Agravo de Instrumento 0727976-66.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.659,61

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 12:26

Expedição de Ofício.

22/05/2024, 12:24

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

22/05/2024, 12:23

Transitado em Julgado em 09/05/2024

22/05/2024, 12:23

Decorrido prazo de ISAIAS DE CALAIS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:17

Publicado Ementa em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. MULTA. LITIGÂNCIA. MÁ FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A inexistência de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) revela que o interesse da parte embargante é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada no acórdão que julgou o agravo de instrumento – providência incompatível com a via eleita. 3. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja debatida nos autos de forma clara para que não ocorram vícios no julgado. 4. Ausentes quaisquer dos vícios catalogados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna imprópria a via recursal manejada para o fim desejado, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, não um meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Deve ser afastada a condenação ao pagamento da multa prevista no §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil se o comportamento do recorrente/embargante não configura ato de deslealdade processual ou abuso de direito, bem como se ausentes a má-fé em retardar a marcha do processo e/ou a intenção meramente protelatória, hipótese em que sua irresignação encontra amparo na garantia constitucional do devido processo legal e seus consectários – contraditório e ampla defesa. 6. Recurso conhecido e desprovido.

16/04/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2024, 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de IMOBILIARIA YTAPUA LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de ISAIAS DE CALAIS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Expedição de Intimação de Pauta.

05/03/2024, 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/03/2024, 15:34

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 12:26

Expedição de Ofício.

22/05/2024, 12:24

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

22/05/2024, 12:23

Transitado em Julgado em 09/05/2024

22/05/2024, 12:23

Decorrido prazo de ISAIAS DE CALAIS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:17

Publicado Ementa em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. MULTA. LITIGÂNCIA. MÁ FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A inexistência de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) revela que o interesse da parte embargante é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada no acórdão que julgou o agravo de instrumento – providência incompatível com a via eleita. 3. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja debatida nos autos de forma clara para que não ocorram vícios no julgado. 4. Ausentes quaisquer dos vícios catalogados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna imprópria a via recursal manejada para o fim desejado, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, não um meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Deve ser afastada a condenação ao pagamento da multa prevista no §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil se o comportamento do recorrente/embargante não configura ato de deslealdade processual ou abuso de direito, bem como se ausentes a má-fé em retardar a marcha do processo e/ou a intenção meramente protelatória, hipótese em que sua irresignação encontra amparo na garantia constitucional do devido processo legal e seus consectários – contraditório e ampla defesa. 6. Recurso conhecido e desprovido.

16/04/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2024, 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de IMOBILIARIA YTAPUA LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de ISAIAS DE CALAIS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Expedição de Intimação de Pauta.

05/03/2024, 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/03/2024, 15:34

Recebidos os autos

21/02/2024, 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

25/01/2024, 16:06

Juntada de Petição de impugnação

25/01/2024, 10:36

Publicado Despacho em 23/01/2024.

23/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A teor do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração de ID 54113952. Publique-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

22/01/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 23:49

Recebidos os autos

18/12/2023, 23:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

13/12/2023, 17:08

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/12/2023, 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2023, 14:37

Publicado Ementa em 04/12/2023.

04/12/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. IMÓVEL. PENHORA FRUTOS E RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS LOCATÍCIOS. PENHORABILIDADE. 1. O legislador constituinte, ao erigir o direito de moradia à categoria dos direitos fundamentais, objetivou ampliar a garantia do patrimônio mínimo necessário à subsistência da família. 2. Por meio da Lei nº 8.009/90, foi conferida a proteção legal da impenhorabilidade a um único imóvel, desde que utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, nos termos de seus artigos 1º e 5º. 3. Incumbe ao devedor o ônus da prova quanto aos requisitos da Lei n. 8.009/90, a qual dispõem sobre a impenhorabilidade do bem de família. 4. Ausente elementos que demonstram que o imóvel penhorado é utilizado como moradia permanente da família e que se trata de único imóvel do executado, a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não recai sobre o bem. 5. Nos termos do artigo 834 do Código de Processo Civil, admite-se que a penhora recaia sobre os frutos e rendimentos do imóvel. 6. Não há óbice à penhorabilidade dos aluguéis recebidos pela locação do bem litigioso, sobretudo por não se tratar do imóvel residencial da família e não ter sido comprovado satisfatoriamente que a verba proveniente da locação do imóvel constitua a única fonte de renda ou que seja imprescindível à subsistência do executado e de sua família, nos termos do artigo 867 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno prejudicado. 8. Recurso conhecido e desprovido.

01/12/2023, 00:00

Conhecido o recurso de ISAIAS DE CALAIS - CPF: 112.621.501-59 (AGRAVANTE) e não-provido

21/11/2023, 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 20:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/10/2023, 20:22

Recebidos os autos

10/10/2023, 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

01/09/2023, 14:39

Desentranhado o documento

01/09/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 20:50

Recebidos os autos

31/08/2023, 20:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

18/08/2023, 13:45

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

18/08/2023, 13:42

Decorrido prazo de IMOBILIARIA YTAPUA LTDA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:28

Publicado Certidão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:07

Juntada de certidão

20/07/2023, 16:41

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/07/2023, 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2023, 15:55

Juntada de Petição de agravo interno

18/07/2023, 21:19

Publicado Decisão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:07

Efeito Suspensivo

14/07/2023, 15:17

Recebidos os autos

14/07/2023, 15:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

13/07/2023, 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

13/07/2023, 14:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/07/2023, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/07/2023, 10:43

Distribuído por sorteio

13/07/2023, 10:43

Documentos

Acórdão

•12/04/2024, 19:35

Despacho

•19/12/2023, 14:34

Despacho

•18/12/2023, 23:49

Acórdão

•29/11/2023, 14:53

Despacho

•31/08/2023, 20:50

Decisão

•14/07/2023, 16:30

Decisão

•14/07/2023, 15:17

Agravo

•13/07/2023, 10:43

Documento de Comprovação

•13/07/2023, 10:43

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