Cumprimento de sentença 0731042-06.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731042-06.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731042-06.2023.8.07.0016. RECORRENTE: CLAUDIA MARISA DE AQUINO ALARCAO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO recorrente: o auto traz a descrição "obra em área pública" e "Fica a responsável autuada pelo descumprimento da intimação demolitória E-0390-695230-OEU, emitida em 08/06/2022. memória de cálculo M=K x y, sendo K=1 e Y=6.247,96". Assim, tem-se que o auto de infração atingiu sua finalidade, qual seja informar o motivo da aplicação da penalidade e qual a penalidade. Ademais, há que se fazer referência ao seguinte dispositivo legal, constante do Decreto 43.056/2022, aplicável ao presente caso: "Art. 185. As omissões ou incorreções não geram a nulidade do auto quando no processo constarem elementos suficientes para identificação da ação fiscal, da infração e do infrator." Portanto, tem-se que, ainda que exista impropriedade na indicação do embasamento legal, o auto de infração combatido contém os elementos necessários a se aferir sua regularidade e cumpriu os seus objetivos. Assim, não há que se falar em vício apto a elidir a legalidade do auto de infração em questão. VII. Ressalte-se, ainda, que não merece prosperar a alegação da recorrente de que o recurso interposto contra anterior intimação demolitória é impedimento para aplicação de sanções. No presente caso, conforme amplo acervo probatório colacionado pelo réu em contestação, a recorrente procedeu a aumento do tamanho de seu lote, utilizando-se de área pública, incorrendo em infração. O recurso administrativo por ela interposto não é empecilho para que a Administração aja, concretizando sua função precípua de zelar pelo interesse público, a fim de impedir danos a um bem de uso comum pertencente à coletividade. Nesse sentido, também sob essa perspectiva, não há inconsistências a serem declaradas em relação ao auto de infração. VIII. Com base no exposto, não se evidenciam irregularidades no auto de infração combatido, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe. IX. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. X. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1824070, 07310420620238070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/3/2024, publicado no DJE: 13/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Analisando os requisitos de admissibilidade, tem-se que o recurso é tempestivo e as partes são legítimas. Preparo regular (ID 57718932). Em suas razões recursais, a recorrente sustenta violação aos arts. 37 e 5º, LIV e LV, da CF. No entanto, a regularidade do procedimento administrativo, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela Excelsa Corte, sob pena de violação ao enunciado sumular n. 279/STF (ARE 858688 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015). Acrescente-se que, no julgamento do ARE 748371/MT, Tema n. 660, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela ausência de repercussão geral nos casos que envolvem suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, tendo em vista que o julgamento da causa depende de análise de normas infraconstitucionais. Por relevante, colaciona-se a respectiva ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MATERIAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Em suas razões (ID 54407353), a recorrente alega, em síntese, que a nulidade do auto de infração (nº E-0168-446017-OEU) objeto dos presentes autos é manifesta. Sustenta que o embasamento legal elencado pelo agente público no documento não condiz com a descrição da infração cometida. Alega que há impropriedade formal insanável, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade do auto de infração. Aduz, ainda, que, no momento da lavratura do referido auto, pendia, na Junta Administrativa de Recursos (JAR), julgamento de recurso interposto em face de Intimação Demolitória pretérita, nº E-0390-695230-OEU. Afirma que referido recurso administrativo seria um impeditivo para que a Administração aplicasse sanções decorrentes de descumprimento de Intimação Demolitória. Requer, por fim, o provimento do recurso, reformando-se a sentença combatida, a fim de que seja declarada a nulidade do Auto de Infração nº E-0168-446017-OEU. Subsidiariamente, pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença, a fim de se declarar a anulação do referido Auto. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 55161488 e 55161490). Contrarrazões apresentadas (ID 54407356). III. Do compulsar dos autos, constata-se que a recorrente foi primeiramente intimada pelo DFLEGAL (ID 54407329 - página 2), em 08/06/2022, por estar realizando obra em área pública nos fundos de lote localizado no conjunto 04, na QI 02 do Lago Norte. Na ocasião, foi lavrado o Auto de Intimação Demolitória nº E-0390-695230-OEU e, neste documento, a infração cometida pela autora vem assim descrita: "Obra não se enquadra na legislação vigente. Obra em área pública. Outros/Detalhes: Fica a responsável intimada a demolir construção clandestina irregular sendo erguida em área pública contígua ao lote 04, Cj 04, QI 02, não passível de regularização." Em 02/08/2022, a recorrente foi novamente