Execução de Título Extrajudicial 0723518-13.2017.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 06:37

Transitado em Julgado em 18/04/2024

19/04/2024, 06:37

Decorrido prazo de MISTRAL SERVICOS LTDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:01

Publicado Sentença em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723518-13.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA EXECUTADO: MISTRAL SERVICOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução fundada em duplicatas acostadas no ID 9213455, vencidas em abril e maio de 2015. O prazo prescricional é de três anos, contados do vencimento do título, nos termos do art. 18, I, da Lei 5.474/68. Os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis, em 20/5/2019 (ID 34693101). O prazo da suspensão do feito ocorreu em 20/5/2020, ocasião em que os autos foram remetidos ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre eventual prescrição (ID 179939990). O exequente informou que houve a prescrição do feito executivo, mas requereu que não fosse condenado ao pagamento de honorários de sucumbência (ID 186003802). Já o executado, apesar de intimado, não se manifestou. É o relatório. Decido. Tendo transcorrido prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, deve a execução ser extinta, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação de execução; e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5°, do CPC.. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

22/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 11:54

Recebidos os autos

20/03/2024, 20:33

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 20:33

Declarada decadência ou prescrição

20/03/2024, 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/03/2024, 07:12

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 07:12

Decorrido prazo de MISTRAL SERVICOS LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:28

Recebidos os autos

07/12/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 11:25

Publicado Certidão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723518-13.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA EXECUTADO: MISTRAL SERVICOS LTDA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2023 13:35:57. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/12/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

30/11/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:36

Processo Desarquivado

29/11/2023, 13:35

Arquivado Provisoramente

05/10/2020, 10:40

Processo Desarquivado

03/10/2020, 04:04

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 12:54

Arquivado Provisoramente

16/06/2020, 12:43

Juntada de certidão

16/06/2020, 12:43

Decorrido prazo de PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA em 13/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 07:52

Decorrido prazo de MISTRAL SERVICOS LTDA em 24/05/2019 23:59:59.

26/05/2019, 07:52

Publicado Decisão em 23/05/2019.

23/05/2019, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2019, 12:53

Recebidos os autos

20/05/2019, 17:04

Decisão interlocutória - indeferimento

20/05/2019, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

16/05/2019, 19:09

Juntada de Petição de petição

16/05/2019, 18:20

Publicado Certidão em 14/05/2019.

14/05/2019, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2019, 03:53

Juntada de certidão

09/05/2019, 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2019, 19:01

Expedição de Mandado.

29/04/2019, 19:09

Juntada de carta

01/02/2019, 18:19

Juntada de certidão

28/12/2018, 17:14

Juntada de certidão

03/12/2018, 09:55

Recebidos os autos

26/09/2018, 15:13

Decisão interlocutória - deferimento

26/09/2018, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

26/09/2018, 13:55

Juntada de Petição de petição

26/09/2018, 12:33

Decorrido prazo de MISTRAL SERVICOS LTDA em 21/09/2018 23:59:59.

22/09/2018, 09:47

Publicado Despacho em 14/09/2018.

14/09/2018, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2018, 04:24

Recebidos os autos

12/09/2018, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2018, 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/09/2018, 11:49

Juntada de Petição de petição

10/09/2018, 18:39

Juntada de Petição de petição

22/02/2018, 13:42

Decorrido prazo de MISTRAL SERVICOS LTDA em 15/02/2018 23:59:59.

16/02/2018, 21:01

Decorrido prazo de PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA em 08/02/2018 23:59:59.

10/02/2018, 06:51

Decorrido prazo de PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA em 08/02/2018 23:59:59.

10/02/2018, 06:44

Juntada de Petição de petição

25/01/2018, 09:46

Expedição de Alvará.

24/01/2018, 15:02

Publicado Decisão em 22/01/2018.

22/01/2018, 02:28

Juntada de certidão

18/01/2018, 15:19

Juntada de Petição de petição

21/12/2017, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2017, 05:11

Recebidos os autos

15/12/2017, 17:19

Decisão interlocutória - recebido

15/12/2017, 17:19

Publicado Certidão em 14/12/2017.

14/12/2017, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2017, 02:36

Juntada de Petição de petição

12/12/2017, 16:41

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA

11/12/2017, 18:37

Expedição de Certidão.

11/12/2017, 18:37

Juntada de certidão

11/12/2017, 18:37

Juntada de Petição de petição

11/12/2017, 17:22

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 18:25

Juntada de certidão

06/12/2017, 18:25

Juntada de certidão

06/12/2017, 18:22

Juntada de Petição de petição

27/11/2017, 12:29

Publicado Certidão em 22/11/2017.

22/11/2017, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2017, 03:43

Expedição de Certidão.

20/11/2017, 10:57

Juntada de certidão

20/11/2017, 10:57

Decorrido prazo de MISTRAL SERVICOS LTDA em 16/11/2017 23:59:59.

17/11/2017, 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2017, 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2017, 07:41

Expedição de Mandado.

21/09/2017, 16:33

Expedição de Mandado.

21/09/2017, 16:33

Juntada de mandado

21/09/2017, 16:33

Decisão interlocutória - recebido

06/09/2017, 12:25

Recebidos os autos

06/09/2017, 12:25

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA

29/08/2017, 12:47

Distribuído por sorteio

28/08/2017, 17:04

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de MISTRAL SERVICOS LTDA em 18/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MISTRAL SERVICOS LTDA em 26/01/2024 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(92)

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