Acordo de Não Persecução Penal 0700920-59.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

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Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLINE NOVAES CORREA

OAB/DF 60108·CPF·Representa: Réu

WELBERT JUNIO GOMES DE FREITAS

OAB/MG 163486·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

RENATO DIAS DOS REIS

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 08:10

Processo Desarquivado

19/12/2023, 04:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2023, 11:07

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 09:25

Processo Desarquivado

16/12/2023, 04:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:30

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:09

Juntada de certidão

13/12/2023, 14:07

Juntada de certidão

12/12/2023, 17:39

Juntada de certidão

12/12/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:23

Juntada de certidão

12/12/2023, 15:22

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 08:10

Processo Desarquivado

19/12/2023, 04:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2023, 11:07

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 09:25

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 18:26

Sentença

•29/11/2023, 15:02

Processo Desarquivado

16/12/2023, 04:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:30

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:09

Juntada de certidão

13/12/2023, 14:07

Juntada de certidão

12/12/2023, 17:39

Juntada de certidão

12/12/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:23

Juntada de certidão

12/12/2023, 15:22

Transitado em Julgado em 12/12/2023

12/12/2023, 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2023, 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/12/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700920-59.2022.8.07.0011. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RENATO DIAS DOS REIS SENTENÇA Trata-se de cota ministerial solicitando a extinção da punibilidade do beneficiado em razão do cumprimento integral das condições impostas (ID 179739580). Nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, deve ser extinta a punibilidade do beneficiado. Dessa forma, acolho o parecer ministerial e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENATO DIAS DOS REIS. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, adotadas as providencias de praxe, nada sendo requerido, arquivem-se. Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta

01/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2023, 15:08

Recebidos os autos

29/11/2023, 15:02

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

29/11/2023, 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

28/11/2023, 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 18:11

Recebidos os autos

17/11/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

17/11/2023, 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/11/2023, 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/11/2023, 16:54

Juntada de certidão

27/06/2023, 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2023, 17:08

Recebidos os autos

21/06/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 18:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

20/06/2023, 16:38

Juntada de certidão

20/06/2023, 16:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/05/2023, 10:25

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:47

Deferido o pedido de Sob sigilo.

18/05/2023, 17:01

Recebidos os autos

18/05/2023, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

18/05/2023, 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 15:40

Juntada de certidão

16/05/2023, 15:40

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

16/05/2023, 15:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 11:00

Juntada de certidão

10/05/2023, 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:50

Juntada de certidão

26/04/2023, 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2023, 13:21

Recebidos os autos

14/04/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

12/04/2023, 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 08:06

Recebidos os autos

10/04/2023, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

04/04/2023, 11:58

Juntada de certidão

04/04/2023, 11:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2023, 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/01/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 11:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:13

Recebidos os autos

21/11/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

21/11/2022, 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/11/2022, 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2022, 12:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2022 23:59.

15/11/2022, 02:28

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 16:06

Recebidos os autos

26/10/2022, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

26/10/2022, 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/10/2022, 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2022, 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2022, 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2022, 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2022, 15:44

Juntada de certidão

26/09/2022, 15:09

Juntada de certidão

26/09/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 14:52

Expedição de Ofício.

22/09/2022, 17:47

Expedição de Ofício.

22/09/2022, 17:31

Juntada de certidão

20/09/2022, 18:56

Juntada de certidão

15/09/2022, 18:44

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2022 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

15/09/2022, 18:42

Homologada a Transação

15/09/2022, 18:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

15/09/2022, 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/09/2022, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2022, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2022, 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/07/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 17:27

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/06/2022, 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2022, 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2022, 10:48

Publicado Certidão em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:32

Juntada de certidão

10/05/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:06

Juntada de certidão

10/05/2022, 13:04

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2022 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

10/05/2022, 13:03

Recebidos os autos

02/05/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2022, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

28/04/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2022, 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 17:27

Juntada de certidão

25/04/2022, 17:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/04/2022, 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/04/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:11

Juntada de certidão

22/03/2022, 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2022, 20:47

Recebidos os autos

19/03/2022, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2022, 20:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

17/03/2022, 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante

17/03/2022, 11:41

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

17/03/2022, 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2022, 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2022, 15:41

Expedição de Alvará de Soltura .

16/03/2022, 15:34

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

16/03/2022, 14:46

Homologada a Prisão em Flagrante

16/03/2022, 14:46

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

16/03/2022, 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2022, 11:18

Juntada de certidão

16/03/2022, 10:40

Juntada de certidão

15/03/2022, 14:15

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

15/03/2022, 14:13

Juntada de laudo

15/03/2022, 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2022, 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2022, 22:09

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

14/03/2022, 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia

14/03/2022, 16:11

Distribuído por sorteio

14/03/2022, 16:09

Despacho

•17/11/2023, 15:28

Despacho

•21/06/2023, 18:58

Decisão

•19/05/2023, 14:04

Decisão

•18/05/2023, 17:00

Despacho

•14/04/2023, 17:23

Despacho

•11/04/2023, 08:05

Despacho

•10/04/2023, 20:51

Despacho

•24/11/2022, 11:05

Despacho

•21/11/2022, 18:31

Despacho

•27/10/2022, 17:50

Despacho

•26/10/2022, 16:06

Ata

•15/09/2022, 16:58

Despacho

•02/05/2022, 14:49

Todos os documentos(16)

Sentença

•29/11/2023, 18:26

Sentença

•29/11/2023, 15:02

Despacho

•17/11/2023, 15:28

Despacho

•21/06/2023, 18:58

Decisão

•19/05/2023, 14:04

Decisão

•18/05/2023, 17:00

Despacho

•14/04/2023, 17:23

Despacho

•11/04/2023, 08:05

Despacho

•10/04/2023, 20:51

Despacho

•24/11/2022, 11:05

Despacho

•21/11/2022, 18:31

Despacho

•27/10/2022, 17:50

Despacho

•26/10/2022, 16:06

Ata

•15/09/2022, 16:58

Despacho

•02/05/2022, 14:49

Despacho

•19/03/2022, 20:00