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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006350-22.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de arresto executivo formulado pela Fazenda Pública. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O pedido não merece ser acolhido. Com efeito, o artigo 7º, inciso III, da Lei 6.830/80 exige, para deferimento do arresto executivo que o executado não tenha domicílio, ou dele se oculte. Já o artigo 830 do CPC exige que o executado não seja encontrado pelo oficial de justiça, situação na qual o próprio serventuário promoverá de ofício o arresto de bens na localidade de sua residência. No caso em comento, destaca-se que sequer houve a expedição do mandado de citação. Destarte, há óbice ao deferimento da medida requerida, porquanto ausente um dos requisitos imprescindíveis, eis que sequer foi tentada a realização da citação da parte passiva. Não há falar, portanto, em frustração na tentativa de localização do executado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto executivo. Proceda-se à citação. Caso incompleto o endereço informado pelo Exequente, este deverá complementá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.