Execução de Título Extrajudicial 0705696-74.2018.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

09/03/2024, 12:41

Transitado em Julgado em 01/03/2024

09/03/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705696-74.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA IZABEL MACHADO DAVID EXECUTADO: AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de contrato de aluguel. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 49491605, na data de 08/11/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 179975787). É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação (IDs 14348531, 14348973, 14348627 e 14348684). Segundo o art. 206, §3º, I do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 17/11/2020 (ID 77248529). Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 17/11/2023, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

07/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 16:18

Recebidos os autos

05/02/2024, 14:04

Declarada decadência ou prescrição

05/02/2024, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

01/02/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 09:39

Publicado Certidão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705696-74.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA IZABEL MACHADO DAVID EXECUTADO: AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2023 16:55:28. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:55

Processo Desarquivado

29/11/2023, 16:54

Arquivado Provisoramente

16/11/2020, 20:35

Juntada de certidão

16/11/2020, 20:35

Juntada de Petição de petição interlocutória

13/11/2019, 17:05

Publicado Decisão em 13/11/2019.

13/11/2019, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2019, 14:01

Recebidos os autos

09/11/2019, 12:25

Decisão interlocutória - deferimento

09/11/2019, 12:25

Decorrido prazo de MARIA IZABEL MACHADO DAVID em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

08/11/2019, 17:08

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/11/2019, 16:53

Publicado Certidão em 16/10/2019.

16/10/2019, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2019, 04:00

Juntada de certidão

11/10/2019, 17:48

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2019, 19:09

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS em 01/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 15:50

Mandado devolvido dependência

24/09/2019, 12:03

Expedição de Mandado.

09/09/2019, 18:56

Juntada de certidão

24/06/2019, 14:16

Juntada de certidão

25/04/2019, 13:56

Decisão interlocutória - deferimento

11/02/2019, 18:47

Recebidos os autos

11/02/2019, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/02/2019, 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2018, 17:29

Juntada de Petição de diligência

11/11/2018, 17:29

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS em 30/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2018, 09:36

Expedição de Mandado.

05/10/2018, 17:41

Juntada de certidão

05/10/2018, 17:35

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 07:24

Expedição de Mandado.

08/05/2018, 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2018, 16:04

Juntada de mandado

08/05/2018, 16:04

Expedição de Mandado.

08/05/2018, 16:00

Juntada de mandado

08/05/2018, 16:00

Recebidos os autos

18/04/2018, 14:48

Decisão interlocutória - recebido

18/04/2018, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

09/04/2018, 16:51

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/04/2018, 11:49

Publicado Decisão em 16/03/2018.

16/03/2018, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2018, 07:00

Recebidos os autos

13/03/2018, 16:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial

13/03/2018, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLOVIS MOURA DE SOUSA

12/03/2018, 12:56

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

08/03/2018, 16:34

Juntada de certidão

08/03/2018, 16:34

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

08/03/2018, 15:30

Distribuído por sorteio

08/03/2018, 15:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

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