Despejo 0748896-58.2023.8.07.0001 - TJDFT

Despejo 0748896-58.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748896-58.2023.8.07.0001. AUTOR: SAULO LINO MONTEIRO REU: RAFAELA BARBOSA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de despejo movida por SAULO LINO MONTEIRO em desfavor de RAFAELA BARBOSA DA COSTA. A sentença de id. 189801964 julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: "(...) - DECRETAR a rescisão do contrato de locação do apartamento situado no 2º andar do endereço: Quadra 205, Rua 300, Lote 302, Bloco x, apto 203, Setor Meireles, Santa Maria – DF. - DETERMINAR a desocupação do imóvel pela requerida e eventuais ocupantes no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório (arts. 63 e 65 da Lei 8.245/1991). CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE SENTENÇA para determinar a intimação e despejo da requerida e/ou eventuais ocupantes para que desocupem voluntariamente o imóvel descrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja desocupação voluntária nesse prazo, deverá o oficial de justiça, de posse do mesmo mandado, proceder à imediata desocupação forçada do imóvel, inclusive mediante uso de força policial e arrombamento, caso necessário. Constatando o oficial de justiça que o imóvel se encontra abandonado, autorizo, desde já, a imissão do locador na posse do imóvel, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.245/91. Em razão da sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se." O mandado de intimação e despejo para que a requerida desocupe voluntariamente o imóvel descrito na inicial foi devidamente cumprido, conforme certidões de ID 192398161. Através da petição de id. 191844887 a requerida requer dilação do prazo de 30 dias para desocupação do imóvel. Intimado a se manifestar, o autor não aceitou a proposta oferecida e alegou que a requerida é contumaz na prática de inadimplir contratos de aluguéis e que há notícias de má convivência da requerida com os demais ocupantes do edifício, e requereu o despejo imediato. Decido. Devidamente intimado, o requerente não aceitou a proposta de acordo, tão pouco a dilação de prazo para desocupação do imóvel. Tendo em vista que já transcorreu o prazo concedido na sentença para desocupação voluntária, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar o despejo compulsório a ser cumprido no imóvel apontado na inicial, qual seja, Quadra 205, Rua 300, Lote 302, Bloco x, apto 203, Setor Meireles, Santa Maria – DF, em face da requerida ou de quaisquer pessoas estranhas à relação contratual que estejam ocupando o imóvel. Fica autorizado o horário especial e o reforço policial, caso necessário. Esclareço que por decisão emanada da Corregedoria deste Tribunal, resta vedada a determinação, no processo, de que o Oficial de Justiça entre em contato com a parte. Assim, deve, o própria autora entrar em contato com a Central de Mandados solicitando informações acerca do Oficial de Justiça designado e, ato contínuo, entrar em contato com este de modo a auxiliar no cumprimento da diligência determinada. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2024 18:54:35. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748896-58.2023.8.07.0001. AUTOR: SAULO LINO MONTEIRO REU: RAFAELA BARBOSA DA COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo movida por SAULO LINO MONTEIRO em desfavor de RAFAELA BARBOSA DA COSTA, partes já qualificadas no processo. A parte autora afirma que celebrou contrato de locação com a requerida do imóvel situado na Rua 300, Lote 302, Apto. 203, Bloco X, Residencial Porto Pilar, Setor Meireles, Santa Maria - DF em maio de 2023, pelo valor mensal de R$1.000,00, no entanto, nenhum aluguel foi pago na data fixada para vencimento. Aduz que a dívida foi renegociada em outubro de 2023, mas a ré permaneceu inadimplente com todos os valores, se recusa a deixar o imóvel e ameaça depredá-lo. Sustenta, ainda, que a requerida passou a tratar a situação com deboche e a afrontá-lo, o que ultrapassa o mero dissabor. Pelas razões expostas, requer a rescisão do contrato e a consequente decretação do desejo e indenização por danos morais. Os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos à parte autora em Id. 179822166. Emenda à inicial em Id. 180272896, em que o autor esclareceu o endereço do imóvel e informou que embora haja previsão contratual de garantia na modalidade seguro fiança, a determinação não foi cumprida pela ré. O pedido liminar do autor não foi concedido, conforme decisão de Id. 180381710. Citada, a ré deixou de oferecer defesa, razão pela qual lhe foi decretada a revelia (Id. 188161602). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO A lide comporta julgamento antecipado em razão da revelia, a teor do que dispõe o art. 355, inciso II, CPC. Cuida a hipótese de ação de conhecimento pela qual pretende a parte autora a resolução contratual em razão do inadimplemento por parte da ré e a decretação do despejo. A requerida não compareceu aos autos, sendo decretada a sua revelia. Diante dos documentos acostados à inicial, em especial o contrato de Id. 179820487, o termo de confissão de dívida de Id. 179820491, a planilha de débito e as capturas de tela do diálogo entre as partes anexados à inicial e considerando a revelia da parte ré, reputo incontroversa a relação jurídica entre as partes e verdadeiros os fatos alegados na inicial, na forma do art. 344, CPC. O artigo 23, inciso I, da Lei n. 8.285/91, prescreve como dever do locatário o de “pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”. O descumprimento dessa obrigação autoriza a rescisão do contrato, consoante previsão do artigo 9º, inciso III, da Lei de Locação. Logo, não tendo o locatário adimplido com a obrigação de pagar os aluguéis e demais encargos e não tendo purgado a mora, a procedência da ação é medida que se impõe para decretar a rescisão contratual e determinar a desocupação do imóvel. