Execução de Título Extrajudicial 0717660-64.2023.8.07.0009 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 10:17

Transitado em Julgado em 22/01/2023

23/01/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717660-64.2023.8.07.0009. REQUERENTE: MARIA AURINEIDE GUILHERME ALVES REQUERIDO: EDINALVA RAMOS DE CASTRO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Depreende-se dos autos que a parte ré não possui domicílio nesta Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, mas sim em Taguatinga-DF. Insta salientar que há regras próprias de competência na Lei Federal nº 9.099/95, as quais, conquanto mantenham similitude com as normas processuais comuns, devem receber interpretação diferente da que é dispensada a estas, a fim de que seja alcançado o objetivo almejado com sua promulgação. Com efeito, as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil possuem, como regra, natureza relativa, razão pela qual eventual reconhecimento de incompetência depende de arguição pelo réu em preliminar de contestação (art. 337, II, do CPC). Contudo, outro deve ser o entendimento em relação ao tratamento da competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 4º da Lei nº 9.099/95. Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no art. 51, inc. III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial. A competência do procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, destinando-se, precipuamente, a solucionar litígios da comunidade, tendo por escopo, inclusive, não impor às partes ônus excessivo, seja autor ou ré, para vir a juízo. Em razão disso, impede a aplicação do artigo 4º da LJE, tendo em vista que a ação deverá ser proposta no foro do domicílio da parte ré. Considerando que ainda não houve citação e, por isso mesmo, não angularizou a relação jurídica processual, pode ser reconhecida de ofício a incompetência deste juízo. Pois, no âmbito do microssistema da justiça especial aplica-se o Enunciado n.º 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis". Assim, ação manejada no Juizado Especial Cível afasta a regra inserida na Súmula n.º 33 do STJ. Não há, portanto, óbice no reconhecimento da incompetência territorial poder ser declarada de ofício. CONCLUSÃO POSTO ISSO, reconheço a incompetência deste Juizado e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51 inciso III da Lei Federal nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

23/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 23:27

Recebidos os autos

22/01/2024, 14:08

Extinto o processo por incompetência territorial

22/01/2024, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

22/01/2024, 11:26

Juntada de certidão

22/01/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717660-64.2023.8.07.0009. REQUERENTE: MARIA AURINEIDE GUILHERME ALVES REQUERIDO: EDINALVA RAMOS DE CASTRO CERTIDÃO Verifica-se da análise dos autos que a parte executada não foi citada, conforme diligência de Id. 183857128. De ordem, encaminho estes autos para intimação da parte exequente para atualizar o endereço da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Samambaia/DF, Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024 13:40:07. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

17/01/2024, 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 20:23

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717660-64.2023.8.07.0009. REQUERENTE: MARIA AURINEIDE GUILHERME ALVES REQUERIDO: EDINALVA RAMOS DE CASTRO CERTIDÃO Verifica-se da análise dos autos que a parte requerida não foi citada, conforme diligência retro. Certifico que nesta data, realizei pesquisas nos sistemas BANDI e PJe, porém não logrei êxito em localizar endereço da parte requerida ainda não diligenciado nesta circunscrição judiciária De ordem, encaminho estes autos para intimação da parte autora para atualizar o endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Samambaia/DF, 30 de novembro de 2023 15:01:43. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

30/11/2023, 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2023, 10:13

Recebidos os autos

31/10/2023, 15:07

Deferido o pedido de MARIA AURINEIDE GUILHERME ALVES - CPF: 724.683.006-53 (REQUERENTE).

31/10/2023, 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

31/10/2023, 10:33

Juntada de certidão

31/10/2023, 10:33

Distribuído por sorteio

30/10/2023, 23:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Todas as movimentações(24)