Procedimento Comum Cível 0711106-13.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 30.625,80

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

01/02/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 18:05

Juntada de certidão

01/02/2024, 18:03

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711106-13.2023.8.07.0010. AUTOR: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA REU: KARINA ALVES GONÇALVES DECISÃO Em petição retro, a parte autora requer a alteração do polo passivo, pugnando pela inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Como na presente demanda a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL passa a constar como ré, é evidente que a competência para o processamento e julgamento da causa é da Justiça Federal, a qual é reconhecida pela parte autora na petição de ID 183793474. Portanto, por se tratar de incompetência absoluta, passível de conhecimento de ofício, determino desde logo a remessa dos autos a uma das Varas Federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens deste Juízo e com as cautelas de praxe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

29/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2024, 18:38

Declarada incompetência

25/01/2024, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

17/01/2024, 14:05

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/01/2024, 17:12

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711106-13.2023.8.07.0010. AUTOR: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA REU: KARINA ALVES GONÇALVES DECISÃO Determino que a parte autora emende a petição inicial para: (i) esclarecer o documento de ID 178327895, pois neste consta que a Caixa Econômica Federal (CEF) é a atual proprietária do imóvel, e não a parte ré; (ii) acostar aos autos os documentos comprobatórios dos valores das contribuições constantes da planilha de débitos apresentada. Caso já tenha anexado aos autos, deverá indicar precisamente o "ID" e a página; (iii) manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Prazo: 15 (quinze) dias. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 18:38

Determinada a emenda à inicial

29/11/2023, 18:38

Todas as movimentações(17)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

01/02/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 18:05

Juntada de certidão

01/02/2024, 18:03

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711106-13.2023.8.07.0010. AUTOR: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA REU: KARINA ALVES GONÇALVES DECISÃO Em petição retro, a parte autora requer a alteração do polo passivo, pugnando pela inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Como na presente demanda a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL passa a constar como ré, é evidente que a competência para o processamento e julgamento da causa é da Justiça Federal, a qual é reconhecida pela parte autora na petição de ID 183793474. Portanto, por se tratar de incompetência absoluta, passível de conhecimento de ofício, determino desde logo a remessa dos autos a uma das Varas Federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens deste Juízo e com as cautelas de praxe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

29/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2024, 18:38

Declarada incompetência

25/01/2024, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

17/01/2024, 14:05

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/01/2024, 17:12

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711106-13.2023.8.07.0010. AUTOR: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA REU: KARINA ALVES GONÇALVES DECISÃO Determino que a parte autora emende a petição inicial para: (i) esclarecer o documento de ID 178327895, pois neste consta que a Caixa Econômica Federal (CEF) é a atual proprietária do imóvel, e não a parte ré; (ii) acostar aos autos os documentos comprobatórios dos valores das contribuições constantes da planilha de débitos apresentada. Caso já tenha anexado aos autos, deverá indicar precisamente o "ID" e a página; (iii) manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Prazo: 15 (quinze) dias. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 18:38

Determinada a emenda à inicial

29/11/2023, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

21/11/2023, 12:48

Distribuído por sorteio

16/11/2023, 13:37

Documentos

Decisão

•25/01/2024, 18:38

Decisão

•25/01/2024, 18:38

Decisão

•29/11/2023, 18:38

Decisão

•29/11/2023, 18:38