Procedimento Comum Cível 0723540-04.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723540-04.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723540-04.2023.8.07.0020. AUTOR: THEREZA CHRISTINA CHEHIN PONCE DE LEON REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda substitutiva de ID 180024302. Por medida de economia processual, transcrevo o relatório constante da decisão precedente, nos seguintes termos: “Trata-se de ação de conhecimento, partes qualificadas nos autos. Alega parte autora ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiro, o qual se identificou como filho da requerente e utilizou sua foto de perfil no aplicativo de mensagens Whats App, ocasião em que solicitou a realização de diversas transferências bancárias. Informa ter sido “induzida pela fraude a contrair empréstimo no valor bruto de R$ 60.416,16 (sessenta mil quatrocentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) e líquido de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 1.258,67”, após o que realizou as seguintes operações bancárias em benefício do suposto estelionatário: “(i) TED no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) em favor de Thiago Machado dos Santos, CPF: 706.498.821-64; (ii) TED no valor de R$ 15.999,90 (quinze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) em favor de Thiago Machado dos Santos, CPF: 706.498.821-64; (iii) TED no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em favor de Thiago Machado dos Santos, CPF: 706.498.821-64; (iv) TED no valor de R$ 4.990,90 (quatro mil novecentos e noventa reais e noventa centavos) em favor de Raquel Sanches Rosa, CPF: 076.222.225-50; (v) PAGAMENTO de boleto bancário de R$ 5.980,00 em favor de Alan Severo da Silva, CPF: 049.142.611-97”. Alega que “todas as operações foram realizadas com a ciência e anuência de sua Gerente pessoal", sem que a a autora tenha sido alertada sobre o referido golpe. Informa a ocorrência de falha da instituição financeira demandada, a qual deixou de adotar providências para obstar a realização de transações bancárias atípicas na conta bancária da autora. Contudo, informa não ter obtido êxito na tentativa de solucionar o litígio na via administrativa, pois a parte ré negou o seu pedido de cancelamento do contrato de empréstimo e de estorno dos valores já descontados. Sustenta a ocorrência de danos morais. Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do empréstimo bancário descrito na inicial e obstar a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, além de estornar as parcelas mensais já descontadas em sua conta bancária em decorrência do alegado contrato fraudulento.” É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não obstante os argumentos da parte autora, inexistem, por ora, elementos suficientes para subsidiar a tutela de urgência pleiteada. Isso porque a alegação de que a parte autora foi induzida por estelionatários a contratar empréstimo e realizar operações bancárias em favor de terceiros demanda uma análise detalhada das circunstâncias fáticas que envolvem o caso, com ampla participação da parte contrária e possível dilação probatória. Assim, não se mostra viável o deferimento do pedido liminar, pois a questão demanda uma cognição mais aprofundada dos fatos, após o regular exercício do contraditório. ANTE O EXPOSTO, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para atender integralmente à determinação precedente (alínea “b”), considerando que a planilha que instrui a emenda à inicial não atende a contento à determinação do juízo. Nesse sentido, deverá a autora apresentar demonstrativo dos valores cuja restituição se requer, devendo identificar / distinguir os valores desembolsados pela própria requerente, com recursos próprios, se o caso (eventuais transferências bancárias e pagamento de boletos em favor do estelionatário), além dos valores descontados a título de parcelas do empréstimo. Deverá constar da planilha indicação do número de ID onde constam os respectivos comprovantes de pagamento, descontos e/ou transferência bancária. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723540-04.2023.8.07.0020. AUTOR: THEREZA CHRISTINA CHEHIN PONCE DE LEON REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas recolhidas (ID 179156710 e ID 179156711). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a preferência na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC, pois se trata de processo em que figura como parte autora pessoa idosa (ID 179154630). Anote-se. Trata-se de ação de conhecimento, partes qualificadas nos autos. Alega parte autora ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiro, o qual se identificou como filho da requerente e utilizou sua foto de perfil no aplicativo de mensagens Whats App, ocasião em que solicitou a realização de diversas transferências bancárias. Informa ter sido “induzida pela fraude a contrair empréstimo no valor bruto de R$ 60.416,16 (sessenta mil quatrocentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) e líquido de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 1.258,67”, após o que realizou as seguintes operações bancárias em benefício do suposto estelionatário: “(i) TED no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) em favor de Thiago Machado dos Santos, CPF: 706.498.821-64; (ii) TED no valor de R$ 15.999,90 (quinze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) em favor de Thiago Machado dos Santos, CPF: 706.498.821-64; (iii) TED no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em favor de Thiago Machado dos Santos, CPF: 706.498.821-64; (iv) TED no valor de R$ 4.990,90 (quatro mil novecentos e noventa reais e noventa centavos) em favor de Raquel Sanches Rosa, CPF: 076.222.225-50; (v) PAGAMENTO de boleto bancário de R$ 5.980,00 em favor de Alan Severo da Silva, CPF: 049.142.611-97”. Alega que “todas as operações foram realizadas com a ciência e anuência de sua Gerente pessoal", sem que a a autora tenha sido alertada sobre o referido golpe. Informa a ocorrência de falha da instituição financeira demandada, a qual deixou de adotar providências para obstar a realização de transações bancárias atípicas na conta bancária da autora. Contudo, informa não ter obtido êxito na tentativa de solucionar o litígio na via administrativa, pois a parte ré negou o seu pedido de cancelamento do contrato de empréstimo e de estorno dos valores já descontados. Sustenta a ocorrência de danos morais. Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do empréstimo bancário descrito na inicial e obstar a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, além de estornar as parcelas mensais já descontadas em sua conta bancária em decorrência do alegado contrato fraudulento. É o relato necessário. Decido. Intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) incluir pedido declaratório de nulidade do contrato de empréstimo mencionado na petição inicial; b) retificar o pedido de “cancelamento” de operações bancárias, para que passe a constar pedido específico de restituição de todos os valores cuja devolução se requer, além de apresentar a respectiva planilha, discriminando as parcelas do empréstimo fraudulento e os valores desembolsados pela própria requerente, com recursos próprios, se o caso. Deverá constar da planilha indicação do número de ID onde constam os respectivos comprovantes de pagamento, descontos e/ou transferência bancária; c) apresentar comprovante de residência atual em nome da própria requerente. A emenda deverá ser apresentada em forma de nova petição inicial íntegra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(26)