atuada por não haver cumprido a intimação demolitória, e foi lavrado o Auto de Infração nº E-0168-446017 (ID 54407328), em que consta o seguinte embasamento legal: art. 15, inciso III, 22 e 50 da Lei 6.138/2018; art. 123, § 4º, inciso V, art. 124, inciso II, artigo 126, inciso IV, artigo 127, inciso I, da Lei 6.138/2018. No citado documento, consta a seguinte descrição: "Obra em área pública. Outros/Detalhes: Fica a responsável autuada pelo descumprimento da intimação demolitória E-0390-695230-OEU, emitida em 08/06/2022. memória de cálculo M=K x y, sendo K=1 e Y=6.247,96". IV. Nesse contexto, a recorrente impugna o erro material existente na indicação pelo agente público do dispositivo legal utilizado para descrever sua conduta: ao invés de indicar o artigo 123, § 4º inciso IV, da Lei 6.138/2018, foi indicado o artigo 123, § 4º, inciso V. Dispõe o art. 123, § 4º incisos IV e V da referida lei: As infrações classificam-se, para efeitos de multa, em leves, médias, graves e gravíssimas. § 4º São infrações gravíssimas: IV - descumprir auto de embargo, intimação demolitória e interdição; V - apresentar documentos sabidamente falsos (...). V. Inicialmente, destaque-se que o ato administrativo que aplica multa em razão de suposta obra em área pública e por descumprimento de intimação demolitória é dotado de presunção relativa de legalidade e veracidade, que somente pode ser elidida por meio de prova robusta em sentido contrário, não produzida pela recorrente (artigo 373, inciso I, do CPC). VI. O erro gráfico apontado pela recorrente na indicação do preceito legal no auto de infração não tem o condão de contaminar de nulidade o ato administrativo. O próprio documento (ID 54407328) traz informações suficientes para se verificar qual a infração cometida pela Ante o exposto, o caso em tela não possui os atributos exigidos, razão pela qual INDEFIRO O PROCESSAMENTO do recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 14 de maio de 2024. Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA recorrente: o auto traz a descrição “obra em área pública” e “Fica a responsável autuada pelo descumprimento da intimação demolitória E-0390-695230-OEU, emitida em 08/06/2022. memória de cálculo M=K x y, sendo K=1 e Y=6.247,96”. Assim, tem-se que o auto de infração atingiu sua finalidade, qual seja informar o motivo da aplicação da penalidade e qual a penalidade. Ademais, há que se fazer referência ao seguinte dispositivo legal, constante do Decreto 43.056/2022, aplicável ao presente caso: “Art. 185. As omissões ou incorreções não geram a nulidade do auto quando no processo constarem elementos suficientes para identificação da ação fiscal, da infração e do infrator.” Portanto, tem-se que, ainda que exista impropriedade na indicação do embasamento legal, o auto de infração combatido contém os elementos necessários a se aferir sua regularidade e cumpriu os seus objetivos. Assim, não há que se falar em vício apto a elidir a legalidade do auto de infração em questão. VII. Ressalte-se, ainda, que não merece prosperar a alegação da recorrente de que o recurso interposto contra anterior intimação demolitória é impedimento para aplicação de sanções. No presente caso, conforme amplo acervo probatório colacionado pelo réu em contestação, a recorrente procedeu a aumento do tamanho de seu lote, utilizando-se de área pública, incorrendo em infração. O recurso administrativo por ela interposto não é empecilho para que a Administração aja, concretizando sua função precípua de zelar pelo interesse público, a fim de impedir danos a um bem de uso comum pertencente à coletividade. Nesse sentido, também sob essa perspectiva, não há inconsistências a serem declaradas em relação ao auto de infração. VIII. Com base no exposto, não se evidenciam irregularidades no auto de infração combatido, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe. IX. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. X. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MATERIAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Em suas razões (ID 54407353), a recorrente alega, em síntese, que a nulidade do auto de infração (nº E-0168-446017-OEU) objeto dos presentes autos é manifesta. Sustenta que o embasamento legal elencado pelo agente público no documento não condiz com a descrição da infração cometida. Alega que há impropriedade formal insanável, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade do auto de infração. Aduz, ainda, que, no momento da lavratura do referido auto, pendia, na Junta Administrativa de Recursos (JAR), julgamento de recurso interposto em face de Intimação Demolitória pretérita, nº E-0390-695230-OEU. Afirma que referido recurso administrativo seria um impeditivo para que a Administração aplicasse sanções decorrentes de descumprimento de Intimação Demolitória. Requer, por fim, o provimento do recurso, reformando-se a sentença combatida, a fim de que seja declarada a nulidade do Auto de Infração nº E-0168-446017-OEU. Subsidiariamente, pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença, a fim de se declarar a anulação do referido Auto. