Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0763260-87.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0763260-87.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0763260-87.2023.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RENATA NASCIMENTO VAZ Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação em que RENATA NASCIMENTO VAZ busca o pagamento de adicional de insalubridade em face do Distrito Federal. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Com citação válida, o DF apresentou contestação com prejudicial de mérito no ID 186796725. Réplica no ID 189410752. Sem gratuidade de justiça. Sem recurso incidente. Sem intervenção MP. Sem medida cautelar/liminar concedida nos autos. Analiso. Quanto à prejudicial de prescrição apresentada em contestação, verifico que o seguinte: Em 2013 a autora requereu administrativamente o adicional de insalubridade no percentual de dez por cento, o qual foi deferido conforme documento de ID 177238728, fls. 17. Em 03.04.2014, a autora requereu a revisão do referido adicional para o percentual de 20%, tendo o seu pedido sido indeferido conforme documento de ID 177238730, fl. 1. Em 16.02.2016, a autora novamente requereu o desarquivamento do feito na via administrativa e solicitou nova revisão do adicional de insalubridade para o percentual de 20%, o qual foi deferido em 14/02/2017, conforme documento de ID 177238730, fls. 19 e id 177240247, fl. 1. O referido adicional foi implantado em folha e há registros nos autos de que o retroativo ficou pendente de pagamento. Em 09/05/2017, a autora formulou novo pedido na via administrativa para o pagamento do adicional de 20% (parcelas retroativas), ID 177240247, fl. 7. Há documento reconhecendo administrativo reconhecendo que a autora faz jus ao retroativo desde de 16.02.2016, ID 177240247, fls. 9, o qual data de 21.11.2017. O documento que reconhece a dívida ora buscada (período de 2016-2022) somente foi expedido em 28.09.23, ID 177238714, fls 3. Assim, constata-se que a autora sempre buscou o seu exercer o seu direito com observância dos limites temporais legais e, há prova inequívoca acerca do seu direito às parcelas de adicional de insalubridade no período de 2016-2022, direito reconhecido administrativamente em 2017, conforme o documento de ID 177240247. E, contrariamente ao que alega o Distrito Federal, os autos apresentam requerimentos administrativos feitos pela autora, notadamente o requerido em 2017 para o pagamento da verba retroativa a 16/02/2016, o qual somente veio ter conclusão no ano de 2023. Assim, temos a interrupção da prescrição clara quanto ao direito às parcelas retroativas buscadas nos autos, qual seja, o requerimento protocolizado pela autora 09/05/2017, nem como a demora no estudo pela administração, o que vai ao encontro do disposto no art. 4º, §único do Decreto-Lei nº. 20.910/1932. Esse é o entendimento deste e. TJDFT, Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PLANTÕES REALIZADOS E NÃO PAGOS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. CAUSA SUSPENSIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.Nos termos do artigo 4º, do Decreto nº 20.910/1932, formulado requerimento administrativo pleiteando recebimento de diferenças salariais, fica suspenso o prazo prescricional "durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". 2. Recurso de apelação conhecido e provido. Acórdão 850495, 20120111563310APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/2/2015, publicado no DJE: 3/3/2015. Pág.: 224) Além dos pontos acima assinalados, destaco a norma prevista no art. 202, inciso V, que fixa que interrompe a prescrição, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor. Assim, indefiro a prejudicial de mérito apresentada. Não há outras questões processuais pendentes. O processo encontra-se saneado, portanto. A solução da questão posta a desate na presente demanda, qual seja, saber a se a autora preenche os requisitos legais necessários ao adicional de insalubridade, independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento. Estabilizada a presente decisão, anote-se a conclusão para sentença. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 15:55:19. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m o

