Execução Fiscal 0036146-58.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0036146-58.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:50

Decorrido prazo de CIC CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:22

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:46

Decorrido prazo de CIC CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:31

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036146-58.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CIC CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema SVE (ID 153352560), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) tipo CAMINHONETE, FIAT/Strada LX 16v, de placa(s) alfanumérica(s) JFV5364, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, promovo o registro das restrições de penhora e de circulação, mediante o sistema RENAJUD, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 154031671. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 15:42

Juntada de certidão

30/11/2023, 15:36

Recebidos os autos

16/11/2023, 19:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/11/2023, 19:52

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

16/11/2023, 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/04/2023, 12:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:48

Documentos

Decisão

•30/11/2023, 15:42

Decisão

•16/11/2023, 19:52

—

Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CIC CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIC CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

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