Execução de Título Extrajudicial 0707379-78.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707379-78.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707379-78.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DAFENA MODA FEMININA LTDA. - ME, JURANDI DE CERQUEIRA MENDES, MARIA LUIZA JARDIM MENDES, DANIELA FERREIRA GUIMARÃES, BRUNO JARDIM DE SOUZA, NANCELIA JARDIM MENDES Decisão Tendo em vista que o recurso de apelação interposto foi provido (ID 176723372), há execução há de ser processada. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no(s) seguinte(s) endereço(s): Nome: DAFENA MODA FEMININA LTDA. - ME Endereço: Setor de Áreas Isoladas Sul, 6580, Setor de Áreas Isoladas Sul (Núcleo Bandeirante), BRASÍLIA - DF - CEP: 71737-000 Nome: JURANDI DE CERQUEIRA MENDES Endereço: Rua Lions Clube, 578, Parque dos Bandeirantes, RIBEIRÃO PRETO - SP - CEP: 14090-430 Nome: MARIA LUIZA JARDIM MENDES Endereço: Rua Lions Clube, 578, Parque dos Bandeirantes, RIBEIRÃO PRETO - SP - CEP: 14090-430 Nome: DANIELA FERREIRA GUIMARÃES Endereço: Rua Avelino de Faria, 470, Setor Central, RIO VERDE - GO - CEP: 75901-140 Nome: BRUNO JARDIM DE SOUZA Endereço: Rua Babaçu, LOTE 5, 2101, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71928-000 Nome: NANCELIA JARDIM MENDES Endereço: SHS QUADRA 6 CJ A BL C ED BRASIL XXI SLS 202/209, BRASÍLIA - DF - CEP: 71261-110 Valor da causa: R$ 114.215,51. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 114.215,51, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 58756405 Petição Inicial Petição Inicial 20031012192385600000056184606 58756407 1 PETIÇÃO INICIAL Petição 20031012192399300000056184608 58756409 1. 2 PROCURACAO.BB A DRA LUCINEIA POSSAR Procuração/Substabelecimento 20031012192429500000056184610 58756410 1.3 NOMEAÇAO DRA LUCINEIA Procuração/Substabelecimento 20031012192474900000056184611 58756411 1.4 SUBSTABELECIMENTO BB DRA LUCINEIA POSSAR Substabelecimento 20031012192490400000056184612 58756412 1.5 PROCURACAO BB DRA LUCINEIA POSSAR A CHAMON Procuração/Substabelecimento 20031012192567600000056184613 58756414 1.6 SUBSTABELECIMENTO BB FC Substabelecimento 20031012192662800000056184615 58756417 1.7 EstatutoSocial Documento de Comprovação 20031012192714200000056184618 58756418 1.8 CNPJ BB Documento de Comprovação 20031012192760900000056184619 58756419 5 DOCUMENTOS Documento de Comprovação 20031012192781900000056184620 58756420 5 NOTA FISCAL 1 Documento de Comprovação 20031012192957900000056184621 58756422 5 NOTA FISCAL 2 Documento de Comprovação 20031012193136500000056184623 58756425 5 NOTA FISCAL 3 Documento de Comprovação 20031012193323200000056184626 58756426 5 NOTA FISCAL 4 Documento de Comprovação 20031012193502500000056184627 58756427 5 REGISTRO DO IMÓVEL Documento de Comprovação 20031012193526700000056184628 58756428 6 INSTRUMENTO DE CREDITO Documento de Comprovação 20031012193592800000056184629 58756431 7 PLANILHA DE DEBITO Outros Documentos 20031012193723200000056184632 58756432 Custasprocessuais901559086R$613,15 Guia 20031012193742300000056184633 61519456 Decisão Decisão 20041815401969000000058682297 61519456 Decisão Decisão 20041815401969000000058682297 62757935 Petição Petição 20051107531749800000059815671 62757936 Peticaodejuntada0901559086PETSIMPLES08052020 Petição 20051107531766000000059815672 64207895 Decisão Decisão 20052909312044300000061118696 64207895 Decisão Decisão 20052909312044300000061118696 65645008 Petição Petição 20061716483311800000062406503 65645009 Petiçãojuntada0901559086PETSIMPLES17062020 Petição 20061716483320600000062406504 66218297 Decisão Decisão 20062618215327700000062918538 66218297 Decisão Decisão 20062618215327700000062918538 68419727 Certidão Certidão 20072321255356000000064881672 68419727 Certidão Certidão 20072321255356000000064881672 68525062 Petição Petição 20072516331419600000064976041 68525063 Peticaointermediaria901559086SimplesPeticao22072020 Petição 20072516331427100000064976042 68525064 subs-protocolos-fec Substabelecimento 20072516331436500000064976043 69603626 Decisão Decisão 20081016142091300000065942814 69603626 Decisão Decisão 20081016142091300000065942814 72660947 Certidão Certidão 20091822482631200000068687484 72692640 Sentença Sentença 20092309045671200000068718907 72692640 Sentença Sentença 20092309045671200000068718907 73935552 Apelação Apelação 20100609365359400000069833973 73935553 ApelacaoAPELACAO Apelação 20100609365381500000069833974 