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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara de Entorpecentes do DF

Partes do Processo

ANGELA MARIA DA SILVA PORTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Criminal

Recebidos os autos

Processo Reativado

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

Todas as movimentações(51)