Interdição/Curatela 0009877-58.2015.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 17:54

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 03:21

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 03:21

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2025, 19:16

Recebidos os autos

02/10/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 18:10

Outras decisões

02/10/2025, 18:10

Determinado o arquivamento definitivo

02/10/2025, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

22/09/2025, 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2025, 15:15

Recebidos os autos

12/09/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 20:22

Todas as movimentações(187)

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 17:54

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 03:21

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 03:21

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2025, 19:16

Recebidos os autos

02/10/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 18:10

Outras decisões

02/10/2025, 18:10

Determinado o arquivamento definitivo

02/10/2025, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

22/09/2025, 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2025, 15:15

Recebidos os autos

12/09/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

10/09/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 10:21

Publicado Certidão em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:52

Juntada de Petição de substabelecimento

23/05/2025, 11:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/04/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 17/02/2024

04/04/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:51

Juntada de certidão

04/04/2025, 12:49

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:52

Publicado Certidão em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:22

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:23

Processo Desarquivado

01/03/2025, 04:44

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 17:41

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 17:41

Recebidos os autos

29/04/2024, 21:59

Outras decisões

29/04/2024, 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

09/04/2024, 12:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/04/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

07/04/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 17:26

Publicado Certidão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009877-58.2015.8.07.0004. REQUERENTE: TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) intime-se a curadora para fazer a devida prestação de contas, a partir de janeiro de 2022, em processo separado. Gama-DF, 19 de março de 2024. EDNA HOZANA DE OLIVEIRA NUNES 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama / Direção / Diretor de Secretaria

26/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/03/2024, 21:29

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 21:54

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 16:59

Publicado Despacho em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009877-58.2015.8.07.0004. REQUERENTE: TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DESPACHO Promova a Secretaria a retificação solicitada em ID nº 186209216. Outrossim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) intime-se a parte autora para se manifestar acerca da cota de ID nº 179869583, no prazo de 15 (quinze) dias. DATADO E ASSINADO ELERONICAMENTE.

29/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 21:38

Recebidos os autos

20/02/2024, 21:38

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 15:29

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

21/01/2024, 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/01/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/01/2024, 17:51

Recebidos os autos

15/12/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

11/12/2023, 10:48

Publicado Sentença em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação de Prestação de contas proposta por T. C. D. O. em razão do exercício da curatela de C. E. D. O. Conforme o parecer contábil de ID nº 173608898 realizado pela secretaria de perícias e diligências-SPD, a curadora se desincumbiu da obrigação de fazer a prestação das contas. O Ministério Público oficiou pela homologação das contas (ID nº 173608897). É o breve relatório. Decido. Considerando o parecer de ID nº 173608898, bem como a cota Ministerial REPUTO válidas e regulares as contas prestadas pela curadora. Por conseguinte, resolvo o processo com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, pelas partes. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade deferida nos autos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se.

01/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/11/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 00:55

Juntada de Petição de petição interlocutória

24/11/2023, 10:35

Recebidos os autos

22/11/2023, 23:02

Julgado procedente o pedido

22/11/2023, 23:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

24/10/2023, 11:52

Recebidos os autos

23/10/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

09/10/2023, 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/09/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/07/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

08/07/2023, 23:02

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/04/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 17:51

Publicado Certidão em 16/03/2023.

16/03/2023, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 02:25

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/03/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 18:04

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:25

Recebidos os autos

28/02/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

14/02/2023, 10:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/02/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 09:02

Publicado Despacho em 06/02/2023.

06/02/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 17:40

Recebidos os autos

25/01/2023, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

05/01/2023, 10:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/12/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

20/12/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 11:23

Publicado Certidão em 18/11/2022.

19/11/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

19/11/2022, 02:18

Expedição de Certidão.

13/11/2022, 18:38

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 07:52

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:50

Publicado Despacho em 05/07/2022.

06/07/2022, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 22:55

Recebidos os autos

23/06/2022, 22:55

Juntada de certidão

20/06/2022, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

18/06/2022, 22:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/06/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:24

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 18:56

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 18:52

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 18:35

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 18:09

Publicado Certidão em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 00:42

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 01:14

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 11:01

Publicado Decisão em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 15:12

Recebidos os autos

07/02/2022, 22:04

Decisão interlocutória - indeferimento

07/02/2022, 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

06/02/2022, 22:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/02/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 13:45

Recebidos os autos

04/02/2022, 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

03/02/2022, 22:58

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 19:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/02/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 09:45

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 00:42

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 22:31

Publicado Certidão em 06/12/2021.

06/12/2021, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 02:24

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 22:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/11/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

28/11/2021, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 13:53

Recebidos os autos

25/11/2021, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

23/11/2021, 19:20

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 02:37

Juntada de certidão

16/08/2021, 18:52

Juntada de certidão

09/08/2021, 19:47

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 19:45

Publicado Decisão em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 02:34

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 14:11

Expedição de Ofício.

03/08/2021, 14:35

Recebidos os autos

29/07/2021, 17:28

Decisão interlocutória - deferimento

29/07/2021, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

29/07/2021, 09:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/07/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 14:59

Recebidos os autos

02/07/2021, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

28/06/2021, 18:40

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 16:10

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 02:37

Publicado Certidão em 18/05/2021.

18/05/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 02:34

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 09:44

Expedição de Ofício.

30/04/2021, 12:42

Expedição de Ofício.

30/04/2021, 12:42

Recebidos os autos

08/04/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

05/04/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 17:24

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:25

Publicado Certidão em 05/03/2021.

05/03/2021, 02:25

Expedição de Certidão.

04/01/2021, 11:26

Distribuído por sorteio

12/11/2020, 16:41

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 18:10

Decisão

•02/10/2025, 18:10

Despacho

•12/09/2025, 20:22

Despacho

•12/09/2025, 20:22

Sentença

•04/04/2025, 12:49

Decisão

•29/04/2024, 21:59

Despacho

•27/02/2024, 15:46

Despacho

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Decisão

•02/10/2025, 18:10

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•12/09/2025, 20:22

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•28/11/2021, 10:08

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•31/07/2021, 18:56

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•29/07/2021, 17:28

Despacho

•06/07/2021, 10:28

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•02/07/2021, 14:59

Despacho

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Decisão

•12/11/2020, 16:41

Decisão interlocutória

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Decisão interlocutória

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Decisão interlocutória

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DESPACHO

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