Execução de Título Extrajudicial 0719396-83.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2019

Valor da Causa

R$ 5.231,69

Órgão julgador

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 10:35

Publicado Certidão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

19/08/2024, 04:43

Juntada de certidão

15/08/2024, 16:31

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:37

Publicado Decisão em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:31

Juntada de certidão

10/05/2024, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719396-83.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: MARIA APARECIDA ALENCAR ALVES Decisão Determinada expedição de ofício ao MINISTERIO DA ECONOMIA para proceder a descontos em folha da executada, nos moldes da Decisão ID 180509741, revelou-se que o seu órgão empregador, na realidade, é o MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Oficie-se, então, o MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, já que se trata de outro órgão vinculado à mesma pessoa jurídica de direito público, a União Federal, para implementar os abatimentos ordenados no ID 180509741 e depositá-los na conta indicada na Petição ID 190608878, até o limite da dívida, R$ 12.002,34 (ID 190608880). A presente decisão é dotada, também, de força de ofício, para envio junto à de ID 180509741, à Petição ID 190608878 e à Planilha ID 190608880. O processo ficará suspenso enquanto a dívida é saldada progressivamente. Publique-se. Brasília/DF, 8 de maio de 2024. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2024, 16:06

Deferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.508.516/0001-09 (EXEQUENTE).

08/05/2024, 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/05/2024, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/05/2024, 09:00

Publicado Certidão em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 03:22

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 10:35

Publicado Certidão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

19/08/2024, 04:43

Juntada de certidão

15/08/2024, 16:31

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:37

Publicado Decisão em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:31

Juntada de certidão

10/05/2024, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719396-83.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: MARIA APARECIDA ALENCAR ALVES Decisão Determinada expedição de ofício ao MINISTERIO DA ECONOMIA para proceder a descontos em folha da executada, nos moldes da Decisão ID 180509741, revelou-se que o seu órgão empregador, na realidade, é o MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Oficie-se, então, o MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, já que se trata de outro órgão vinculado à mesma pessoa jurídica de direito público, a União Federal, para implementar os abatimentos ordenados no ID 180509741 e depositá-los na conta indicada na Petição ID 190608878, até o limite da dívida, R$ 12.002,34 (ID 190608880). A presente decisão é dotada, também, de força de ofício, para envio junto à de ID 180509741, à Petição ID 190608878 e à Planilha ID 190608880. O processo ficará suspenso enquanto a dívida é saldada progressivamente. Publique-se. Brasília/DF, 8 de maio de 2024. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2024, 16:06

Deferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.508.516/0001-09 (EXEQUENTE).

08/05/2024, 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/05/2024, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/05/2024, 09:00

Publicado Certidão em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 03:22

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 11:52

Juntada de certidão

03/05/2024, 09:59

Juntada de certidão

01/05/2024, 11:09

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:05

Publicado Certidão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:26

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 02:41

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 10:52

Juntada de Petição de substabelecimento

16/01/2024, 15:35

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:37

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719396-83.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: MARIA APARECIDA ALENCAR ALVES Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 10% (dez por cento) da verba salarial do(a) devedor(a). Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 11.545,15, e a executada auferiu, no ano-calendáriode 2022, o valor bruto de R$ 343.399,25 (ID 180133788). No caso dos autos, a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da executada, na forma pleiteada, mostra-se razoável, na medida em que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda quando de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna da executada. Posto isso: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da executada (MARIA APARECIDA ALENCAR ALVES, CPF 161.107.811-34), até o limite do débito em cobrança (R$ 11.545,15). 2. Intime-se desde já a executada, por publicação, para, querendo, impugnar a penhora, no prazo e 15 dias. 3. Após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. 4. Oficie-se à fonte pagadora do executado (MINISTERIO DA ECONOMIA, CNPJ 00.394.460/0492-30) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, dou a esta decisão força de ofício. 5. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (0719396-83.2019.8.07.0001). 6. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. 7. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. 8. Caso a penhora não prevaleça, arquivem-se provisoriamente os autos, tendo em vista que a execução foi suspensa desde o dia 04/08/2022, data da Petição ID 132991059, em que o próprio exequente reconhece a inexistência de bens penhoráveis, e fluiu o interregno de 1 (um) ano da suspensão sem a superveniência de patrimônio excutível, tudo nos termos do art. 921, III e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 8.1. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Recebidos os autos

12/12/2023, 17:25

Deferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.508.516/0001-09 (EXEQUENTE).

