Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707679-46.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

MILTON JULIO BARCELOS

CPF

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

GERSON PEDRO DA SILVA

OAB/DF 9386·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MILTON JULIO BARCELOS

CPF

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

17/12/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/12/2024, 17:01

Juntada de certidão

17/12/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/12/2024, 09:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:15

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/11/2024, 15:25

Recebidos os autos

28/11/2024, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/11/2024, 15:25

Recebidos os autos

28/11/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/11/2024, 12:37

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

17/12/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/12/2024, 17:01

Juntada de certidão

17/12/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•29/11/2024, 06:59

Despacho

•28/11/2024, 15:25

10/12/2024, 09:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:15

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/11/2024, 15:25

Recebidos os autos

28/11/2024, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/11/2024, 15:25

Recebidos os autos

28/11/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/11/2024, 12:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/11/2024, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/11/2024, 12:04

Recebidos os autos

28/11/2024, 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2024, 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2024, 17:00

Publicado Decisão em 18/11/2024.

19/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 15:33

Juntada de certidão

14/11/2024, 15:31

Juntada de certidão

14/11/2024, 15:30

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/11/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2024, 09:29

Recebidos os autos

13/11/2024, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/11/2024, 17:40

Recebidos os autos

13/11/2024, 17:40

Embargos de declaração não acolhidos

13/11/2024, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/11/2024, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/11/2024, 09:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/11/2024, 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/11/2024, 09:37

Recebidos os autos

13/11/2024, 09:37

Publicado Decisão em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/11/2024, 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/11/2024, 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/11/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:34

Recurso Especial não admitido

08/11/2024, 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/11/2024, 18:31

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2024, 18:31

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/11/2024, 16:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/11/2024, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/11/2024, 16:23

Recebidos os autos

06/11/2024, 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/11/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 21:13

Juntada de certidão

17/10/2024, 21:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

17/10/2024, 21:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/10/2024, 18:54

Recebidos os autos

17/10/2024, 18:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024.

17/10/2024, 18:53

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

17/10/2024, 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2024, 09:03

Publicado Ementa em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/10/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/10/2024, 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2024, 15:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/09/2024, 18:58

Publicado Certidão em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:19

Juntada de certidão

25/09/2024, 16:47

Recebidos os autos

25/09/2024, 08:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

19/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2024, 16:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:16

Juntada de certidão

13/09/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 07:56

Recebidos os autos

13/09/2024, 07:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/09/2024, 10:01

Publicado Ementa em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

02/09/2024, 17:28

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

02/09/2024, 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:45

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

29/08/2024, 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2024, 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/08/2024, 16:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 02:16

Deliberado em Sessão - Adiado

15/08/2024, 17:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:17

Publicado Certidão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 02:18

Publicado Certidão em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2024, 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2024, 19:47

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 18:43

Juntada de certidão

08/08/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 16:50

Juntada de certidão

08/08/2024, 16:27

Publicado Certidão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 02:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 18:10

Juntada de certidão

05/08/2024, 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/08/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 09:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2024, 09:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:16

Publicado Certidão em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/07/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 18:22

Juntada de certidão

22/07/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 18:19

Retirado de pauta

22/07/2024, 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/07/2024, 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/07/2024, 15:57

Recebidos os autos

19/07/2024, 11:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

02/05/2024, 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 18:00

Juntada de certidão

16/04/2024, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal

16/04/2024, 17:52

Recebidos os autos

16/04/2024, 17:52

Recebidos os autos

15/04/2024, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/04/2024, 17:13

Distribuído por sorteio

15/04/2024, 17:13

Manifestação do MPDFT

•14/11/2024, 17:49

Decisão

•14/11/2024, 15:27

Decisão

•13/11/2024, 17:40

Agravo

•12/11/2024, 12:26

Agravo

•12/11/2024, 12:26

Decisão

•11/11/2024, 12:34

Decisão

•08/11/2024, 18:31

Acórdão

•14/10/2024, 07:06

Despacho

•13/09/2024, 07:56

Acórdão

•30/08/2024, 13:50

Decisão

•12/03/2024, 14:43

Sentença

•21/01/2024, 08:24

Despacho

•08/01/2024, 17:48

Todos os documentos(30)

Despacho

•29/11/2024, 06:59

Despacho

•28/11/2024, 15:25

Manifestação do MPDFT

•14/11/2024, 17:49

Decisão

•14/11/2024, 15:27

Decisão

•13/11/2024, 17:40

Agravo

•12/11/2024, 12:26

Agravo

•12/11/2024, 12:26

Decisão

•11/11/2024, 12:34

Decisão

•08/11/2024, 18:31

Acórdão

•14/10/2024, 07:06

Despacho

•13/09/2024, 07:56

Acórdão

•30/08/2024, 13:50

Decisão

•12/03/2024, 14:43

Sentença

•21/01/2024, 08:24

Despacho

•08/01/2024, 17:48

Despacho

•01/12/2023, 14:58

Decisão

•14/09/2023, 18:10

Despacho

•22/08/2023, 09:13

Acórdão

•18/08/2023, 12:16

Decisão

•19/07/2023, 11:02

Despacho

•22/06/2023, 17:30

Decisão

•19/06/2023, 17:03

Decisão

•15/06/2023, 18:46

Despacho

•21/03/2023, 13:39

Despacho

•13/02/2023, 15:51

Decisão

•10/02/2023, 14:10

Decisão

•05/11/2021, 04:47

Decisão

•15/07/2021, 09:48

Outros Documentos

•06/07/2021, 00:27

Outros Documentos

•06/07/2021, 00:27