Execução Fiscal 0116250-22.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0116250-22.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0116250-22.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PRISCILA FERNANDES COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio da parte executada para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Instado a se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente rechaçou tal fato, destacando a ausência de tentativas de citação e de localização de bens, atribuindo a demora da ação ao Poder Judiciário. Requereu o prosseguimento do feito com indicação de endereço da executada. É o breve relato. Decido. No caso em apreciação, verifica-se que o crédito tributário foi devidamente constituído em 01/05/2010, tendo sido a execução fiscal ajuizada em 2011. Antes da determinação de citação, o exequente peticionou informando o parcelamento do débito em 2015. Instado a se manifestar após o cancelamento do parcelamento, o Distrito Federal peticionou em 20/09/2016 e aduziu o comparecimento espontâneo da executada, pugnando pela pesquisa eletrônica de bens. No ponto, insta destacar que os documentos administrativos carreados pelo exequente não suprem a citação da executada. No que se refere à prescrição intercorrente, é cediço que ela se caracteriza pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito, por falta imputável ao próprio credor que, com seu comportamento omissivo, enseja a injustificável paralisação processual, de modo a incutir no devedor justas expectativas de que não mais possui interesse no prosseguimento da demanda. Igualmente, que o parcelamento, por ser ato inequívoco extrajudicial que importa em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe o lustro prescricional (art. 174, § único, IV, do CTN). Na hipótese, como explicitado alhures, constata-se que após a petição do ente fazendário em 20/09/2016 o feito ficou paralisado, sem que fosse praticado qualquer ato judicial. Nesse contexto, a análise do trâmite processual acima exposto evidencia que a culpa pela paralisação do feito por longo período de tempo não pode ser atribuída ao Fisco, ou seja, não houve desídia na condução do processo por sua parte. Destarte, no presente caso, não se verifica conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em conta que a paralisação do feito ocorreu exclusivamente por razões inerentes aos mecanismos do Judiciário. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ante o exposto, afasto a ocorrência de prescrição intercorrente neste caso. Cite-se a executada no endereço apontado pelo exequente no ID 121678532, p. 3. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de PRISCILA FERNANDES COSTA em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)

legal