Execução de Título Extrajudicial 0722751-05.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722751-05.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722751-05.2023.8.07.0020. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: WELLIM FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS Nome: WELLIM FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: AV PARQUE AGUAS CLARAS 1001 APT 1001, NORTE AGUAS CLA, CEP 71906500 – BRASILIA/DF VEÍCULO: MARCA: FIAT MODELO: GRAND SIENA 1.0 EVO ANO/MODELO: 2021/2021 COR: PRETA PLACA: REK7A37 RENAVAM: 001253363649 CHASSI: 9BD19710NM3397157. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Custas iniciais recolhidas (ID 179126296). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão, fundamentada no Decreto-Lei 911/69, na qual a parte autora almeja provimento liminar que determine a imediata busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente à parte ré (MARCA: FIAT, MODELO: GRAND SIENA 1.0 EVO, ANO/MODELO: 2021/2021, COR: PRETA, PLACA: REK7A37, RENAVAM: 001253363649, CHASSI: 9BD19710NM3397157). A mora está devidamente comprovada pela notificação que acompanha a inicial (ID 178019135), bem como pelo demonstrativo financeiro de ID 178019137. Portanto, presente o requisito legal previsto no artigo 3º do Decreto-Lei supracitado, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, o qual deverá ficar depositado nas mãos de um dos depositários fiéis indicados na inicial (ID 178782879). Cite-se e intime-se a parte requerida. Advirta-se o (a) réu (ré) de que, executada a liminar, iniciará o prazo de 5 dias para pagar a integralidade do débito contratual, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. Cientifique-se, ainda, a referida parte de que o prazo legal de 15 dias para resposta terá início apenas a partir do efetivo cumprimento da liminar. Em caso de falta de anotação do gravame no registro do veículo, advirta-se o oficial de justiça de que não deverá realizar a apreensão do veículo, caso ele esteja na posse de terceiro. Caso o automóvel não seja localizado, intime-se a parte autora para indicar, de forma precisa, o local onde o bem poderá ser apreendido, advertindo-a de que, se o paradeiro do bem for desconhecido, deverá requerer a imediata conversão do feito em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Caso a parte ré não seja localizada no endereço informado na inicial, fica autorizada, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados INFOSEG e SIEL à disposição deste juízo. Localizado o atual endereço da parte requerida, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. Havendo necessidade, poderá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem contatar o escritório de advocacia que patrocina os interesses da parte autora. Autorizo o cumprimento do mandado fora do horário de expediente forense, nos termos do disposto no art. 212, § 2º, do CPC, observado o parâmetro constitucional do art. 5º, inciso XI. Em caso de impedimento de acesso ao local onde se encontra o bem, fica autorizada, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, a critério do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem. Ressalto que, quando da efetivação da medida, o Sr. Oficial de Justiça entregará cópia do auto de apreensão do bem ao fiel depositário e colherá informações sobre o local onde o veículo será depositado, cujo endereço deverá constar da certidão do meirinho. Deixo de determinar o bloqueio do veículo no sistema Renajud por não vislumbrar a efetividade da medida, sobretudo em razão da baixa probabilidade de apreensão do bem na esfera administrativa. Atribuo a esta decisão força de mandado. Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de novembro de 2023 15:51:35. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Fiel depositário: Sr. Alessandro Alves de Souza, CPF: 723.030.421-00, TEL (61) 9815-3796. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 178019120 Petição Inicial Petição Inicial 23111314152864100000163143462 178019122 01-INICIAL54950004 Petição 23111314152962600000163143464 178019124 02-PROCURACAO54949992 Outros Documentos 23111314153025300000163143466 178019125 03-SUBSTABELECIMENTO54949993 Outros Documentos 23111314153094300000163143467 178019127 04-ESTATUTO SOCIAL54949994 Outros Documentos 23111314153152900000163143469 178019129 05-EXONERACAO E CONDUCAO54949995 Outros Documentos 23111314153213500000163143471 178019132 06-CONTRATO54949996 Outros Documentos 23111314153265600000163143474 178019135 07-NOTIFICACAO54949998 Outros Documentos 23111314153320200000163143476 178019137 08-PLANILHA DE CALCULO54950001 Outros Documentos 23111314153368300000163143478 178019140 09-GRAVAME54950003 Outros Documentos 23111314153432600000163143481 178371595 Decisão Decisão 23111620375999000000163452645 178371595 Decisão Decisão 23111620375999000000163452645 178782878 Petição Petição 23112111553463800000163817453 178782879 01-PROTOCOLO FIEL (4)55095738 Petição 23112111553517300000163817454 179124393 Petição Petição 23112308413969700000164127225 179126295 01-Juntada Anexos da petição inicial 23112308413977600000164127227 179126296 02-Documento Outros Documentos 23112308413998800000164127228 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 27/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(19)