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0763260-87.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RENATA NASCIMENTO VAZ Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. Int. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2023 17:22:05. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 177232119 Petição Inicial Petição Inicial 23110611524200900000162452801 177236283 PETIÇÃO INICIAL- RENATA Petição 23110611524251800000162456512 177236284 Procuração Renata Procuração/Substabelecimento 23110611524302900000162456513 177236285 RG, CPF e CRF - RENATA Documento de Identificação 23110611524341100000162456514 177236286 comprovante de endereço Comprovante de Residência 23110611524400800000162456515 177236288 Guia Inicial Guia 23110611524447700000162456517 177236287 Comprovante de pagamento da custa inicial Comprovante de Pagamento de Custas 23110611524490700000162456516 177236294 DECLARAÇÃO DE CARGO PÍBLUCO - SEI-GDF - 119991110 Documento de Comprovação 23110611524533900000162456523 177236290 Contracheque Renata - Agosto de 2022 - pagamento de 20% de insalubridade Documento de Comprovação 23110611524579600000162456519 177236293 Contracheque Renata - dezembro de 2022 - SEM pagamento de insalubridade Documento de Comprovação 23110611524611500000162456522 177236291 Contracheque Renata - setembro de 2022 - SEM pagamento de insalubridade Documento de Comprovação 23110611524673700000162456520 177236292 Contracheque Renata - janeiro de 2023 - pagamento de 10 de insalubridade Documento de Comprovação 23110611524714000000162456521 177238696 01 - SEI_GDF - 93132844 - Despacho Documento de Comprovação 23110611524746200000162456525 177238699 02 - SEI_GDF - 93125087 - Memorando Documento de Comprovação 23110611524786800000162456528 177238700 03 - SEI_GDF - 93304572 - Despacho Documento de Comprovação 23110611524819600000162456529 177238701 04 - SEI_GDF - 93512267 - Ordem de Serviço Documento de Comprovação 23110611524859400000162456530 177238702 05 - SEI_GDF - 93512599 - Despacho Documento de Comprovação 23110611524893100000162456531 177238703 06 - SEI_GDF - 93976281 - Despacho Documento de Comprovação 23110611524930700000162456532 177238704 07 - REQUERIMENTO DO RETORNO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERDIDO DEVIDO A TRANSFERENCIA DE LOTAÇÃO Documento de Comprovação 23110611524967700000162456533 177238705 07.1 AUTORIZA O RETORNO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 10% DE - SEI_GDF - 102342734 - Ordem de Ser Documento de Comprovação 23110611525001100000162456534 177238706 08 - Laudo Técnico Condições Ambientais Trabalho-LTCAT- SEI - GDF - 98828260 Documento de Comprovação 23110611525040500000162456535 177238707 08.1 - RECURSO SEI_GDF - 102720470 - Requerimento - Recurso LTCAT_CORSEG Documento de Comprovação 23110611525076500000162458236 177238708 09 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20%- SEI_GDF - 100 Documento de Comprovação 23110611525118700000162458237 177238709 10 - DECISÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ADICIONAL DE 20% NEGADO - SEI-GDF - 101648252 Documento de Comprovação 23110611525176000000162458238 177238710 11 - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO - SEI-GDF - 102184399 Documento de Comprovação 23110611525216300000162458239 177238711 12 - NEGATIVA DO RECURSO - MANTEM ADICIONAL DE 10% - SEI_GDF - 101861094 - Despacho Documento de Comprovação 23110611525257000000162458240 177238713 13 - INDEFERIMENTO DO AUMENTO DO ADICIONAL - SEI_GDF - 104130639 - Despacho Documento de Comprovação 23110611525297000000162458242 177238714 14 - DECLARAÇÃO DE CREDITO DE EXERCÍCIO FINDOSEI_GDF - 123411155 Documento de Comprovação 23110611525337200000162458243 177238715 15 - FICHA FINANCEIRA 2014 - 10% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento de Comprovação 23110611525379000000162458244 177238717 16 - FICHA FINANCEIRA 2015 - 10% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento de Comprovação 23110611525410000000162458245 177238719 17 - FICHA FINANCEIRA 2016 - 10% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento de Comprovação 23110611525447300000162458247 177238720 18 - FICHA FINANCEIRA 2017 - 10% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento de Comprovação 23110611525486500000162458248 177238721 19 - FICHA FINANCEIRA 2018 - 20% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento de Comprovação 23110611525520200000162458249 177238722 20 - FICHA FINANCEIRA 2019 - 20% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento de Comprovação 23110611525554900000162458250 177238723 21 - FICHA FINANCEIRA 2020 - 20% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento de Comprovação 23110611525591200000162458251 177238724 22 - FICHA FINANCEIRA 2021 - 20% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento de Comprovação 23110611525624300000162458252 177238725 23 - FICHA FINANCEIRA 2022 - 20% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento de Comprovação 23110611525657500000162458253 177238728 PROCESSO SEI 1 Documento de Comprovação 23110611525688200000162458256 177238730 PROCESSO SEI 2 Documento de Comprovação 23110611525741400000162458258 177238735 PROCESSO SEI 3 Documento de Comprovação 23110611525796700000162458263 177240247 PROCESSO SEI 4 Documento de Comprovação 23110611525868700000162458275 179148798 Decisão Decisão 23112713115846000000164146645

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA NASCIMENTO VAZ em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Sentença em 12/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)