Cumprimento de sentença 0702289-24.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702289-24.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702289-24.2023.8.07.0021. REQUERENTE: REINALDO FRANCISCO REQUERIDO: FLÁVIO PINTO DA SILVA COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Réu citado e intimado. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. Em primeiro lugar, a hipótese sob exame configura relação jurídica de natureza civil, uma vez que a transação ocorreu entre particulares, na espécie, aplicando-se o disposto nos artigo 441 e seguintes do Código Civil. É incontroverso nos autos que, em 23/04/2023, o autor adquiriu do réu uma geladeira. No entanto, transcorrido uma semana, a geladeira passou a apresentar defeitos, sendo então comunicado ao réu, que se negou a resolver a questão (ID 163057275 e seguintes). Assim, feitos os consertos, pagos pelo autor, conforme as notas acostadas (ID 162909110). Consoante disposto no artigo 444 do CC, a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto já existente ao tempo da tradição, independentemente de má-fé da parte. Ademais, segundo o art. 442, pode o adquirente reclamar o abatimento do preço. Considerando o tempo em que o problema veio à tona (uma semana depois da venda) e a natureza dos vícios, há de se presumir que o defeito existia ao tempo da tradição, de modo que o requerido é responsável pelo vício oculto. No entanto, não há provas que o réu tinha conhecimento do vício no momento em que o produto fora alienado, devendo responder pelo abatimento no limite do valor de venda, isto é, R$ 770,00, nos termos do art. 443 do Código Civil, muito embora o requerente tenha despendido o valor de R$ 1.100,00. Quanto ao dano moral, não estão presentes os requisitos previstos nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses, uma vez que não demonstrado desdobramentos fáticos decorrentes do evento narrado capazes de macular a personalidade do autor, circunstância a inviabilizar a pretendida reparação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar que o requerido reembolse o autor do valor de R$ 770,00, com juros de mora de 1% a.m., da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da data das notas de conserto. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

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