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 55161488 e 55161490). Contrarrazões apresentadas (ID 54407356). III. Do compulsar dos autos, constata-se que a recorrente foi primeiramente intimada pelo DFLEGAL (ID 54407329 – página 2), em 08/06/2022, por estar realizando obra em área pública nos fundos de lote localizado no conjunto 04, na QI 02 do Lago Norte. Na ocasião, foi lavrado o Auto de Intimação Demolitória nº E-0390-695230-OEU e, neste documento, a infração cometida pela autora vem assim descrita: “Obra não se enquadra na legislação vigente. Obra em área pública. Outros/Detalhes: Fica a responsável intimada a demolir construção clandestina irregular sendo erguida em área pública contígua ao lote 04, Cj 04, QI 02, não passível de regularização.” Em 02/08/2022, a recorrente foi novamente atuada por não haver cumprido a intimação demolitória, e foi lavrado o Auto de Infração nº E-0168-446017 (ID 54407328), em que consta o seguinte embasamento legal: art. 15, inciso III, 22 e 50 da Lei 6.138/2018; art. 123, § 4º, inciso V, art. 124, inciso II, artigo 126, inciso IV, artigo 127, inciso I, da Lei 6.138/2018. No citado documento, consta a seguinte descrição: “Obra em área pública. Outros/Detalhes: Fica a responsável autuada pelo descumprimento da intimação demolitória E-0390-695230-OEU, emitida em 08/06/2022. memória de cálculo M=K x y, sendo K=1 e Y=6.247,96”. IV. Nesse contexto, a recorrente impugna o erro material existente na indicação pelo agente público do dispositivo legal utilizado para descrever sua conduta: ao invés de indicar o artigo 123, § 4º inciso IV, da Lei 6.138/2018, foi indicado o artigo 123, § 4º, inciso V. Dispõe o art. 123, § 4º incisos IV e V da referida lei: As infrações classificam-se, para efeitos de multa, em leves, médias, graves e gravíssimas. § 4º São infrações gravíssimas: IV - descumprir auto de embargo, intimação demolitória e interdição; V - apresentar documentos sabidamente falsos (...). V. Inicialmente, destaque-se que o ato administrativo que aplica multa em razão de suposta obra em área pública e por descumprimento de intimação demolitória é dotado de presunção relativa de legalidade e veracidade, que somente pode ser elidida por meio de prova robusta em sentido contrário, não produzida pela recorrente (artigo 373, inciso I, do CPC). VI. O erro gráfico apontado pela recorrente na indicação do preceito legal no auto de infração não tem o condão de contaminar de nulidade o ato administrativo. O próprio documento (ID 54407328) traz informações suficientes para se verificar qual a infração cometida pela

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731042-06.2023.8.07.0016. RECORRENTE: CLAUDIA MARISA DE AQUINO ALARCAO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Recurso Inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do §1º do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua interposição, sob pena de deserção, art. 31 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais, ou seja, o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado. Na hipótese dos autos, o recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, §5º do CPC. Ocorre que, concedido prazo para comprovação da alegada situação, o recorrente não se desincumbiu de comprovar a grave dificuldade financeira, ID. 54670718. Com isso, conclui-se que o recorrente possui profissão capaz de propiciar-lhe renda e, por conseguinte, de arcar com as custas judiciais, sem que isso comprometa a sua subsistência e a de sua família. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) INDEFIRO a gratuidade pleiteada, nos termos do art, 932, VIII, do CPC, c/c art. 11, XIV da Resolução nº 20 de 21 de dezembro de 2021 (Regimento Interno das Turmas Recursais). Dispõe o Enunciado 115 do FONAJE que "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo". Assim, intime-se o recorrente para que pague as custas iniciais e de recurso e comprove no processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão. P.I. Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Relator Convocado Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731042-06.2023.8.07.0016. RECORRENTE: CLAUDIA MARISA DE AQUINO ALARCAO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração. Ademais, a parte recorrente é servidora pública e reside em área nobre da Capital Federal. Nesse cenário, intimem-se a parte recorrente a alegada hipossuficiência trazendo aos autos os comprovantes de rendimentos, cópias dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, cópia integral de sua CTPS, ou de suas últimas declarações de renda, acompanhada de declaração(ões) de hipossuficiência devidamente subscrita(s) pelas partes, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, caso prefira, para efetuar o pagamento e apresentar os comprovantes de recolhimento das custas iniciais e de recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de deserção (art. 29, II e art. 31, § 1°, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, Resolução n.º 20/2021). O transcurso de prazo sem manifestação incorrerá na deserção do recurso independentemente de nova decisão. P. I. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito Convocado Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

14/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/01/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(20)