12/12/2023, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/12/2023, 11:05

Publicado Certidão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:53

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:58

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719396-83.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: MARIA APARECIDA ALENCAR ALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi a consulta da última declaração de Imposto de Renda, via INFOJUD, conforme Decisão de ID 179938166. Certifico, ainda, que as partes deverão observar o dever de sigilo, sendo vedada a sua digitalização, reprografia ou fotografia. Assim, nos termos da referida Decisão, dou vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 30 de novembro de 2023 às 18:14:51 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719396-83.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: MARIA APARECIDA ALENCAR ALVES Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a pesquisa de bens da parte executada mediante o sistema INFOJUD, sendo restrita ao último exercício fiscal. Ressalto que, por se tratarem de documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Neste ponto, se nada for requerido, arquivem-se provisoriamente os autos, tendo em vista que a execução foi suspensa desde o dia 04/08/2022, data da Petição ID 132991059, em que o próprio exequente reconhece a inexistência de bens penhoráveis, e fluiu o interregno de 1 (um) ano da suspensão sem a superveniência de patrimônio excutível, tudo nos termos do art. 921, III e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

01/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

30/11/2023, 18:15

Recebidos os autos

29/11/2023, 19:26

Deferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.508.516/0001-09 (EXEQUENTE).

29/11/2023, 19:26

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

29/11/2023, 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/09/2023, 19:10

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 13:49

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALENCAR ALVES em 27/09/2022 23:59:59.

28/09/2022, 00:48

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 27/09/2022 23:59:59.

28/09/2022, 00:48

Publicado Decisão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 00:16

Recebidos os autos

31/08/2022, 14:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/08/2022, 14:25

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

09/08/2022, 13:13

Publicado Certidão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

04/08/2022, 16:35

Juntada de certidão

29/07/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 16:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALENCAR ALVES em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 00:18

Juntada de Petição de certidão

11/04/2022, 17:52

Juntada de Petição de certidão

11/04/2022, 17:49

Juntada de Petição de certidão

11/04/2022, 17:47

Juntada de Petição de certidão

11/04/2022, 17:42

Juntada de Petição de certidão

11/04/2022, 17:33

Juntada de Petição de certidão

11/04/2022, 17:30

Juntada de certidão

08/04/2022, 23:04

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2021, 14:53

Juntada de certidão

16/06/2021, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2021, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2021, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2021, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2021, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2021, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2021, 15:51

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/05/2021, 16:14

Juntada de certidão

14/04/2021, 12:28

Juntada de Petição de certidão

06/04/2021, 16:19

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 02:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2020, 13:45

Expedição de Mandado.

15/09/2020, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 02:34

Publicado Decisão em 10/09/2020.

10/09/2020, 02:34

Recebidos os autos

08/09/2020, 15:12

Decisão interlocutória - recebido

08/09/2020, 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

04/09/2020, 21:53

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 02:51

Publicado Certidão em 12/08/2020.

12/08/2020, 02:42

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 02:33

Juntada de certidão

06/08/2020, 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2020, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 02:06

Publicado Certidão em 12/02/2020.

12/02/2020, 02:06

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 14:14

Expedição de Certidão.

08/02/2020, 21:10

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 15:16

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 17:29

Publicado Certidão em 13/08/2019.

13/08/2019, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2019, 06:50

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 15:04

Juntada de certidão

08/08/2019, 15:04

Publicado Decisão em 24/07/2019.

24/07/2019, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 11:38

Recebidos os autos

19/07/2019, 16:23

Decisão interlocutória - recebido

19/07/2019, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

18/07/2019, 17:00

Juntada de certidão

12/07/2019, 17:17

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

12/07/2019, 17:17

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

12/07/2019, 14:49

Distribuído por sorteio

12/07/2019, 14:49

Documentos

Decisão

•08/05/2024, 16:06

Decisão

•08/05/2024, 16:06

Decisão

•12/12/2023, 17:25

Decisão

•12/12/2023, 17:25

Decisão

•29/11/2023, 19:26

Decisão

•29/11/2023, 19:26

Decisão

•31/08/2022, 14:25

Decisão

•31/08/2022, 14:25

Decisão

•08/09/2020, 15:12

Decisão

•08/09/2020, 15:12

Decisão

•19/07/2019, 16:23

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14/12/2023, 00:00