73935554 CustasprocessuaisGuiaRecurso0101296149 Documento de Comprovação 20100609365393100000069833975 73935555 CustasprocessuaisGuiaSolvida Documento de Comprovação 20100609365401700000069833976 74039264 Decisão Decisão 20100718520296200000069929104 74039264 Decisão Decisão 20100718520296200000069929104 80468146 Mandado Mandado 20122808181527200000075739886 80468147 Mandado Mandado 20122808181547400000075739887 80468148 Mandado Mandado 20122808181561100000075739888 80468149 Mandado Mandado 20122808181575200000075739889 80468150 Mandado Mandado 20122808181590400000075739890 80468151 Mandado Mandado 20122808181604700000075739891 88976822 AR REF. AO ID 80468148 - Mandado Certidão 21041515232604400000083381124 88976824 0707379-78.2020.8.07.0001 805 AR - Aviso de recebimento 21041515232615500000083381125 88976832 ar ref. ao id 80468149 - Mandado Certidão 21041515255410300000083381132 88976837 0707379-78.2020.8.07.0001 788 AR - Aviso de recebimento 21041515255419200000083383787 88976841 ar ref. ao id 80468150 - Mandado Certidão 21041515285627800000083383790 88979852 0707379-78.2020.8.07.0001 791 AR - Aviso de recebimento 21041515285637300000083383801 88979856 ar ref. ao id 80468148 - Mandado Certidão 21041515314256500000083383805 88979859 0707379-78.2020.8.07.0001 607 AR - Aviso de recebimento 21041515314267200000083383808 88979863 ar ref. aos id 80468147 - Mandado Certidão 21041515342531000000083383812 88979869 0707379-78.2020.8.07.0001 774 AR - Aviso de recebimento 21041515342541000000083383818 88979871 ar ref. ao id 80468146 - Mandado Certidão 21041515381877700000083383820 88979887 0707379-78.2020.8.07.0001 AR - Aviso de recebimento 21041515381888600000083386336 88979871 ar ref. ao id 80468146 - Mandado Certidão 21041515381877700000083383820 90399768 Certidão Certidão 21043019513761300000084659094 90399768 Certidão Certidão 21043019513761300000084659094 90434122 Petição Petição 21050110071550600000084691563 90434123 0901559086PeticaointermediariaSimplespeticao27042021 Petição 21050110071562400000084691564 90511422 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21050314574993800000084763592 90615094 Decisão Decisão 21050411230332300000084763590 90615094 Decisão Decisão 21050411230332300000084763590 91006779 Certidão Certidão 21050711211268200000085207570 91006781 SISBAJUD Anexo 21050711211280400000085207572 91006782 INFOSEG Anexo 21050711211288500000085207573 91006783 RENAJUD Anexo 21050711211296400000085207574 91006784 QTR8D30 Anexo 21050711211304200000085207575 91006785 PQX1750 Anexo 21050711211311200000085207576 91006786 RENAJUD Anexo 21050711211320600000085207577 91006788 OZX5525 Anexo 21050711211328100000085207579 91006789 SIEL Anexo 21050711211336400000085207580 91006790 SIEL Anexo 21050711211344000000085207581 91006791 SIEL Anexo 21050711211352100000085207582 97205447 Certidão Certidão 21071210293289600000090793734 97205464 Mandado Mandado 21071210384522800000090796701 97205465 Mandado Mandado 21071210384543000000090796702 97205466 Mandado Mandado 21071210384559700000090796703 97205467 Mandado Mandado 21071210384575200000090796704 97205468 Mandado Mandado 21071210384591300000090796705 97205469 Mandado Mandado 21071210384608600000090796706 97205477 Mandado Mandado 21071210451687200000090796714 97205478 Mandado Mandado 21071210451718800000090796715 97205479 Mandado Mandado 21071210451735000000090796716 97205480 Mandado Mandado 21071210451751000000090796717 97205481 Mandado Mandado 21071210451768200000090796718 97520854 Diligência Diligência 21071417351089900000091074831 97520855 Diligência Diligência 21071417351380400000091074832 97655183 Diligência Diligência 21071518500169400000091196216 97828866 Diligência Diligência 21071911140905800000091351740 100095553 Diligência Diligência 21081213563315200000093382500 100101386 Diligência Diligência 21081214314042800000093387926 117892468 AR REF. AO ID 97205481 - Mandado Certidão 22031013593103600000109407345 117892477 0707379-78.2020.8.07.0001 405 AR - Aviso de recebimento 22031013593113800000109407353 117894875 AR REF. AO ID 97205480 - Mandado Certidão 22031014125502800000109408299 117897949 0707379-78.2020.8.07.0001 396 AR - Aviso de recebimento 22031014125515300000109409070 117897953 AR REF. 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01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(57)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(33)