Embargos à Execução 0740723-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:09

Transitado em Julgado em 22/03/2024

19/04/2024, 12:08

Juntada de certidão

03/04/2024, 08:08

Publicado Sentença em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740723-45.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ELESSANDRA TAVARES SANTOS EMBARGADO: JOSE GERARDO FARIAS Sentença ELESSANDRA TAVARES SANTOS opôs embargos à execução de título extrajudicial que lhe move JOSE GERARDO FARIAS, nos quais alega excesso de cobrança. Questiona o período afeto ao débito e requereu a remessa dos autos à Contadoria. Por seu turno, o embargado concordou com os termos da inicial e apresentou no valor atualizado da dívida no importe de R$ 7.039,67 (ID 184863101). Acerca deste valor não houve insurgência da embargante (ID 185387072). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, ID 179064306. Assim instruídos vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatados, decido. Depreende-se dos autos que houve, pelo embargado, o reconhecimento do pedido, o que impõe a extinção do processo, com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC. De acordo com o art. 90, caput, do CPC "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." (Grifei). Por outro lado, os honorários advocatícios são reduzidos por metade, por expressa previsão do art. 90, § 4º, do CPC. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, formulado pelo embargado, merece prosperar, pois os documentos que instruem o pleito denotam a hipossuficiência jurídica. Posto isso, com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art. 487 do CPC, homologo o reconhecimento do pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito da pretensão, ficando decotada da execução a cobrança do valor de R$ 1.898,35 (diferença entre o cobrado na execução e o que reconhecido como devido: R$ 8.938,02 - R$ 7.039,67). Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (que equivale ao excesso ora decotado), com fundamento no art. 85, §§2º e 13 do CPC, mas ficam reduzidos pela metade, conforme predica o caput do art. 90 do CPC. Ressalto ainda que sobre os honorários de sucumbência incidirão correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir o trânsito em julgado. A exigibilidade, porém, fica obstada, haja vista ser o embargado beneficiário da gratuidade de justiça ora deferida. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Cópia ao feito executivo (ID 0713702-31.2022.8.07.0001). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

26/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 18:54

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 14:14

Recebidos os autos

22/03/2024, 10:54

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

22/03/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

02/02/2024, 12:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/02/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 10:47

Juntada de Petição de impugnação

26/01/2024, 23:57

Juntada de certidão

11/12/2023, 20:48

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740723-45.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ELESSANDRA TAVARES SANTOS EMBARGADO: JOSE GERARDO FARIAS Decisão 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. 2. Cadastre-se (se ainda não o foi), no processo principal, o advogado do embargante/executado; e nestes autos o advogado do embargado/exequente. 3. Não houve pedido de efeito suspensivo. 4. Traslade-se cópia desta decisão para o feito executivo (processo n.º0713702-31.2022.8.07.0001). 5. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC), inclusive para declinar as provas a serem produzidas. Feito isso, abra-se vista à embargante para também dizer acerca da produção de provas. 6. Após, em observância ao disposto no art. 3º, § 3º, do CPC, designe-se data para audiência de conciliação, a qual será realizada pelo 1° NUVIMEC. 7. Por fim, se não houver acordo nem pedido de provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Todavia, se houver pedido nesse sentido, volvam os autos conclusos para apreciação. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

01/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 13:30

Recebidos os autos

29/11/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 18:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/11/2023, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/10/2023, 12:13

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/10/2023, 16:21

Recebidos os autos

02/10/2023, 17:55

Determinada a emenda à inicial

02/10/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

02/10/2023, 12:16

Distribuído por dependência

29/09/2023, 14:50

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(32)