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. DANOS MORAIS Pretende a autora a indenização por danos morais alegando que a requerida tratou a situação com deboche, desrespeito e disse que não deixaria o imóvel, condutas que na sua percepção ultrapassaram o mero dissabor. Quanto ao dano moral, destaco que é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado. Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. Firmada tal premissa, necessário analisar se a conduta narrada na inicial realmente pode ser considerada como afronta aos atributos da personalidade da parte autora. No caso dos autos, em que pese as partes não tenham conseguido solucionar o problema de forma extrajudicial, havendo divergências quanto ao cumprimento contratual e a postura adequada à situação, observa-se que não houve qualquer comprovação de que a conduta da requerida tenha causado prejuízos morais à parte autora, eis que, ao ver deste Juízo, o requerido não foi exposto a situação vexatória ou humilhante, havendo tão somente prejuízo de ordem material, que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ademais, o tempo gasto pela parte autora para solucionar o problema não é apto a ensejar a existência do dano moral. Assim, não há verdadeira lesão aos direitos da personalidade do autor. Consequentemente, não lhe foi atingida a honra, imagem, integridade física, nome ou qualquer outro direito que, ao ver deste Juízo, ostenta tal natureza, não configurados, portanto, os danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: - DECRETAR a rescisão do contrato de locação do apartamento situado no 2º andar do endereço: Quadra 205, Rua 300, Lote 302, Bloco x, apto 203, Setor Meireles, Santa Maria – DF. - DETERMINAR a desocupação do imóvel pela requerida e eventuais ocupantes no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório (arts. 63 e 65 da Lei 8.245/1991). CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE SENTENÇA para determinar a intimação e despejo da requerida e/ou eventuais ocupantes para que desocupem voluntariamente o imóvel descrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja desocupação voluntária nesse prazo, deverá o oficial de justiça, de posse do mesmo mandado, proceder à imediata desocupação forçada do imóvel, inclusive mediante uso de força policial e arrombamento, caso necessário. Constatando o oficial de justiça que o imóvel se encontra abandonado, autorizo, desde já, a imissão do locador na posse do imóvel, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.245/91. Em razão da sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 13:26:25. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748896-58.2023.8.07.0001. AUTOR: SAULO LINO MONTEIRO REU: RAFAELA BARBOSA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por SAULO LINO MONTEIRO em desfavor de RAFAELA BARBOSA DA COSTA, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que firmou com a requerida contrato de locação imóvel situado na Rua 300 Lote 302 Quadra 205 Lote X ap. 203, Gama – DF, CEP 71.710-650. Aduz que, segundo o contrato, a locação se iniciou em m 10/05/2023, com término previsto para 10/05/2024, sendo pago pela requerida o valor mensal de aluguel de R$ 1.000,00. Discorre que a requerida jamais pagou qualquer valor de aluguel, estando o débito, atualmente, no valor de R$ 4.611,48. Requer, assim, o despejo liminar com fulcro no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91. Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Por meio da decisão de id. 179822166, restou determinada a emenda da inicial de modo que o autor esclarecesse a localização do imóvel objeto da lide, bem como se manifestasse acerca do fato do contrato possuir garantia. Através da petição de id. 180272896, apresenta o autor o endereço completo do imóvel e informa que, em que pese o contrato prever o seguro fiança, este nunca foi prestado pelo requerido. Decido. Dispõe o art. 59, § 1º da Lei 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) No presente caso, o contrato prevê modalidade de garantia em sua cláusula VII: A alegação do autor de que o seguro em comento não foi prestado pelo requerido deve ser necessariamente submetido ao contraditório. Prevendo o contrato a prestação de garantia, ausente os requisitos para concessão da liminar pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pelo autor. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a citação do locatário para contestar em 15 dias. Endereço para cumprimento do mandado: RUA 300 LOTE 302 ap. 203 Bloco X Residencial Porto Pilar SETOR MEIRELES SANTA MARIA – DF RA-XIII CEP 72.584-650 Durante o prazo de contestação (15 dias), independentemente de requerimento da parte ou de decisão judicial, poderá(ão) o(s) Réu(s) evitar a rescisão contratual e a decretação do despejo, purgando a mora, mediante o depósito judicial dos alugueis e acessórios locatícios vencidos até a sua efetivação, das multas e demais penalidades contratuais, inclusive juros de mora, das custas e dos honorários advocatícios, estes devidos conforme o contrato ou no patamar de 10 % (dez por cento) sobre o débito caso o contrato não disponha diversamente (art. 62, II, da Lei 12.112/09). Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo possui acesso. Ficam as partes intimadas. FALE CONOSCO 16ª Vara Cível de Brasília Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Sala 6065 6º Andar - Ala A Horário de funcionamento: segunda-feira a sexta-feira, das 12 às 19 horas, exceto feriados, conforme calendário de feriados e expedientes suspensos do TJDFT E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR CODE abaixo e selecione a 16ª Vara Cível de Brasília BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2023 14:28:12. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

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