID 6889878. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 53030573, na data de 12/11/2019). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que permanece em curso devido ao disposto no art. 3º da Lei 14.010/20, sendo forçoso concluir que não ocorreu o decurso do prazo prescricional. Assim, o processo retornará ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, diante do término da suspensão prevista no art. 921, § 1º, do CPC. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

07/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 14:37

Recebidos os autos

05/02/2024, 21:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 21:16

Indeferido o pedido de INOVACAO ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 33.441.023/0001-90 (EXECUTADO)

05/02/2024, 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/02/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 11:06

Decorrido prazo de NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:29

Publicado Certidão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 19:29

Recebidos os autos

01/12/2023, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701251-47.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA EXECUTADO: INOVACAO ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2023 18:02:32. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/12/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

30/11/2023, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 18:03

Processo Desarquivado

29/11/2023, 18:01

Arquivado Provisoramente

20/11/2020, 20:00

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 20:00

Expedição de Certidão.

06/01/2020, 15:13

Decorrido prazo de NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 18:53

Publicado Certidão em 04/11/2019.

04/11/2019, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 16:54

Juntada de certidão

29/10/2019, 13:41

Juntada de certidão

21/10/2019, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2019, 19:06

Recebidos os autos

05/09/2019, 18:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 18:01

Decisão interlocutória - indeferimento

05/09/2019, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

04/09/2019, 21:49

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2019, 19:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 14:32

Juntada de certidão

19/08/2019, 14:32

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 14:32

Decorrido prazo de INOVACAO ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP em 18/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 13:46

Publicado Edital em 29/04/2019.

29/04/2019, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/04/2019, 12:55

Expedição de Edital.

16/04/2019, 14:40

Juntada de certidão

04/04/2019, 10:27

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2019, 19:54

Juntada de certidão

04/02/2019, 17:40

Expedição de Mandado.

27/08/2018, 17:26

Juntada de mandado

27/08/2018, 17:26

Juntada de certidão

27/08/2018, 17:21

Recebidos os autos

02/08/2018, 23:01

Decisão interlocutória - deferimento

02/08/2018, 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/08/2018, 13:18

Juntada de certidão

25/07/2018, 18:39

Juntada de Petição de petição

03/05/2018, 19:18

Publicado Decisão em 25/04/2018.

25/04/2018, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2018, 05:51

Recebidos os autos

21/04/2018, 12:55

Decisão interlocutória - indeferimento

21/04/2018, 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

16/04/2018, 15:02

Juntada de Petição de petição

12/04/2018, 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2018, 15:12

Juntada de carta

20/03/2018, 15:12

Expedição de Carta.

20/03/2018, 15:12

Juntada de certidão

31/01/2018, 12:08

Expedição de Certidão.

31/01/2018, 12:08

Decorrido prazo de NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA em 18/12/2017 23:59:59.

19/12/2017, 09:05

Publicado Certidão em 11/12/2017.

11/12/2017, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2017, 09:29

Juntada de certidão

01/12/2017, 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/10/2017, 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2017, 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2017, 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2017, 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2017, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2017, 10:33

Expedição de Mandado.

02/10/2017, 16:31

Expedição de Mandado.

02/10/2017, 16:31

Expedição de Mandado.

02/10/2017, 16:31

Juntada de Petição de petição

17/07/2017, 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2017, 16:34

Publicado Carta em 11/07/2017.

11/07/2017, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2017, 03:25

Expedição de Carta.

07/07/2017, 16:31

Juntada de certidão

29/06/2017, 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2017, 14:15

Juntada de certidão

19/06/2017, 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2017, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2017, 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2017, 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2017, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2017, 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2017, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2017, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2017, 08:24

Expedição de Mandado.

05/06/2017, 17:06

Expedição de Mandado.

05/06/2017, 17:06

Expedição de Mandado.

05/06/2017, 17:04

Expedição de Mandado.

05/06/2017, 17:04

Expedição de Mandado.

05/06/2017, 17:02

Expedição de Mandado.

05/06/2017, 17:02

Recebidos os autos

03/05/2017, 17:09

Decisão interlocutória - recebido

03/05/2017, 17:09

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA

06/04/2017, 17:23

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/04/2017, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2017, 00:04

Publicado Decisão em 22/03/2017.

22/03/2017, 00:04

Recebidos os autos

17/03/2017, 16:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial

17/03/2017, 16:48

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA

06/03/2017, 10:12

Distribuído por sorteio

03/03/2017, 14:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Decorrido prazo de NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA em 24/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA em 07/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Todas as movimentações(133)