Execução Fiscal 0040720-75.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0040720-75.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040720-75.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PETRUS LABORATORIO CLINICO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade aduzida pela parte executada em desfavor do Distrito Federal. O executado alega a prescrição intercorrente, ao fundamento de que a execução fiscal fora ajuizada em 28/06/2012 e não teve qualquer movimentação processual até o comparecimento espontâneo do executado com a apresentação da exceção de pré-executividade. Requer, assim, o acolhimento do pedido e a extinção do feito, com resolução de mérito, condenando-se o exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Intimado, o Distrito Federal rechaçou o pleito da parte executada, sustentando que a demanda foi proposta no interregno quinquenal. Ressalta que a paralisação do feito se deveu exclusivamente ao mecanismo do Poder Judiciário, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 106 do STJ. Ao fim, o exequente requer o prosseguimento do feito e a constrição de bens pela providência do SISBAJUD. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. De fato, o Distrito Federal tem o prazo de 5 (cinco) anos para propor a demanda executiva, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, conforme expõe o art. 174 do CTN, tendo sido tal prazo observado na situação em comento. No que se refere à prescrição intercorrente, é cediço que ela se caracteriza pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito, por falta imputável ao próprio credor que, com seu comportamento omissivo, enseja a injustificável paralisação processual, de modo a incutir no devedor justas expectativas de que não mais possui interesse no prosseguimento da demanda. Na hipótese, após a despacho determinando a citação do executado, o feito ficou paralisado, sem que fosse praticado qualquer ato judicial. Destarte, no presente caso, não se verifica conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em conta que a paralisação do feito ocorreu exclusivamente por razões inerentes aos mecanismos do Judiciário. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para a apreciação do pedido de penhora formulado pelo Distrito Federal. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de PETRUS LABORATORIO CLINICO LTDA - ME em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(38)

legal