Execução Fiscal 0006547-82.2003.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0006547-82.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006547-82.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CEZAR MANOEL LUZ DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de terceiro opostos por WILSON ARNOUD DIAS em desfavor do DISTRITO FEDERAL. É breve relato. DECIDO. Os embargos de terceiro constituem uma ação autônoma em relação ao processo principal, sendo que ao embargante só interessa a defesa do bem de sua propriedade que foi objeto de constrição. Dessa forma, a sua defesa está gizada em fazer prova de que o bem constrito lhe pertence e de que não lhe cabe qualquer responsabilidade na execução forçada que se instalou. Assim, é defeso à parte embargante arguir matéria relativa à relação jurídica entre credor e devedor. Portanto, o autor dos embargos de terceiro, que não é parte na relação entre exequente e executado, não possui legitimidade para alegar a prescrição da dívida (CPC, arts. 18 e 674). Ante o exposto, além disso, deve haver a distribuição autônoma da ação com recolhimento das custas. Dessa forma, devido ao erro grosseiro, não conheço os embargos de terceiros juntados neste processo, id 177761175. Em prosseguimento, a informação do sistema SITAF indica o falecimento da parte executada (ID 000000960845). Assim, intime-se o Distrito Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a certidão de óbito e regularize o polo passivo desta execução, informando se foi aberto inventário, uma vez que, em caso positivo, o espólio deverá ser representado pelo inventariante devidamente comprovado ou na sua ausência, pelo administrador provisório, cabendo ao exequente fornecer o nome e endereço respectivo. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CEZAR MANOEL LUZ em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEZAR MANOEL LUZ em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/02/2026.

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Todas as movimentações(88)