Cumprimento de sentença 0703656-84.2021.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703656-84.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703656-84.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: ARAUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MARCOS ROBERTO BARBOSA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Executado apresentou impugnação requerendo o desbloqueio da importância que foi bloqueada em sua conta bancária, sob o fundamento de impenhorabilidade desses valores, vez que se trata de verba salarial. A parte credora pugnou pela manutenção da constrição. Decido. Inicialmente, esclareço que nos autos foram realizadas duas tentativas de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, sendo uma no dia 16/02/2023, com resultado infrutífero por ausência de saldo e outra no dia 05/04/2024, tendo sido bloqueado o valor de R$ 2.337,36 na conta do banco BRADESCO Nos termos do art. art. 833, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia e as verbas vencimentais que excedam o valor correspondente a cinquenta (50) salários mínimos, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. Contudo, o impugnante não se incumbiu de demonstrar que o depósito realizado é proveniente de seu salário, já que afirmou que recebeu salário no banco Santander, mas o bloqueio se deu na conta do banco Bradesco, o qual não foi impugnado. Assim, rejeito as razões expostas pelo executado e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de desbloqueio dos valores que foram retidos em sua conta bancária. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento em favor do credor e, em seguida, intime-o a apresentar planilha atualizada do débito remanescente, abatido os valores já levantados e requerer eventuais medidas constritivas, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703656-84.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: ARAUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MARCOS ROBERTO BARBOSA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que devidamente intimado o executado não efetuou o pagamento espontâneo da obrigação e para facilitar a solução desta execução, foi realizada pesquisa de bens da parte executada no sistema SISBAJUD. A tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD foi PARCIALMENTE frutífera. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do CPC, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR: (CARTA/WHATSAPP) - Como o devedor não possui advogado constituído, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Ressalto que a intimação deverá ocorrer apenas no último endereço e/ou telefone/whatsapp em que foi localizado, já que se presume válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, se a parte não comunicou a alteração ao Juízo, como dispõem os artigos 274, parágrafo único, e 841, §4º, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do credor que deverá em seguida, apresentar planilha abatido os valores já levantados e indicar precisamente bens passíveis de penhora. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Decorrido prazo de ARAUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(36)